responsabilidade tributária do administrador das sociedades
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... sobre especialista em avaliação de sociedades ... Art. 607. A data da resolução e o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
-
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... administrador José, alienou seu fundo de comércio à ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... , e que, portanto, permite ao administrador, por atos administrativos, concretizar ... integ ram o mosaico cultural de sociedades plurais como a brasileira. Nesta linha se m ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... 37, § 6º, CF). Se o administrador designado deixou de observar a legislação ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista ... , que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... ; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ... de cada um deles, ou que o próprio administrador judicial conduzisse o procedimento de ... existe obrigação acessória, a responsabilidade é de pessoas físicas ... EBOOK RECUPERACAO ... se dá na legislação trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de fraude, ...
-
Responsabilidade civil do estado
... : CESPE – Órgão: FUB – Prova: Administrador ... Considerando a responsabilidade civil do ... D) As sociedades de economia mista que exploram atividade ... Tributário Municipal – Gestão Tributária ... Assinale a alternativa que corretamente ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 56.5 Princípio da recuperação das sociedades empresárias recuperáveis ... Sempre que for ... sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por ... á se referindo aos sócios de responsabilidade ilimitada que tiveram a falência de sua ... RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101⁄2005 (LRF) E ART ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Como visto, nas sociedades limitadas, a regra comumente é a da ... de maneira indevida a função de administrador responderá pessoal, solidária e ilimitadamente ... obrigados a satisfazer a obrigação tributária" todos os interessados no fato gerador da obrigaç\xC3" ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Posteriormente, o Ato ... geral, e o quinto regula a atividade tributária do Estado. Temos também o Direito ... é a de responsabilizar e punir o administrador desonesto. Vale dizer, a Lei de Improbidade ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processo), representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ... ão regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
-
Parte geral
... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento ... , aquele que tem contato com um administrador de uma pessoa jurídica deve verificar os poderes ... , processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, em todas essas, precisam ser ...
-
Organização do estado brasileiro
... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... são aquelas vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade da Federação a que ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: de 7% (sete ... As fundações são sociedades em que se dá personalidade jurídica a um ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... v. Art ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da denunciação da lide ... ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
-
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... da República que visa tratar da responsabilidade dos administradores dessas empresas, sendo um ... Parágrafo único. O administrador de empresa pública, no cumprimento de seu dever ... ͘͟ dƌĂƚĂ-se de responsabilidade tributária por substituição, não como contribuinte direto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... elaborada pelo Administrador Judicial, ... ultimando-se a etapa administrativa ... estruturais na constituição das sociedades em ... recuperação, com a criação e venda de ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da ... responsabilidade pelos atos de gestão ... praticados e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... cognição perfunctória ... 11. Administrador judicial que cumpriu, com ... exatidão, a ... estruturais na constituição das sociedades em ... recuperação, com a criação e venda de ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da ... responsabilidade pelos atos de gestão ... praticados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ção da personalidade jurídica das sociedades empresárias sob a ótica da alegada formação ... a sua tese de ausência de responsabilidade pelos débitos fiscais exequendos com base nesse ... O administrador das empresas SEBECO e PROCECO, Sr. Massatoshi ... que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... que há, por certo, de governar as sociedades que pretendam ser verdadeiramente democráticas ... administrador, quanto para o legislador e mesmo para o ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... tipo de dominação mais frequente nas sociedades" contemporâneas, nas quais se admite o uso da for\xC3" ... ário em relação à empresa, do administrador em relação à fundação, do sindicato em ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V – de ... jacente e vacante, o condomínio e as sociedades ou associações irregulares ... Ocorre que ...
-
Falência e recuperação de empresas
... Por sua vez, como exemplos de sociedades de economia mista podemos citar a Petro-bras e o ... os tipos empresariais que trazem responsabilidade ilimitada (permitem que o patrimônio pessoal ... se atingir o patrimonio do sócio, administrador ou do acionista controlador, desde que dada a ... tributária a que estão sujeitas as empresas brasileiras ...
-
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... ção do sócio gerente/administrador dependerá da comprovação de hipótese prevista ... ao devedor original da obrigação tributária ... 6. Diante da lacuna da lei, a ... DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE" EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLU\xC3" ... ônio da empresa e do empresário nas sociedades em que a responsabilidade é fixada, legalmente, ...