resumo da lei 8137 90
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado ... 90) e às garantias ... fundamentais do ...
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Acordao N° 1435411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Inconformismo com as razões externadas no acórdão. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi...
... O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS DA ... ... 12, inciso I, da Lei n ... 8137/90, o colendo Superior Tribunal de Justiça ... 8.137/90, por treze vezes ... Em resumo, nota-se do recurso a clara pretensão em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Em resumo: houve a prática de um único crime antecedente, ... 90 da Lei nº 8.666/1993), e como, para os repasses, ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... protegido pela Lei 8.137/90, porém, haveria mais nexo caso se admitisse como ... Suzana Martins Alexandre ** ... RESUMO : As políticas públicas de pleno emprego são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos ... previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90 c/c Artigo 71 do Código Penal, que dispõem: ... quanto aos fatos narrados na denúncia, em resumo: Que foi uma fiscalização de rotina; que o ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... ção na Europa, no meado dos anos 90, o monitoramento eletrônico é louvado por suas ...
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Tipicidade
... assim, para evitar confusões, faremos um resumo da separação conceitual entre ambos: ... DOLO ... 1º, incisos I e IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, ...
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Decisão da Presidência nº 1014115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... , de acordo com o Auto de Infração e o resumo do crédito tributário, a sociedade empresária, ... 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIRMADA DE PLANO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
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Princípios fundamentais do direito penal
... os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam regime integralmente fechado de ... e) em crimes tributários (ex: Lei 8137/90 e Art. 334 CP) o STF vem estabelecendo valores ... 240 do CP) ... Em resumo ...
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Responsabilidade por infrações
... , como por exemplo as indicadas na Lei 8.137/90, que prevê penas pecuniárias e de detenção e ... 6.5 Resumo das similaridades e das diferenças entre os ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 225336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ARTIGO 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE ... TRANCAMENTO DO PROCESSO ... resumo, no período de janeiro a dezembro de 2006, ...
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Direito Processual Penal
... , antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de idade, que se encontrava internada e com ... Em resumo, Paulo falsificou documento público na cidade ...
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Decisões Monocráticas nº 32656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo ... 6 ... Em resumo, não sendo possível afastar de plano a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... , nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 8137"/90 ... 7. O débito consolidado, atualizado at\xC3" ... Abaixo, quadro resumo dos valores de crédito constituídos, por Auto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ao caráter competitivo da licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) que se enquadra no inciso V ... Em resumo: houve a prática de dois crimes antecedentes, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... § 2° A sentença é publicada em resumo, salvo razões especiais que justifiquem a ... Art. 90. O internado deve ser submetido a regime de ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de ... a defesa de Sandro Ramalho alegando, em resumo: ... a) a imprestabilidade da oitiva policial do ... 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de ...
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... ŵàĂàƉƌŽŵƵůŐação da Lei nº 8.137/90, continua a autora, houve uma alteração de toda ... todos os 5 incisos do artigo 1º da Lei nº 8137/90, por vezes conjugados com o artigo 11 da mesma ... -
Decisão da Presidência nº 803146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... 1º, IV, da Lei 8.137/90 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime ... Pela ficha de resumo emitida em 29/09/2000 pela Secretaria de Estado ...
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Acórdão, Processo nº 0000115-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 71 do Código Penal, em regime inicial ... de Rafael Aparecido do Valle alega, em resumo: ... a) a não ocorrência do crime de ...
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A apropriação indébita tributária na jurisprudência dos tribunais superiores
Opinião: A apropriação indébita tributária segundo o STF e o STJ
... indébita ( ... ) o não-recolhimento, dentro de 90" dias do término dos prazos legais: a) das import\xC3" ... Em resumo, resta evidente que o termo descontado se refere ...