responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... que atentem contra a probidade da administração (CF, art. 85, V). Muito embora a Constituição ... do ato de improbidade por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001337720194058500), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800133-77.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca PARTE RÉ: HELIO SOBRAL LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. EX-PR
... ária de Sergipe que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, ... administrativa está amparada na responsabilidade objetiva do agente, e não é essa a modalidade ... os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do acusado. Meras ... , máxime quando não importaram em enriquecimento ilícito ou desvio de finalidade ... 6. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... de violação ao princípio da administração pública, especialmente os da legalidade e ... EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO ... FUNÇÕES INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO gestor municipal. Proporcionalidade e ... ção de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. (STJ - REsp: 1411699 SP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055939020194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805593-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALOISIO GOMES MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em ... ção pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude ... , sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública " (REsp nº ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... 487, I, do Código de Processo Civil), a título de indenização por danos morais ... inexistência de responsabilidade civil da União e; 3. não cabimento de ... danos ocasionados pelo agente da Administração Pública, independe da comprovação de culpa ou ... jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos têm um dever ... ao mesmo tempo não proporcionar enriquecimento ilícito da vítima, isso porque inadmissível o ... -
Decisao Nº 8000427-73.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido a indenizar a Autora ... penalizad, sob pena de configurar enriquecimento sem causa para a Administração, que deve ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Decisao Nº 8024615-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ... MATÉRIA OBJETO ... 485, VI, do Código de Processo Civil ... Preliminar – Falta de interesse ... pena de configura r-se o enriquecimento ilícito ... Embora a tese d efensiva orbite a suposta ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ... 1. O acórdão ...
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Decisao Nº 8029890-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERTIDÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATESTANDO ... em pecúnia pode gerar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ... Responsabilidade" Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6\xC2" ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido ...
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Acórdão Nº 08098037620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... ÇAS NÃO USUFRUÍDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Esta responsabilidade encontra-se prevista no artigo 37, §6º, da ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
... moral coletivo; ( ii ) pagamento de multa civil no valor idêntico ao valor ressarcimento do ... para a prática de qualquer ato ilícito e que a eventual responsabilização deve recair ... ência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito ... O MPF, por sua vez, almeja a ... objetiva a apuração e a responsabilidade em razão de irregularidades em procedimentos ... e transparência desejada pela Administração Pública ... As portarias expedidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018492520174058302), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... (PE), que Julgou Improcedente a Ação Civil" Pública por Ato de Improbidade Administrativa, j\xC3" ... pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende da prévia aprovação de ... é possível imputar a ele a responsabilidade pela omissão, se comprovada a sua ma-fé, em ... , quais sejam: a) os que importem enriquecimento ilícito; b) os que causam prejuízo ao erário; ... -
Improbidade administrativa
... ário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” ... apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente ... E) a ... Órgão: PC-AC – Prova: Agente de Polícia Civil ... Relativamente às disposições da Lei n° ... , aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ...
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Acórdão nº 1.0003.13.002146-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DEMONSTRADA - PROVA DE QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM EFETIVAMENTE GASTOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI 8.
... Comarca de Abre-Campo que, nos autos da ao civil pblica de reparao de danos por ato de improbidade ... assim redigida: inadmissvel a responsabilidade objetiva na aplicao da Lei 8.429/1992, ... dos artigos 9 e 11 (que cobem o enriquecimento ilcito e o atentado aos princpios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... que jamais obtiveram qualquer dinheiro ilícito da Prefeitura de Pinhalão ou de qualquer outra ... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... IMOBILIÁRIOS é empresa de responsabilidade do irmão de CLAUDINEI BENETTI, VARLEY BENETTI, ... ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 1.0431.13.001189-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - DOLO (MÁ-FÉ) NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE CONSECUÇÃO DA FINALIDADE DO CONVÊNIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA -...
... contra a sentena proferida nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... quando ausente dano ao errio e/ou enriquecimento ilcito do agente pblico (documento n. 29) ... firmado, apesar de ser possvel a responsabilidade do ora recorrido por falhas na formalidade ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001189-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - DOLO (MÁ-FÉ) NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE CONSECUÇÃO DA FINALIDADE DO CONVÊNIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA -...
... contra a sentena proferida nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... quando ausente dano ao errio e/ou enriquecimento ilcito do agente pblico (documento n. 29) ... firmado, apesar de ser possvel a responsabilidade do ora recorrido por falhas na formalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... a venda da cisterna não ocasionou enriquecimento ilícito ou qualquer obtenção de vantagem, mas ... (Termo de Compromisso e Responsabilidade do Benefíciário da Cisterna de Consumo) de cada ... 344 do Código de Processo Civil) ... 19. Ressalvo, contudo, que a presunção ... éus com dolo a fim de ludibriar a Administração Pública, assumindo o risco de "ter que devolver ... -
Responsabilidade civil do estado
... com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços ... prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente ... e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue o item a seguir, marcando apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... e, na mesma proporção, em seu enriquecimento" ilícito e de terceiros, justifica-se a decretaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... contra os princípios da Administração Pública, cuja tipificação expressa ... ção, atos que acarretem enriquecimento ilícito e atos que causem prejuízo ao erário ... , carecia emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, uma única ART, de ... -
Acórdão Nº 08013956920208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
... DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. É deficiente a ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... 7º da Lei nº 9.527/97; b) a Administração Pública está vinculada ao princípio da ... na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em ... ção pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude ... , sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública " (REsp nº ... AÇÃO CIVIL COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, ... em rede social de crime contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de ... , o recurso à vedação ao enriquecimento sem causa como fator limitante do valor da ...
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Acórdão nº 1.0611.11.000942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO SOB SUA GUARDA - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A responsabilidade do Estado pela reparação
... , j que a criana estava sob a responsabilidade da instituio, que fica s margens do Rio So ... necessrios configurao da responsabilidade civil do Estado, e que a autora no se desincumbiu de ... , mas que tambm no se traduzam em enriquecimento ilcito para o ofendido, observando-se com cuidado ... -
Acórdão nº 1.0611.11.000942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO SOB SUA GUARDA - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A responsabilidade do Estado pela reparação
... , j que a criana estava sob a responsabilidade da instituio, que fica s margens do Rio So ... necessrios configurao da responsabilidade civil do Estado, e que a autora no se desincumbiu de ... , mas que tambm no se traduzam em enriquecimento ilcito para o ofendido, observando-se com cuidado ...