resolução 61 82
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 82 Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 61. Não será admitida prova exclusivamente ... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 61. Excepcionalmente, a autoridade de trânsito ... Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 61. Considera-se em exportação temporária, ... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de Justiça poderá ... 61 desta Lei, somente se contará o tempo de ... Art. 82. Fica criada a Ouvidoria-Geral da Justiça do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores ... Da Matrícula da Empresa ... Art. 82. A matrícula da empresa será feita: ... I – ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 61" ... § 9º É vedada a destinação de recursos \xC3" ... 80, 82 e 83, ou outro limite que vier a ser estabelecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de renda ... 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de preços públicos, referidos no artigo 82" da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 ... \xC2" ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... Art. 61 Somente será registrado inseticida quando se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995; ... XVI - o ... e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os ... 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ... Art. 82. No exercício de 2005, observado o disposto no ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :67.301449pt;}._5{width:74.699130pt;}._6{width:82 ... 61, II, a , e do art. 121, § 2º, II, ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1° (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 61) ... Parágrafo único. No caso deste artigo, ... 48 e 49 ... Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... 61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, ... 82. Tinturaria e lavanderia; ... 83. Taxidermia; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... pecúnia, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ... 39, § 3º, da CF/88, bem como nos arts. 61", V, 73 e 74, da Lei n. 8.112/1990 ... A Resolu\xC3" ... LEI N. 6.999/82. HORAS EXTRAS NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 60. (VETADO) ... Art. 61. (VETADO) ... Art. 62. (VETADO) ... Art. 63. O ... Art. 82. (VETADO) ... Disposições Gerais sobre ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de que trata êste artigo, não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor tributável, para os efeitos do ... Do documentário fiscal ... Art. 61. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em todas as operações que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr ... g., Lei n. 3.999/61); o art. 7 o , VI, CF/88 admite a redutibilidade, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 61. Não será admitida prova exclusivamente ... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo ... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Enunciados 56 e 61/ENFAM. Enunciados 28, 32 e 33/TJRJ ... 82, caput ). Se a inspeção foi determinada pelo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Exceções de Suspeição ns. 5032506-82.2016.4.04.7000, 503252151.2016.4.04.7000 e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 441 ... enquadraria dos dispositivos previstos ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... -
Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... 61, 127) ... c) Se Mélvio foi submetido a dois ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... ninguém pisa duas ... Nos autos do HC nº 82.424 (DJ de 19/3/04), conhecido como caso ... -
COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 61 ... da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 ...