responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Aspecto Tributário
... prevalecer a busca pela eficiência tributária e a segurança jurídica como consequência de ... ário Nacional, que estabelece a responsabilidade da cindenda por passivos tributários da cindida ... e a responsabilidade do administrador do fundo pelo recolhimento do IR. Todavia, nada ... os considerariam como equiparados a sociedades (por possuírem personalidade jurídica), e, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... usar as TICs para servir melhor às sociedades ... Alguns exemplos da abrangência do tema ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ... tributária etc.) que o permitam se relacionar juridicamente ... como ponto nuclear o ideal de que o administrador público esteja obrigado a exercer suas funções ...
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Simulado Delegado PF
... Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem ... ílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem. (31) ... aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que ... ção de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ção existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II – transferência de ... ou aquelas em que se discute matéria tributária, entre muitas outras. Mas o quanto até aqui se ...
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Novo CPC
... ção de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... sobre especialista em avaliação de sociedades ... Art. 607. A data da resolução e o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Novo CPC
... ção de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... sobre especialista em avaliação de sociedades ... Art. 607. A data da resolução e o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Legislação Complementar
... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 76/90, caso Ley General Tributaria ). No acórdão-paradigma para as ... imento de controle de responsabilidade política ou disciplinar, por ato ... , incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público ... CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. LEI ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista ... , que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para ... III — a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. A ... de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anónimas (Lei n. 6.404/76). A despeito de ter ...
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Responsabilidade tributária de terceiros
... não se confunde com o patrimônio de suas respectivas sociedades. Não fosse assim, a atividade empresarial estaria fadada à estagnação, ... Deve haver claro nexo causal entre a conduta do sujeito (administrador com poderes de gestão ou representação da sociedade, por exemplo), e a ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Outras formas de contratação
... em paraestatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas os concursos públicos ... A responsabilidade subsidiária é uma preocupação constante, ... salários menores, redução de carga tributária, concessão de subsídios, encargos sociais mais ... , como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... num servidor, havendo um administrador que os gere e regista as transferências dos ... civil dos administradores das sociedades comerciais , Lex, Lisboa, 1997, 470, nota 316; ... não são moeda e a Autoridade Tributária e Aduaneira salientou que não devem ser ...
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Magistratura TJSC 2019
... apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público ... (D) aceitar a ... (D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, ... da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente ... 80. Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade ... de cooperativa, uma vez que essas sociedades poderão incorrer em condutas ilícitas das mais ... inclusive de relevância trabalhista, tributária e econômica são criminalizadas. Este avanço ... responsabilizado penalmente como administrador" aquele que exercer poder de gestão na instituiç\xC3" ... -
Sociedades contratuais menores
... , finalidades e tipos de responsabilidade, a saber: ... Sócio Comanditado: Participará ... atos de gestão, normalmente como administrador, tendo, por esse motivo, responsabilidade ... isolada, haja vista que a carga tributária que recai sobre suas respectivas atividades teve ...
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Magistratura TJMS 2020
... o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ... , delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato ... Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos ... sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... finalísticos associados à norma tributária. Segundo Paulo de Barros Carvalho (2015, p. 257), ... pode ser definido como um conjunto de sociedades empresárias que se unem para maximizar lucros e ... SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II - transferência de ...
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Princípios tributários
... áculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito ... publica e se o governo, como mero administrador, há de realizar a vontade do povo, é preciso ... sociedades cooperativas. d) definição de tratamento ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... da decisão que declarou a responsabilidade tributária dos embargantes (ev. 63), bem como a ... a alegação da similaridade entre as sociedades e os ramos de atividades, muito embora a PGFN ... c) Pedro Paschoal Pecinato , ex-administrador da PECINATO & PECINATO LTDA - EPP, gerente da ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
... RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ... ESPECÍFICO ... INCORPORAÇÃO ... poder do administrador de verificar a conveniência da continuidade do ... responsabilidade próprio, só respondendo os bens que o compõem ... , ter redução da carga tributária (Lei nº 10.931/2004) ... e manter transparência ... -
Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... as demais elencadas como de responsabilidade de custeio pelo salário-mínimo ... A ... sistema contábil de apuração das sociedades, regulado pela lei societária e normas gerais de ... administrador público para o atingimento daqueles fins. 261 ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... ídica (Eireli e demais espécies de sociedades empresárias, com ou sem personalidade ... classiicações conferidas pela lei tributária" às sociedades não inluem para sua caracterizaç\xC3" ... disciplina em seu texto que “ O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o ... um mecanismo de assunção da responsabilidade social (partilhada, insista-se) pelos custos ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,