resolução 61 82
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 214 da Lei nº 1.711, de 28/10/1952; arts. 61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de ... Por força da nova redação do art. 82, § 1º, da LEP, dada pela Lei nº 9.460, de ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 231). 61. Crime remetido: ocorre quando a sua ... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ... 82/470, RJDTCRIM nº 7/93, RT nº 526/390, nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:60.209231pt;}.ws509{word-spacing:61 ... :45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...
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Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo. Artigo 225, Caput, e §2º, Com As Agravantes Constantes Do Artigo 70, Ii, "g" e "l" e Artigo 223, Com As Agravantes Do Artigo 70, Ii, "b", "g" e "l", Na Forma Do Artigo 79, Todos Do Código Penal Militar. Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da Auditoria Da Justiça Militar Condenou Os Acusados Fábio Magalhães Ferreira e Vinícius Lima.
... cumprimento das penas, ex vi do artigo 61" do Código Pena Militar ... c/c artigo 33\xC2" ... o artigo 1º, p.u. da Resolução CNJ nº 113/2010 ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o ... Art. 61". A função de síndico é indelegável, podendo \xC3" ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção entre atores públicos e privados.” 61 ... Para tanto, o que se almeja deste novo ... 82 Por sua vez, pessoas jurídicas que violarem as ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... @@@1.2.4. Fungibilidade ... O ... e a que se dá provimento.” (TST – RR-6540-82.2002.5.04.0026, relator Ministro: Pedro Paulo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211274-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
Recurso Inominado: 0211274-42.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PIMENTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DE VERBAS EM RAZÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 41 Ibid ... 42 Ibid., p.82 ... constitucionais, podem ser considerados ... , que não os concede, mas apenas os protege." 61" ... Vale lembrar que a democracia majoritária \xC3" ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Processo nº 0278982-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0278982-46.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171498-35.2018.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0171498-35.2018.8.19.0001 Recorrente: LUIS CARLOS POSSE QUEIROZ Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA O...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Art. 61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária ... dia 12/07/2019, deverá fechar em torno dos 3,82%) ... Esse cenário tem gerado reflexos ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IDR nº ... 456621-6 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 6) (RDT 06/00, p. 61) ... Conforme já nos posicionamos, a ... 39/16 82 , que em seu art. 1 o , dispõe: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 61) ... Medidas executivas indiretas ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... Segundo destaca Maria Helena Diniz 82 , o elemento objetivo consilium fraudis é a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 82 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 397 ... União Europeia, também se valendo das FIPPs, 61 editou a Diretiva 95/46/EC. Um dos seus ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: PAULO CESAR DIAS DE ARAUJO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual a fls.62-71, em que requer a reforma da sentença de fls. 58-60 que...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... 61) ... Parágrafo único. A organização do ... Art. 82. Do decreto de concessão constarão ...
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COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 61 ... da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 ...
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Processo nº 0012087-06.2016.8.19.0007 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0012087-06.2016.8.19.0007 Recorrente: Banco Itaú Bmg Consignado S.A Recorrida: Rozinete Alvarenga de Souza Voto Relação de Consumo. Crédito Em Conta Relativo a Empréstimo Não Contratado. Cobranças Via Telefone. Banco Bmg. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Ré, Banco Itaú Bmg Consignado S.
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 82. Para fins de acompanhamento, controle e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ção das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros ... frente ao poder econômico dos fornecedores 61 (CASAGRANDE, 2010, p. 9-10) ... Uma ... na aplicação do disposto no artigo 46 do CDC 82 ... Trata-se, entretanto, de ferramenta ...
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Acórdão nº0022323-48.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0022323-48.2022.8.17.9000 Agravante: Rozilda Rita da Silva Agravado: Município de Pombos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DIRETA...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... ção Judiciária do Estado de São Paulo (2003.61.00.018533-6), com ... fundamento nos arts. 129, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 82 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... fundamento para a edição da recente Resolução nº 100, de 17 de outubro de 2014, ... Documento ... -
Execução de medidas socioeducativas
... Socioeducativo foi consolidado pela Resolução nº 160 do Conselho Nacional dos Direitos da ... , aproximação com o princípio da atualidade 61 ... Isso decorre da peculiar condição de pessoa ... autos de execução de medidas socioeducativas 82 ... 82 Art. 38. As medidas de proteção, de ...