responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Direito Constitucional
... ções possíveis para a vida comum nas sociedades plurais atuais, dotadas de certo grau de ... ão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se ... administrador implica ato de improbidade administrativa ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ...
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Processo tributário - 2
... tão pontual, sobretudo em matéria tributária, quando vemos essa discussão no âmbito das ... Dívida Tributária: Inclusão do Administrador no Processo Administrativo e na CD A e o Prazo de ... reconheço não ser caso de responsabilidade solidária". Enfim, há uma série de ... último é COFINS sobre faturamento das sociedades de profissão regulamentada. Foram contrários ao ...
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Direito Constitucional
... e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do ... ções possíveis para a vida comum nas sociedades plurais atuais, dotadas de certo grau de ... ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes ... (3) É ... ção do estorno significa que o administrador público não poderá transpor, remanejar ou ...
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Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... Sumário : 16.1. Administrador da companhia. 16.1.1. Requisitos. 16.1.2 ... 16.8. Responsabilidade dos administradores. 16.8.1. Ato ultra vires ... 6.8.2. Responsabilidade tributária dos administradores. 16.8.3. Instituições ... III e IV do Capítulo XII da Lei das Sociedades Anônimas. Aplicam-se, também, as citadas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.053514-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2005
... /91, violação esta atribuída ao administrador, gerente ou sócio responsável, de modo a urar responsabilidade tributária" (fl. 06), concluindo que o ... de 1993) que impõe aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada a ...
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Do processo de execução
... prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser ... inventário, será administrado por administrador provisório, cujo encargo recai sobre aquele que ... que temos definida a responsabilidade tributária. Nele está disciplinada a responsabilidade do ... Em primeiro temos que observar que as sociedades são pessoas jurídicas e dotadas de ...
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Responsabilidade tributária dos grupos econômicos
... õe a existência de um controle comum exercido sobre todas as sociedades dele integrantes ... O direito societário brasileiro regulamenta ... 133 do CTN (sem prejuízo da responsabilidade pessoal do administrador), que contempla a sucessão empresarial na aquisição de ...
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Contratos administrativos
... definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração ... sido imposta multa moratória, o administrador ... A) deve optar entre a cobrança da multa ... celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) só podem ser ... por força de aumento de carga tributária pelo próprio ente contratante, incidente sobre o ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ção” ( A Recuperação Judicial de Sociedades por Ações. O Princípio da Preservação da ... assembleia-geral de credores e do administrador judicial. Afirmou que o juiz deve apenas ... deve repará-los – à luz da responsabilidade civil (arts. 186, 187 e 927 do CC) ... Desse ... simplificação e redução da carga tributária destas empresas com o objetivo de incentivar sua ...
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Direito processual tributário
... forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora ... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ... tributária do sócio e do administrador empresarial, o pedido de redirecionamento da ... modo, é obrigação dos gestores das sociedades empresárias manter atualizados os respectivos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... estrutura hierárquica, territorial, tributária, jurisdicional, militar dos reinos e seus feudos ... ília podia ser fundador e um ótimo administrador da pátria (pater patriae). O patriarcado ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ...
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Personalidade jurídica
... na repartição competente (para as sociedades empresárias o registro é feito perante a Junta ... e as empresas individuais de responsabilidade limitada ... Neste diapasão, notamos que a ... abuso de poder praticado por algum administrador ou sócio da pessoa jurídica, ou ainda quando ... : “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção, para individualizar a responsabilidade executória, mediante apreensão material, direta ... , para, aí sim, submetê-la a um administrador judicial, que organizaria um plano de ... o entendimento do STJ de que pequenas sociedades em que os próprios sócios desempenham a ... em dispositivos separados da tutela tributária das pequenas glebas rurais (art. 153, § 4º, ...
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Processos Coletivos
... das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... Art. 16. Prioridade de ... ípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § ... comprovado, a autoridade, o administrador" ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo \xEF" ... figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4 o do art. 3 o e o art. 8 o ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... patrimonial, como a constituição de sociedades, criação de holding , cláusulas de ... ças entre seus membros ou responsabilidade por dívidas decorrentes de atos de seus membros, ... /A, ou então estipular que o sócio administrador não estará sujeito a nenhuma limitação ... ) os diferentes critérios de natureza tributária e não tributária para identificar as ...
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Magistratura TJAP 2022
... , fica Adalberto liberado de responsabilidade civil; ... (E) a sentença penal absolutória ... de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ... imediato feito pelo credor, o administrador" judicial da massa falida informou ao juízo que n\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... ável a indicação de todas as sociedades que o integram, desde que o autor pretenda que ... testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a escrituração comercial ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Acórdão nº 2004.01.00.001183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Enero de 2006
... da sociedade, bem como a responsabilidade dos sócios no tocante às obrigações da ... a condição de sócio- gerente ou administrador da executada, desde que demonstrado ter ele agido ... simples inadimplemento de obrigação tributária, bem como nos casos em que não são encontrados ... ção de quaisquer dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, como se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... , capacidade negocial e responsabilidade. Tanto por isso, em princípio apenas o ... "Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de ... tributária regulada no a e art. 135 do CTN não constitui ... de suas atividades cabe às sociedades limitadas proceder a regular liquidação da ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ... Art ... naturais, mas também para o administrador público que por eles deve velar. O agente do ... Hipótese de Incidência Tributária. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1984, p. 25 e ss ... de la Política criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: Edisofer, 2011; COSTA, ...
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Acórdão nº 2003.01.00.014840-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
... sócios de empresa por cotas de responsabilidade limitada têm responsabilidade solidária na ... ão do inadimplemento de obrigação tributária, contribuições previdenciárias diversas ... de 1993) que impõe aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada a ... , e que o sócio não tenha sido administrador ... Trata-se, no caso, da hipótese prevista no ...
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Poderes administrativos
... da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder ... Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de polícia caracteriza-se como ... E) É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da ... público e pela própria Lei das Sociedades por Ações ... E) São características dos ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais dar-se-á ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ... 71. Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976), a ação de sponsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da ...
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Artigos 511 a 610
... legal em comento é a imunidade tributária em relação a atividades estritamente ligadas à ... membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n ... sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em ...
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A responsabilidade do administrador e suas implicações na esfera tributária
Opinião: A responsabilidade do administrador na esfera tributária
... Espera-se que tanto na esfera administrativa como na judicial tais excessos sejam neutralizados ... [1] Lei das Sociedades Anônimas ... [2] Código Tributário Nacional ... [3] Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ...