restituição do irpf 2007
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções ...
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Acórdão Nº 2001-005.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2007 AR ... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 2002-006.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVEPara o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2004, ... 2006, 2007, 2008 ... - DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO SOBRE ... IRPF. PEDIDO ... -
Acordao N° 1697709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Possibilidade. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. À restituição das importâncias pagas como imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar/auxílio creche. Alíquota do irpf efetivamente aplicada. Valor do débito exequendo. Divergência entre as partes. Contadoria judicial. Encaminhamento. Parcela incontroversa do...
... COLETIVA. À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COMO IMPOSTO DE ... RENDA ... ALÍQUOTA DO IRPF ... EFETIVAMENTE APLICADA. VALOR DO DÉBITO ... 1ª, IX da Lei ... 11.482/2007). 3.1. Contudo, a aplicação efetiva das ... -
Direito Tributário
... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) ... Sobre a hipótese formulada e ...
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Acórdão Nº 2401-009.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2005, ... 2007, 2008, 2009 ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... A autoridade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento: ... ü ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057399-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0057399-44.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 2201-011.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009 ... OMISSÃO DECA ... a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n ... 11.488/2007, ... que apurar crédito passível de restituição ou de ... Processo nº ... 12448.735641/2011-70 ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... Curso geral de semiótica geral. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 41 ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... A terceiridade, por sua ... ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído ...
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Acórdão Nº 2001-006.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/03/2024
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2008 AR ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... Interna COSIT nº 08, de 30 de abril de 2007) ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5031436-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... 2011.4.03.6182, devendo proceder à restituição" do montante respectivo, de acordo com a legislaç\xC3" ... 49 da Lei 9.784/1999 e 24 da Lei 11.457/2007) e princípios constitucionais (razoabilidade e ... TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA ...
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Acórdão, Processo nº 0014303-47.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de tributos como os ora combatidos (PSS e IRPF), por força do art. 9º, II, da Lei nº ... 2º, do art. 16 e do art. 23 da Lei 11.457/2007 e da Lei nº 7.713/1988, os demais entes estatais ... extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” ... A despeito ...
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Acordao N° 1380883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Processual civil. Pretensão centrada na isenção de imposto de renda sobre os proventos (lei 7. 713/88, artigo 6º, xiv) e, por consequência, na restituição dos valores pagos desde o diagnóstico médico da doença grave. Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem. Recurso provido. Anulada a sentença sem apreciação do mérito. I. Aç
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE O DIAGNÓSTICO MÉDICO DA ... ção dos valores despendidos, no período de 2007 a 2011 (mérito) ... II. O recorrente, ... direito à isenção de IRPF), dado que a matéria estaria pendente de ... -
Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... de esclarecer os critérios para a restituição almejada ... É o voto. E M E N T A ...
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LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), no ajuste anual, à alíquota de 15% (quinze ... que for passível de reembolso, de restituição, de ressarcimento ou de compensação, sob ... que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007; V - os fundos de investimento de que trata a Lei ...
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Problemas e premissas
... São Paulo: Noeses, 2014 ... CURSO DE IRPF ... Já o consequente, que prescreve os ... Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2007, p. 371 ... 13. SCHOUERI, Curso de direito ... de instituição, possibilidade de restituição ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ... da Receita Federal por ocasião da declaração de ajuste anual do IRPF pertinente ao período pleiteado na presente relação processual. Tanto ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Winsted, Connecticut: Actex Publications, 2007. p. 3) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... e domiciliadas no País (os chamados IRPF e IRPJ), permitindo que o legislador ordinário ... Por fim, entendia-se que a restituição deveria implicar sacrifício de interesse ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... RO 00434.2007.071.14.00-5 ... Relator Juiz Vulmar de Araújo ... e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é ... ória. O imposto sobre a renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento ... ü ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Quando a Lei 11.441/2007 entrou em vigor, a normatização do inventário ... levantar recursos do FGTS, ou restituição de Imposto de Renda, ou ainda depósitos ... ou pelo constante da declaração de bens (IRPF ...
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Da execução trabalhista
... Mauricio Godinho Delgado — DJMG 03.08.2007")’ Em se tratando de sentença que dependa de pr\xC3" ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... 2. DOS DESCONTOS DE IRPF — ilegalidade ... A exequente impugna o laudo ...