restos a pagar decreto 2008
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... ício, não obriga a entidade empregadora a pagar salário, 13º salário, FGTS, contribuições ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII — cotas do salário-família e demais ... que esse balancim foi confeccionado com restos" de materiais e ferragens recolhidos no próprio p\xC3" ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ... dos recursos do exercício, os saldos de Restos a ... Pagar indicados, da ordem de R$ 6 milhões, ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... contexto da crise econômico-financeira de 2008. 4.1. Subsídios creditícios. 5. Alguns ... inferior a doze meses e que compreende os restos a pagar, os serviços da dívida, os depósitos e ... 60 e 70, que teve como marco legal o Decreto-lei nº 200/67, a Lei no 5.662/71 transformou o ... -
Finanças públicas na pandemia: mudanças legislativas, impacto federativo e desafios para o futuro
... Belo Horizonte: Fórum, 2008 ... 7 BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ... de crédito extraordinário por decreto. Cf. BRASIL. Presidência da República ... , concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” ... dos servidores públicos e a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.444 do Mato Grosso do Sul, 20-03-2024
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2023 ... Em ... ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ... Nº DECRETO ... PUBLICAÇÃO ... SUPERÁVIT FINANCEIRO ... No ano de 2008, foi publicada a Portaria do Ministério da ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... vinculação, inferior às obrigações a pagar ... Trata-se, portanto, de um quadro de dívida ... para redução dos débitos relativos a restos a pagar e despesas em atraso. 8 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.109 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2020
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Consolidação Geral ... exercício de 2019 foi estabelecido pelo Decreto nº 15.152, de 1º ... de fevereiro 2019, que ... Ministério da Fazenda em 25 de agosto de 2008, que ficou conhecida como a “Portaria da ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... São Paulo: ... Malheiros, 2008, pág. 671-2 ... Lições de Direito ... parlamentares apresentarem “Projetos de Decreto Legislativo para Sustação de Atos Normativos do ... , I; e, civilmente, poderá ser condenado a pagar uma indenização para a família da vítima ... , concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... Assim, podemos dizer que três ...
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Decisões Monocráticas nº 11821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... 2º do Decreto 7.418, de 31.12.2010 até 30.12.2011, e, por via de conseqüência o prazo de validade dos restos a pagar da União não processados das demais ... inscritas no exercício financeiro de 2007, 2008 e 2009, referentes aos Convênios celebrados com ...
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Decisão da Presidência nº 11821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... 2º do Decreto 7.418, de 31.12.2010 até 30.12.2011, e, por via de conseqüência o prazo de validade dos restos a pagar da União não processados das demais ... inscritas no exercício financeiro de 2007, 2008 e 2009, referentes aos Convênios celebrados com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.441 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2024
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2023 ... Em ... Tem sua estrutura básica aprovada pelo Decreto nº 16.230 de 07 de julho de 2023, em seu Art ... úblico, aprovado pela Resolução CFC 1.137/2008, alterada pela Resolução CFC 1.437/13 ... 2.9 ...
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PORTARIA STN/MF Nº 109, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 0 0 0 0 0 3.317.996 3.317.996 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 0 0 0 0 0 117.625 117.625 ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador ... ária e estimativas para os exercícios de 2008 a 2010; e ... VI - demonstração de que os ... categorias de programação, por meio de decreto, observados os limites autorizados na Lei ...
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Itagibá - Vara cível
... és do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020 e Ato Conjunto n.º 003/2022 do ... ção do ente público na obrigação de pagar ... Na audiência de conciliação, ... aduz que “Todavia, conforme Listagem de Restos a Pagar Processados em anexo, encaminhada ao ... 2008, sobre a matéria em análise, leciona que: ...
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Decisão da Presidência nº 34474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às despesas primárias. ... decreto de morte ... Para cuidar dessas preocupações, ... Nacional de Justiça revelou que, em 2008, o orçamento destinado ao Judiciário ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ) ao Itaú e ao Santander, isentando-os de pagar impostos sobre ganhos de capital obtidos em ... ção pelo STF da inconstitucionalidade do Decreto (4.887/2003) que viabiliza a demarcação dos ... ção original da área passou de 2003 para 2008, sinalizando que novas ocupações irregulares ... de respigar, isto é, o ato de colher os restos da colheita (MARX, 2013; THOMPSON, 1998) ... -
PORTARIA Nº 1.516, DE 27 DE JULHO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 1.720.541 1.597.455 1.597.455 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 0 0 1.012.769 23.318 ...
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PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 1.720.541 1.597.455 1.597.455 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 0 0 1.013.391 22.695 ...
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PORTARIA STN/MF Nº 1.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 822 534.354 2.783.642 2.783.642 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.376 104.978 ...
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PORTARIA STN/MF Nº 1.490 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
... 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 622 526.919 2.791.077 2.791.077 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.376 103.513 ...
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PORTARIA Nº 1.611, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 1.724.091 1.593.905 1.593.905 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 0 0 1.013.391 22.449 ...
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PORTARIA Nº 1.697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 1.724.211 1.593.785 1.593.785 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.377 ...
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Acórdão, Processo nº 0009789-70.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... , o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 3.788/2001, pelo qual foi criado o ... DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ... ção de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; ... d) ...
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Acórdão, Processo nº 0008486-44.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 3.788/2001, pelo qual foi criado o ... DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ... ção de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; ... d) ...
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Acórdão, Processo nº 0017386-27.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... , o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 3.788/2001, pelo qual foi criado o ... DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ... ção de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; ... d) ...