responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... ício das atividades de fiscalização tributária ... ARTIGO 42 ... O órgão regulador ... ção às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II – transferência de ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ... regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; ... b) por tonelada de carga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades" seguradoras e companhias de capitalização; ... \xC2" ... II - pelo administrador do fundo de curto prazo, no ato da apropriação ... 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ... ício das atividades de fiscalização tributária ... Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador ... ção às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que ... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... responsabilidade pelo imposto compete a seu administrador ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... ou patrocinador seja titular, administrador", gerente, acionista ou sócio, na data da operaç\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... grau das pessoas naturais; e II - às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ... por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... a) seu sócio, administrador ou titular; ou ... b) cônjuge, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , auditor, consultor, estatístico, administrador", programador, analista de sistema, advogado, psic\xC3" ... ção e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ... ção da ordem legal, mas não seu administrador. Já o jurista/ doutrinador, não. Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130228620184050000), 29-03-2022
PJE 0813022-86.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo
... grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a ... ção de modo a alcançar as demais sociedades" empresárias que tiveram interesse comum na forma\xC3" ... são o executado, na qualidade de administrador, e MARIA GISETTI CARVALHO GOMES, que podemos ... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA ... da 1 of 13 06/08/21 09:36 1/13 responsabilidade tributária para uma determinada empresa ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de ... ícios de dissolução irregular das sociedades TODA CARNE, MARAJÓ e CEDRO, ora agravantes, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... simples inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade da dívida ... , ex-sócio, ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa, uma vez que depende da ... Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, ... -
Falência e recuperação de empresas
... , ao foro competente, ao administrador judicial, à assembleia e ao comitê de credores ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art ... trabalho que gera e a arrecadação tributária ... 7.2. Conceito ... Os institutos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106910420154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM
... do grupo econômico e solidariedade tributária invocada pela Fazenda Nacional ... Aduz a ... econômico resta afastada a sua responsabilidade solidária pelos créditos executados. Argumenta ... aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação. Ingressaram posteriormente na ... Rolim, que permaneceu como seu administrador ... A empresa executada originariamente, ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II - transferência de ativos ... empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se ... de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as sociedades cooperativas; ... VII - as ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente ...
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Parte 2
... que assumimos para compreendermos as sociedades, grupadas ou não ... Entretanto, sem ... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... é mais frequentemente uma questão tributária ... No direito, o conceito de grupo depende ... que ostenta um estatuto diverso do administrador oficial, mas desempenha função de gestão com a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... administrador faltoso; ... - a demora da Administração ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... empresas governamentais ou as sociedades sujeitas ao seu ... poder de controle ... perante a Administração Tributária ... para fins de emissão de certidão de ...