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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 196 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... 1. Direitos Fundamentais e a Deini̧ão de um ... DIREITO AO ESQUECIMENTO 197 ... [Do direito de privacidade] decorre o ... (WARREN; BRANDEIS, 1890, p. 206-207) ... DIREITO AO ESQUECIMENTO 201 ... Desde ... Os chamados “Caso Aída Curi” (REsp 1335153/ RJ) e “Caso Chacina da Candelária” ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037909-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037909-02.2022.8.19.0002 Recorrente(s): VALDECI FURTADO GASPAR Recorrido(s): ERJ e MRJ VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, que extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da
... eJUD TJRJ 05/06/2023 13:56 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... 188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a reperguntas às ... Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 201201878308, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA ... Curitiba: Juruá, 2016, 3ª ed., p. 207) Pouco adiante, em que pese reconhecer a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069450-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069450-90.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SÁDNEI AZEVEDO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,
... eJUD TJRJ 22/11/2022 12:40 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... advogado: AI 207.197 AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, DJ de ... 151, III, do ... CTN. (REsp 552.999/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... -
Prescrição e decadência
... ou seja, a autoridade para proferir julgamentos 1 ... Em linhas gerais, mal comparando, o ... 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.126.568/MG, Rel. Ministro Luis Felipe ... Elas são inicialmente arroladas no artigo 197 do Código, que preceitua: ... “Art. 197 ... 207 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 197 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 207 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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O processo previdenciário propriamente dito
@4.1. Considerações iniciais ... No item 3.1 (desta ... Art. 197. A citação válida induz litispendência e faz ... Art. 207. O mandado que o oficial de justiça tiver de ... (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.1. Responsabilidade dos sócios por irregularidades ... 197 O mencionado autor aponta três casos ... Pereira Calças, 206 Marlon Tomazette, 207 Sérgio Campinho, que concorda com o ... 24/05/2012. BRASIL. STJ, Terceira Turma, REsp n. 279273/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 3.1 deFInIção JurÍdICA de rÁdIo ComunItÁrIA ... nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº 197/2013, do Ministério das Comunicações (MC), ... Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1043779/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ... 207 Plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 924, nº II). 1 Não ocorrendo, porém, o pagamento, segue-se a ... Institui o art. 835, do NCPC, 197 uma ordem a ser observada, preferencialmente, na ... 835, § 2º). 207 A faculdade demonstra que a prioridade da penhora ... antes de sua vigência (STJ, 3ª T., REsp. 1.076.080/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac ...
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Do Condomínio Edilício
... Do Condomínio Edilício ... 2.1. Introdução ... THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA, ... REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ... 197/219, destacando-se que no local também foi ... 207 2.25.3. Contrato de Empreitada ... Empreitada ...
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Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 207 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... drogarias é constitucional (STF, RE 1.156.197) ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 59. STJ, Ag. Int. no Resp. 1.799.930, Rel. Min. Nancy Andrighi. 60 ...