responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... nas regras-matrizes de incidência tributária são definidos e regulados a partir do direito ... da personalidade jurídica das sociedades empresárias e das simples ... Por ... outrora era sócio, acionista ou administrador ... Assim, o § 2º regulamenta as regras ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... Companhias abertas. 23.2.4. Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades ... de ordem operacional ou tributária, de manterem-se distintas atividades operacionais ... emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... ser confundida com a incorporação de sociedades empresárias, conforme estudado em tópico ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária" (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenç\xC3" ... O administrador" deve estrita obediência aos termos da autorizaç\xC3" ...
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Aspecto societário
... bens, como participações em outras sociedades ( holding de participações), imóveis ( ... 2012, de Empresa Individual de Responsabilidade" Limitada – EIRELI. O tipo societário adotado n\xC3" ... tributária, como se verá adiante, no aspecto tributário ... que a representação pelo administrador" é o mecanismo previsto na lei para a manifestaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... , concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... administrador público, chefe do executivo, tendo sido ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato ... íticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços ... ção do sócio que seja administrador da pessoa jurídica ... (D) a pessoa ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 4. Quadro geral da Responsabilidade Tributária. 4.1. Responsabilidade Tributária ... ão se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista que não gozam da mesma ... se exige que o sócio seja diretor, administrador, gerente ou representante, mas é necessário que ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... de iniciativa de ofício do administrador –, e empregar a palavra “alteração” para ... (iii) as empresas públicas; e (iv) as sociedades de economia mista ... Mas estas não são as ... édito tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § 1º, do CTN). 245 244 ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... tem por objeto participar de outras sociedades, isto é, aquela que participa do capital de ... sociedade anônima, não haverá responsabilidade subsidiária da sociedade holding pelas ... ainda será, por direito, do sócio administrador. Essas ... 01-HOLDING FAMILIAR.indd 36 ... Holding benefícios como a economia tributária em relação, por exemplo, ao ITCMD; economia com ...
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Os Impostos em Espécie
... , a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a alíquota seja ad valorem , o ... ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ... ção alcança todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844/43, ... IV - o administrador do fundo de investimento; ... V - a instituição ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... -se com a existência (ou não) de interesse comum entre as sociedades relacionadas. Esse caso, aliado a diversas outras situações que podem ... é que, ao aludir à responsabilidade tributária imposta ao administrador, nos termos do art. 135 do CTN, evidencia que a obrigação tributária do ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Com a organização fiscal e tributária, pode-se economizar dentro dos limites legais ... ão ter o usufrutuário qualquer responsabilidade" pelas dívidas que pesam sobre o patrimônio, e n\xC3" ... lucrativa, são formadas por sociedades anônimas, seus planos de benefícios são ... patrimonial autônomo configura administrador deste, pois deve agir não em benefício ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... ͠ Inclusiveǡ convém destacar que o artigo ͤ͝͡ da Lei das Sociedades" por ações prevê justamente a possibilidade de o administrador responder civilmente caso aja de forma ilícitaǣ DzArtǤ ͤ͝͡Ǥ O administrador n\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , como, sem dúvida, ocorre nas sociedades pós-modernas. Ora, tais revoluções ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) ... melhor conformar a atuação do administrador público, especialmente quando no exercício de ... questões econômicas e sociais, é tributária do princípio democrático, na medida em que, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica que administra, ele ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... § 2º as sociedades" sem personalidade jurídica, quando demandadas, n\xC3" ...
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Introdução
... dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a ... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... -se a propositura de ação contra o administrador (officer) , nos casos de culpa grave ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... na atribuição da sua responsabilidade pela consolidação do quadro-geral de credores; ... As sociedades empresárias são ordinariamente admi-19 ... complementares tratando de matéria tributária. Nessa parte final, o que pretende a lei é ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para ... III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados." ... A ... 229 da Lei das Sociedades Anónimas e, uma vez não comprovada fraude, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... dos direitos fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a ... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... -se a propositura de ação contra o administrador (officer) , nos casos de culpa grave ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... árias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... dirigente de uma empresa, um administrador de uma empresa estrangeira pode ... razão da própria estrutura tributária. Esse é um dado, portanto, que precisa de ser ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... ária dos sócios em hipóteses de dissolução irregular de sociedades é inconstitucional e acarreta efeitos sistêmicos danosos, sob o ponto ... de responsabilidade tributária, mantida entre o Fisco e o administrador; ... S = credor (sujeito ativo da relação jurídica tributária) ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 1.1 A repercussão jurídica na responsabilidade tributária. 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e ... das Pessoas Físicas, o Imposto sobre Sociedades, o Imposto Extraordinário sobre o Patrimônio ... solidariamente o sócio-administrador pelo pagamento do IRPJ, em virtude da prática de ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes ... para esse estudo está ligada a responsabilidade dos sócios perante as dívidas sociais e ao ... Enquanto o administrador, ou seja, aquele que contratou em nome da ... -
Jurisdição e competência
... 6 meses pelo recorrente, com responsabilidade subsidiária das outras demandadas. III — É ... e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — é o celetista, razão pela ... , como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) uma ação referente ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... , na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores. O incidente de ... As sociedades empresárias devem ter sua inscrição no ... os bens pessoais do sócio/administrador que agiu ilicitamente, a fim de satisfazer as ... civil, trabalhista, consumerista, tributária, ambiental etc ... A conjugação desse ...