Rescisão dos contratos administrativos
-
Acórdãos nº 0003021-91.2010.8.26.0338 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... - Mandado de Segurança - Rescisão unilateral de contratos administrativos - ...
-
Decisão monocrática Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ORÇAMENTÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL E RESCISÃO DE CONTRATOS DE ALUGUÉIS DOS LOCAIS ONDE ... o controle externo dos atos administrativos apenas nas hipóteses de ilegalidade ou ...
-
Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... ço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e integrados por serviços gerais administrativos, técnicos e comunitários ... Art. 10 ... Constará obrigatoriamente dos contratos de locação de serviço de gerentes técnicos de ... e) rescisão do contrato em caso de não demonstrar capacidade ...
-
Acórdão nº 1.0569.09.017602-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO MODIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA.- É inviável a concessão de tutela provisória para fins de reintegração de posse, quando não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, mormente no caso em que a liminar já foi analisada e indeferida em...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141-47.2021.5.05.0251)
... ções trabalhistas decorrentes dos contratos de ... prestação de serviços por ela ... instaurados quaisquer processos administrativos para apuração da ... saúde financeira da empresa. O próprio poder de rescisão unilateral dos contratos ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ... e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; ... VI - examinar ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.013186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, ONEROSA E COM PRAZO DETERMINADO - PRECARIEDADE REDUZIDA - LEI 8.666/93 - RESCISÃO UNILATERAL - OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ESCRITO E MOTIVADO, COM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO NA...
-
Acórdão nº 1.0433.10.013186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, ONEROSA E COM PRAZO DETERMINADO - PRECARIEDADE REDUZIDA - LEI 8.666/93 - RESCISÃO UNILATERAL - OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ESCRITO E MOTIVADO, COM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO NA...
-
Acórdão nº 1.0720.11.006428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENO PÚBLICO - SUPOSTO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ESCRITO E MOTIVADO, COM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CABIMENTO - NOVO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO COM OUTRO...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001267-17.2019.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... administrativos contemplam regras voltadas à fiscalização, ... motivo para a rescisão contratual ‘deixar de comprovar sua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
-
Licitações e Contratos Administrativos
... 7. LICITAçõES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... serviços. O edital previa, ainda, a possibilidade de rescisão" amigável do contrato, bastando, para tanto, a manifestação de uma das partes, com antecedência mínima de sessenta dias, sem prejuízo à execuç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.075508-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2021
... Afirmou que o prazo de término dos contratos temporários encontra-se suspenso ... Requereu a ... o ato apontado como coator consistiu na rescisão do contrato temporário celebrado entre o ... ção e rescisão dos contratos administrativos por tempo determinado para atender a necessidade ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.061534-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2021
... Afirmou que o prazo de término dos contratos temporários encontra-se suspenso ... Asseverou ... o ato apontado como coator consistiu na rescisão do contrato temporário celebrado entre o ... ção e rescisão dos contratos administrativos por tempo determinado para atender a necessidade ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.061590-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2021
... Afirmou que o prazo de término dos contratos temporários encontra-se suspenso ... Asseverou ... o ato apontado como coator consistiu na rescisão do contrato temporário celebrado entre o ... ção e rescisão dos contratos administrativos por tempo determinado para atender a necessidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001506-42.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores...
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... a execução dos contratos administrativos (artigos ... 58, II a IV, e 67 da citada ... com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e ... -
Acórdão Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE,...
... administrativa para a manutenção dos contratos” (Vol ... 71, fl. 8) ... É o relatório ... RESCISÃO DE CONTRATOS ... DE ALUGUÉIS DOS LOCAIS ONDE ... controle externo dos atos administrativos apenas nas ... hipóteses de ilegalidade ou ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... ública externa, e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via ...
-
Contratos administrativos
... outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital sob pena de rescisão do contrato (78, VI) ... Não obstante, a regra não é absoluta havendo possibilidade de subcontratação de partes da obra, serviço ou ...
-
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , procederá, perante os órgãos administrativos federais e do Distrito Federal, Cartórios de ... ções consecutivas dará causa à rescisão do contrato de compra e venda ... Art. 15. Os ... servidores, bem como a renovação dos contratos de locação em vigor ... Art. 35. Nos ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.023153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ATO UNILATERAL DA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - PARALISAÇÃO DAS OBRAS SEM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - CULPA EXCLUSIVA DA UNIMONTES - NÃO CONSTATAÇÃO - LEI 8.666/1993, ART. 79,§2º - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - INEXIGIBILIDADE - LEI 8.666/1993, ART. 79,§2º1. A extinção do contrato administrativo regido pela...
-
Acórdão nº 1.0433.14.020048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - PARALISAÇÃO DAS OBRAS SEM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - CULPA EXCLUSIVA DA UNIMONTES - NÃO CONSTATAÇÃO 1. A extinção do contrato administrativo regido pela Lei 8.666/1993, por sua natureza, e em consonância com o...
-
Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que ... da contratação, uma vez que pode redundar, inclusive, na rescisão do contrato. Essa decisão, portanto, tem impacto significativo na gestão ...