responsabilidade tributária do administrador das sociedades
15791 resultados para responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Domicílio tributário
... condições não tem capacidade tributária passiva, sendo a capacidade tributária passiva ... 168. A responsabilidade tributária vem tratada entre os artigos 128 a ... á pelos débitos tributários das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas ... tributos devidos pelo espólio; o administrador judicial responderá pelos tributos devidos pela ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... os interesses dos consumidores e o das sociedades comerciais, o qual, “na prática, equivale a um ... com a instância ordinária a responsabilidade pelo desfazimento do contrato coube às rés, ... O empreendedor deverá instituir um administrador das partes e dos interesses comuns ... Há, ... , é interessante que a legislação tributária dos Municípios regula o pagamento ou não do ...
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Direito Empresarial
... da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente ... há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora ... , mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou ... tributária para determinadas empresas); D: incorreta. A ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto ... érios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores ... SOCIDEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA) ... O ágio na aquisição de ... in abstrato que permita ao administrador apurar exatamente quanto o contribuinte ... -
Delação Premiada
... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... 11 ) ... Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao ... a necessidade de impedir que se formem sociedades criminosas, encaminhadas a cometer crimes, com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... elaborada pelo Administrador Judicial, ... ultimando-se a etapa administrativa ... estruturais na constituição das sociedades em ... recuperação, com a criação e venda de ... responsabilidade deste, sendo indeferido o ... pedido de ... administração tributária acerca de fatos geradores futuros ... ou não ... -
Direito Administrativo
... não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja – logo, o princípio ... á as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de ... meio de contribuições de natureza tributária ... (6) As entidades de fiscalização do ... , enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... , pois dependeria da contribuição tributária das pessoas jurídicas e físicas para manter ... para os seres humanos ... ) pelas sociedades que a institucionalizaram por meio de normas de ... padrões, quem deve responder é o administrador, ou seja, quem errou, e não apenas por um crime ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... coisa acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato e assim por ... do empregador, mantendo-se sua responsabilidade até o dia em que a denúncia do contrato se ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... ê de credores, se houver, e do administrador judicial. O dispo-sitivo ressalva os casos em que ...
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Livro II - Do processo de execução
... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... isso, conferir às leis que regem as sociedades comerciais uma ... Art. 779 ... Código de ... do trabalho, a responsabilidade tributária se refere às custas (CLT, arts. 789, 789-A e ... O depositário (ou administrador) responde pelos prejuízos que, por ato derivante ...
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Falência
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... , infrações administrativas e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ique bem ... e benefícios de natureza inanceira, tributária e creditícia” ... 161 CONTI, José ... condutas rent-seeking no interesse de sociedades empresariais que buscam a participação de ... interesses alheios ( ... ) no caso do administrador ...
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Direito Administrativo
... , sem a qual não teria sentido ao administrador frenar, limitar e condicionar os atos dos ... As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de ... ública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus ... ão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo, Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... sociais, componente essencial das sociedades democráticas-pluralistas” 15 ... Para José ... conta: a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada ... ípio da legalidade), devendo o administrador público anular os atos eivados de nulidade ... ídica da contribuição sindical é tributária 81 ... Da importância arrecadada, seguindo as ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... privilégios para empresas públicas e sociedades de economia mista 17 , na garantia do mínimo ... a serem alcançados, deixando ao administrador o juízo de adequação entre a finalidade da ... , proporcionalidade e responsabilidade fiscal ... Sua importância dogmática tem ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... extrapola os limites da competência tributária que lhe foi destinada para a instituição do ... , com o pretexto de instituir a responsabilidade do adquirente nos casos de alienação efetivada ... á devido pelo tomador, cabendo ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade ... e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e ...
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Magistratura TJGO 2021
... ) se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação ... à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ... III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve ... o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... -se das rádios livres a responsabilidade por eventuais problemas apresentados pelos ... 2) tais créditos não têm natureza tributária, devendo ser objeto de ação de cobrança na ... Errado pensar que sociedades mercantis e entidades sem fins lucrativos não ... convenente durante a gestão do administrador responsável pelo convênio. Isso impossibilita ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... das empresas públicas e os de sociedades de economia mista não são alcançados pela ... este último fato não desobriga o administrador de nortear as relações com seus funcionários ... ainda pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para controle de gastos públicos ... órios, e se beneficiar da imunidade tributária. Parte da jurisprudência tem exigido a ...
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... sociedade de consumo, a coligação de sociedades mercantis e o controle individual de grupos ... Essa limitação da responsabilidade" ao patrimônio da pessoa jurídica é uma consequ\xC3" ... ídica não existisse, do sócio ou administrador por determinada dívida que seria imputável, a ... físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e de atos e negócios simulados
... com o empresário, sócio ou administrador. 92 ... Possui autonomia obrigacional, ... econômicos – de fato e irregulares (sociedades simuladas) – conforme teremos oportunidade de ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... dilapidação patrimonial, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Com a organização fiscal e tributária, pode-se economizar dentro dos limites legais ... ão ter o usufrutuário qualquer responsabilidade" pelas dívidas que pesam sobre o patrimônio, e n\xC3" ... lucrativa, são formadas por sociedades anônimas, seus planos de benefícios são ... patrimonial autônomo configura administrador deste, pois deve agir não em benefício ...