rescisao contrato trabalho domestica
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... , o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO ... claro que a iniciativa de término do contrato de trabalho foi da parte autora. Assim, não se ... -
O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 da ... pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... apelada, fundamentada nos vínculos de trabalho impugnados, de 25/04/1976 a 24/04/1996, referente ... /2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual ... Aponta a ... CTPS, declaração do empregador, contrato individual de trabalho, termo de rescisão, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000008-66.2019.5.07.0009), 2019-07-10
... /01/2014 a 15/05/2017, na função de doméstica, pleiteando a rescisão indireta do contrato de ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
... sua gravidez, com Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT assinado pelo empregador e ... de demissão da reclamante, empregada doméstica, gestante à época da rescisão do contrato de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... convivência pacífica sob a égide do contrato social (3) ... Incumbia a cada indivíduo, por ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ...
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Sentença nº 1000069-40.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... de 2018, na função de empregada doméstica. Assim, postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de verbas rescisórias, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000445-72.2017.5.07.0011), 2018-04-19
... em 30/05/2015, na função de doméstica, com salário de R$ 900,00, sem assinatura da ... contrato de trabalho na data de 28/10/2016, com fulcro no ...
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Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de cumprimento do disposto no inciso ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...
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O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ...