responsabilidade tributária do administrador das sociedades
15791 resultados para responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... , em Revogação em matéria tributária : “Emprega-se a expressão ‘sistema do ... árias, os crimes fiscais, a responsabilidade tributária e as possibilidades de sua exclusão ... sociedades, revela alguns critérios para apuração da ... administrador público para atingimento daqueles fins ... A ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Acórdão nº 2004.01.00.052015-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2005
... sócio-gerente adimplido obrigação tributária, circunstâncias que ensejam a ... que a matéria atinente à sua responsabilidade poderá ser discutida por meio de embargos à ... de 1993) que atribui aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade Limitada ... , e que o sócio não tenha sido administrador. Confiram-se, nesse sentido, precedentes do STJ, ...
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Prescrição e decadência
... sem que o município cobre a dívida tributária, restará configurada a prescrição a favor do ... responsabilidade civil independente da criminal, não se podendo, ... também no artigo 8º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76): ... “Art. 8º A ... Vejamos: ... “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas ...
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Crimes de Prefeitos
... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – ... 312. Se o Prefeito é o administrador da coisa pública municipal ou, indiretamente, da ... As correntes abrangem: receita tributária, patrimonial, industrial, transferências ... de criação, pelos Municípios, de sociedades de economia mista e de empresas públicas, uma ...
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Planejamento governamental
... é inerente ao trabalho do administrador e não se restringe ao presente, mas projeta-se ... O estratégico é de responsabilidade da alta administração, tem foco no longo prazo ... e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; ... § 7º. Os orçamentos ... vista incluir empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes ... Embora ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... o capital e gerando a arrecadação tributária para o Estado ... Desde as primeiras ... dizer que cabe à empresa a responsabilidade de contribuir, de modo efetivo, para o progresso ... nº 11.101/2005) por decisão do administrador judicial autorizado pelo comitê de credores que ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... de vigência à regra da responsabilidade limitada, que integra a própria essência das ... á destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse ... , se de atos praticados por uma ou mais sociedades resultarem prejuízos a terceiros, desde que tais ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao administrador etc ... A segunda, de outro ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... “A imunidade tributária e seus novos aspectos”, p. 108 ... 2. nesse ... , dirigida especialmente ao administrador público. por fim, imunidade e isenção não ... -se, por essa razão, de outras sociedades civis e associações, de institutos econômicos ... , o valor que permanece sobre sua responsabilidade para investimento nas suas finalidades essenciais ...
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Leis
... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... , institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ... que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador ... Fazenda Pública aquela definida como tributária" ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de mar\xC3" ...
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Introdução
... , é que se põe a temática da responsabilidade tributária ... MARIA RITA FERRAGUT ... Elegemos ... ções que regulam a sucessão de sociedades em virtude da fusão, incorporação, cisão e ... e do não confisco, veda que um administrador seja responsável por ato não praticado mediante ...
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Direito Constitucional
... , é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3" ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual ...
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A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... 2. O administrador do Fundo (“Administrador”) convocou ... ; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – entidades abertas e ... considerada remota, responsabilidade tributária. 67. Há que se distinguir, entretanto, a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... v. Art ... , revelando-se incontroverso que as sociedades empresárias executadas são representadas por ...
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Falência
... ó abrangerá devedores empresários e sociedades empresárias, com a exclusão de algumas ... , juntamente com seus sócios de responsabilidade ilimitada, sofrendo todos os efeitos da ... contas de um sócio, de um administrador ou de outra sociedade do grupo, houve confusão ... é estabelecido na legislação tributária (CTN – art. 187, p. único), prevalecendo na ...
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Atos administrativos
... que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua ... econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista, os atos de doação sem ... dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente ... : Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária (+ provas) ... Simão, comerciante estabelecido ...
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Responsabilidade tributária por solidariedade
... Lei 8.620/93, a qual tornava devedor solidário os sócios de sociedades de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. O ... 135, III, do CTN pressupõe que o administrador tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... , instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências ... Esse ... tributária, nem a tributo equiparáveis; derivam da ... ência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial (este é o novo nome dado ao síndico) ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... ) quanto na gestão (como administrador) ou da propriedade (como acionista). Essa ... de equidade, transparência, responsabilidade pelos resultados ( accountability ) e ... os titulares de participações em sociedades empresárias, podendo ser cotistas ou acionistas ... ábil será o de buscar a menor carga tributária, fiscal e previdenciária possível sobre as ...
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Direito Administrativo
... do espaço de discricionariedade do administrador público ... (3) A processualização do ... vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... (B) imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas ...
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Regime cumulativo
... ao princípio da estrita legalidade tributária, que pressupõe o consentimento expresso dos ... 56, da Lei 9.430/96, da isenção das sociedades civis de profissão regulamentada, prevista no ... desempenho da função de seu administrador", o órgão gestor não pode sofrer interven\xC3" ... em solidariedade, sucessão e responsabilidade"). A distinção, porém, baseia-se em consideraç\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... administrado e representado pelo Administrador Judicial, após a decretação judicial da ... IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos ... comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... ção da sociedade para imputar a responsabilidade pelo cumprimento da sua obrigação aos seus ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... [ ... ] 10. Devem ser postos em relevo os ... desenvolvimento. Nas sociedades miseráveis, entretanto, a própria vida está em ... Assim, também o administrador, no exercício de sua função, ancilar à lei, ... compete igualmente ao Estado a responsabilidade de criar isenções nos impostos ... ANNA ...