rescisão contrato tempo determinado
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Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego
A rescisão contratual implica obrigações, de natureza ... @1. Indenização por tempo de serviço - conceito e fundamento jurídico ... @2. Rescisão do contrato por tempo determinado ... Esse contrato tem sua duração limitada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-26.2017.5.06.0006), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477, §8º. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM FACE DA MODALIDADE DO CONTRATO. Na linha da jurisprudência dominante do C.TST, tem-se por devida a multa do art. 477, §8º da CLT independentemente do contrato firmado ser do tipo por prazo determinado. Não havendo distinção explícita na norma celetista, não há que como se afastar a...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477, §8º ... às hipóteses de contratos de trabalho por tempo" determinado, observando-se o prazo previsto na al\xC3" ... previsto na alínea b na hipótese de rescisão antecipada (décimo dia contado da notificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-44.2014.5.06.0171), 09-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do contrato de experiência. Em suas razões (ID. f9c306a), pugna o recorrente pela reforma da decisão que reconheceu a validade do contrato de experiência anexado pela reclamada. Aduz que "não existe qualquer anotação na ctps do recorrente no...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do contrato de experiência. Em suas razões (ID. f9c306a), ... no que diz respeito à delimitação de tempo sobre o pacto laboral". Defende que "o contrato ... ência (contrato de trabalho por tempo determinado) é uma exceção no direito do trabalho, ... dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão do contrato de trabalho sem determinação de ... -
Acórdão nº 1.0271.15.010470-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
Apelação - mandado de segurança - contrato temporário - rescisão unilateral antecipada - motivação - existente - ilegalidade ou abusividade - inocorrência - direito líquido e certo - ausente - processo administrativo - desnecessidade - apelação à qual se nega provimento.1. O mandado de segurança deve se voltar contra ato reputado ilegal ou abusivo que ameace direito líquido e certo do impetrante
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3" ... se organizam para a realização de determinado fim. Esses agrupamentos denominam-se pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - RECURSO INOMINADO - FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DO RECURO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - EFEITOS EX TUNC - ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO NÃO DEVIDOS.1. Viabiliza-se a aplicação do...
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Acórdão nº 1.0414.14.000363-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESLIGAMENTO ANTES DO PARTO - ART. 10, II, ALÍNEA "B" DO ADCT.O direito à estabilidade gravídica, prevista no art. 10, II, "b" do ADCT independe da natureza do vínculo existente entre a servidora e o Poder Público. VV: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA POR...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12536-58.2015.5.15.0007) 02-05-2018
... NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL ... NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE ... não houve previsão contratual de que o tempo de afastamento não seria considerado na contagem ... é uma modalidade de ajuste por prazo determinado em que, ao seu final, extingue-se o liame ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-33.2016.5.06.0001), 17-12-2018
EMENTA: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DEVIDA. A penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo determinado ou indeterminado, quando configurado o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo ... recorrente requer " seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, assim sendo ... ões, igualmente, vieram aos autos a tempo e modo regulares. Delineados os demais ... , O CONTRATO DE TRABALHO FOI POR TEMPO DETERMINADO E ASSIM CHEGOU AO SEU TERMINO, OU SEJA, EM ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ão de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei ... I - objeto, prazo de execução limitado no tempo, resultados esperados, metas e seus indicadores; ... e possibilidade de prorrogação e de rescisão; ... VIII - forma de acompanhamento da execução ... , com objetos específicos e prazo determinado ... Parágrafo único. É vedado o uso de ...
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Da rescisão
... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... ção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Escusado dizer que a retratação ... : O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000682-56.2015.5.02.0316) 20-09-2017
... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA ... determinado o pagamento das verbas rescisórias. Logo, não ... acerca das verbas devidas em razão da rescisão em contrato de experiência, de modo que, ante a ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". No caso dos autos o Tribunal ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... I – aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do ... , ajustado por escrito e por prazo determinado, em que: ... I – o empregador se compromete a ... § 4º O tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades a ... § 1º Nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem profissional que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... : (a) a PETROBRAS , que o valor determinado a título de reparação do dano deve ser a ela ... sustenta , porém, que teria havido rescisão do contrato, porque o apelante e sua esposa nunca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender a necessidade ... de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias ... público, declarar a sua suspensão ou rescisão ... § 2° (VETADO) ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-12.2015.5.06.0013), 27-10-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, considerando a necessidade de adequação do Acórdão de Id 8ca4236, proferido pela 2º Turma deste Regional, à decisão do TST mencionada, no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade provisória da gestante e consequentemente o pedido de
... nos termos da Lei nº 6.019/74, conforme contrato de id 7ca4b56, havendo sido afastada do emprego ... 26.01.2015, convolando-se o vínculo por tempo indeterminado, razão pela condeno a Reclamada a ... grávida ao tempo da dispensa, pois a rescisão contratual se deu em 02.07.2014 e o nascimento de ... ter sido contratada por tempo determinado - o que abrange os contratos de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESCISÃO UNILATERAL - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DIREITO A REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de trabalho por tempo determinado...
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Acórdão nº 1.0145.13.008205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - RESCISÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA - FGTS - IMPOSSIBILIDADE .1- A administração pública pode contratar por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, caso em que os direitos do colaborador serão...
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Cessação do contrato de emprego
... b) resilição ou rescisão — cessação dos efeitos do contrato pelas ... do empregado, terminação do contrato por tempo certo e força maior ... 2. RESCISÃO ... indenização nos contratos por prazo determinado (art. 479 da CLT) e indenização adicional ...
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Acórdão nº 50231480520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... Narraram, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda junto à ré e adquiriram, em ... de ser verificada a possibilidade de rescisão do contrato por responsabilidade das ... da obra por período considerável de tempo gera expectativas e frustrações que, por si ... ção de que somente será conhecido e determinado diante do evento imprevisível. Não constitui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000185-35.2017.5.07.0030), 2019-07-02
... O encerramento antecipado do contrato de experiência ocorreu em 26/12/2016, deixando a ... tempo em que a parte provocou o Poder Judiciário, ... , reciprocamente, o direito de rescisão antecipada ... De acordo com o art. 481 da , "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-62.2016.5.06.0292), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 445, prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder o período de dois anos e a Súmula nº 188, do TST, entende que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitando o limite máximo de 90 (noventa) dias. Observa-se, na hipótese, que a cláusula contratual que...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A Consolidação das ... determinado não poderá exceder o período de dois anos e a ... válido o "Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado", o qual estabeleceu cláusula que ... Portanto, a rescisão do contrato de experiência se deu dentro do ... -
Acórdão nº 1.0377.17.001758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - RESCISÃO UNILATERAL - PERÍODO ELEITORAL - CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- Conforme disposto pelo artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, é vedada a demissão do servidor público, sem justa causa, nos três meses que antecedem as eleiçõ
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001351-93.2017.5.07.0033), 2018-03-08
... que o Reclamante foi contratado por tempo determinado, nestes termos: "Que o reclamante ... , qual seja, de 15/02/2017, havendo a rescisão do contrato de trabalho respectivo em 15/05/2017 ...
- Acórdão Nº 0300088-43.2016.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021