responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes ... para esse estudo está ligada a responsabilidade dos sócios perante as dívidas sociais e ao ... Enquanto o administrador, ou seja, aquele que contratou em nome da ... -
Jurisdição e competência
... 6 meses pelo recorrente, com responsabilidade subsidiária das outras demandadas. III — É ... e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — é o celetista, razão pela ... , como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) uma ação referente ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... extrapola os limites da competência tributária que lhe foi destinada para a instituição do ... , com o pretexto de instituir a responsabilidade do adquirente nos casos de alienação efetivada ... á devido pelo tomador, cabendo ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade ... e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... , na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores. O incidente de ... As sociedades empresárias devem ter sua inscrição no ... os bens pessoais do sócio/administrador que agiu ilicitamente, a fim de satisfazer as ... civil, trabalhista, consumerista, tributária, ambiental etc ... A conjugação desse ... -
Direito Empresarial
... ário não se poderia imputar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações ao empresário ... atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se ... da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente ... tributária para determinadas empresas); D: incorreta. A ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... que exercem o poder possuem responsabilidade, isto é, respondem pelas decisões políticas ... mais até que o legislador, o administrador público e o juiz – por não serem senhores, ... sociedades cooperativas ... d) definição de tratamento ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 403, CPC/15); ... ção contra sócio-controlador, administrador ou gestor de socie-dade anônima. É viável o ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... em matéria tributária poderá o administrador se valer da analogia ... (D) a analogia, os ... (B) As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Por fim, na seara tributária, o princípio da irretroatividade da norma ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... dos deveres que a lei conferiu ao administrador judicial da massa falida ... Para encerrar ... de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... tempo, a necessidade de expansão das sociedades fez com que a teoria fosse atenuada, passando a ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal. 6 Sendo escassa a jurisprudência ... a sociedade perante terceiros e o administrador perante a sociedade, não resolve a questão de ... Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo, v. 12, nº ...
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Direito processual tributário
... forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora ... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ... tributária do sócio e do administrador empresarial, o pedido de redirecionamento da ... modo, é obrigação dos gestores das sociedades empresárias manter atualizados os respectivos ...
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Direito Administrativo
... Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... necessário (empresas públicas e sociedades de economia mista) ... Outra classificação ... ção à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto ... érios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores ... SOCIDEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA) ... O ágio na aquisição de ... in abstrato que permita ao administrador apurar exatamente quanto o contribuinte ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... , a intimação dos procuradores ou das sociedades de advogados que representem as partes que não ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ... ça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... a interferência das regras de responsabilidade, cabe ao próprio sujeito passivo a tarefa de ... 6º, II, da referida lei às sociedades civis de prestação de serviços, tornando ... de responsabilidade exclusiva do administrador. Ou seja, configura-se sempre que haja um ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... , a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores (art. 173, § 1°, I, II e ... de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os ... ECT e Imunidade Tributária Recíproca. A Empresa Brasileira de Correios e ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... A criação das sociedades personificadas surge no Direito Moderno para ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice--versa; II – transferência de ativos ... , empregos, renda e uma arrecadação tributária que retorna na forma de serviços públicos para ...
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Magistratura TJSP 2021
... habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo ... responsabilidade de instituição financeira pelos danos ... administrador implica ato de improbidade administrativa ... ção de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial ...
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nº 2001.04.01.086854-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO REGULARES. ATOS DOLOSOS OU CULPOSOS. 1. A responsabilidade tributária do sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente pelo débito fiscal objeto de execução está condicionada à comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, eivados de dolo ou culpa,
... SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ... tributária do sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente pelo débito fiscal ... da dissolução e liquidação das sociedades comerciais pela ausência de atos dolosos ou ... -
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... que possível a recuperação das sociedades empresárias; ... d) Retirada do mercado de ... de uma pessoa jurídica ou com o administrador empresário” já que “é o próprio agente ... , que é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Esta modalidade é ... o montante de contribuição tributária (R$ 9 milhões por ano), o número de postos de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... insubsistente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do autor pelas conseqüências ... e do aparelhamento do órgão administrador ... § 4º A importância destinada ao custeio ... sociedades de economia mista ou seus agentes; ... f) para o ... as importâncias relativas à Receita Tributária, que, apuradas, não sejam realizadas no ...
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Responsabilidade dos sócios e administradores de Sociedades Limita e Anônima
... tributária ... O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece: ... “ Art ... Poderá ser discutido se o administrador que não exerceu uma atividade efetiva poderá ou não ser ...
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Direito Administrativo
... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... ão da conduta que a lei conferiu ao administrador", no caso em tela expressada pela escolha da sanç\xC3" ... (C) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja ... , não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da ...
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Direito Constitucional
... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ... que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o ... ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas ... ípio da legalidade determina ao administrador área de liberdade, pois ninguém é obrigado a ...
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Das Pessoas Jurídicas
... nas pessoas jurídicas (corporações, sociedades e fundações) substâncias reais e vivas como as ... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a herança jacente ou ... – as empresas individuais de responsabilidade limitada (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) ... seguinte ementa: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO-GERENTE – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO ...