resolução 728 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-88.2016.5.06.0007), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇAO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIBILIDADE. A gratificação denominada "quebra de caixa" tem por objetivo remunerar os riscos inerentes à atividade exercida, diante de eventuais diferenças de fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função destina-se a
... requer a extinção do feito, sem resolução do mérito. Insiste na incidência da ... 600" foi paga aos empregados que, de 1998 a 2004, realizavam as tarefas de caixa e não detinham a ... 728/729) ... A incidência da prescrição total ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-42.2016.5.06.0371), 16-02-2017
EMENTA: CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida,
... , então, a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Insiste que, ... se refere à verba homônima extinta em 2004, ocorreu sua prescrição. Argumenta que não ... 728/729) ... A incidência da prescrição total ... -
Acórdão, Processo nº 0013035-11.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... , devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º e 267, VI ... que fora informado um débito de dezembro de 2004 quando se tratava de um débito de novembro de ...
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Artigos 690 a 735
... 8.737, de 19.1.1946) ... 728 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... 45, de 8 de dezembro de 2004) é uma característica distintiva dos demais ... uma leitura ao regimento interno (Resolução Administrativa n. 1937/2017) que, em sua versão ...
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Do cumprimento da sentença
... úmula, entretanto, foi cancelada pela Resolução Administrativa n. 121/2003, do Pleno. Vindo, o ... 45/2004 — assegura, tanto no âmbito judicial quanto no ...
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Decisão da Presidência nº 1197443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... (Lei dos Partidos Políticos) e em Resolução do TSE ... No presente caso, as contas de 2008 ... 2009 e obedeceram à Resolução nº 21.841/2004 que, em seu art. 1º estabelecia a competência ... Fux, em decisão monocrática de folhas 727-728, extinguiu o processo em face da ocorrência de ...
- Decisão Monocrática nº 78303 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2016
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 3060. Springer, Berlin, Heidelberg, 2004, p. 293 ... EBOOK RISCO E CAUSALIDADE.indb ... 728 Embora louvável, tal posicionamento parece ... ção como um “auxiliar precioso na resolução das dúvidas suscitadas quanto à existência, em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... n. 6.637, 8.5.79, DOU 10.5.79, LTr 43/728) ... 8 TST: Súm. n. 199, OJ SDI-1 Trans ... 195, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (DOU 19.4.04) ... Regulamenta em caráter de ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... ção de novos caminhos para a resolução de controvérsias no contexto da regulação ... para poder se submeter à arbitragem (LEMES 2004, 5). De acordo com o art. 1º da Lei 9.307/96, ... na esfera jurídica do concedente (MELO 2010, 728-729) ... Segundo Celso Antônio Bandeira de ... -
Acórdão, Processo nº 5009242-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ; que no período entre 29/03/2000 e 30/03/2004 a excipiente esteve no parcelamento REFIS (CTN ... 728"/729 pugnou o afastamento da decadência e prescri\xC3" ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 ... (STJ. REsp 1.355.947/SP, Rel ...
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Acórdão, Processo nº 0038033-56.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0002516-69.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0001538-50.2017.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução n. 3/2016 CJF3R e modificado pela Resolução ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0040630-95.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0002015-18.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0004710-12.2017.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução n. 3/2016 CJF3R e modificado pela Resolução ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0002208-33.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-06-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0002515-84.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0031211-51.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0035061-16.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0056285-10.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Acórdão, Processo nº 0054361-61.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: ... -se, ainda, que a Corte Suprema, no tema 728, também sob a sistemática da repercussão ... Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... resolução da controvérsia 677 ... Na presença de red flags, ... 699-731, p. 728 ... 703 World Duty Free v Quênia, Op. Cit ... 02-20042 e 03-20602, decided in 23 March 2004. Disponível em: ...
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Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... : Organização Internacional do Trabalho, 2004 ... Deranty e MacMillan 72 também relatam ... a ser utilizada pela ONU, quando na Resolução 59/314 adotada pela Assembleia Geral de 13/9/2005 ...