revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ...
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE \xC2" ... ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO ... à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor ... de improbidade administrativa, pelo" que seria nula a sanção que \xC2" ...
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Acordao N° 1359711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Constituional. Administrativo. Controle judicial. Bem público. Permissão de uso. Ato administrativo. Unilateral. Discricionário. Precário. Teoria dos motivos determinantes. Motivação inverídica. Revogação. Cabimento. 1. A análise do ato administrativo pelo poder judiciário está limitada à aferição de eventuais ilegalidades quando da prática do ato impugnado. 2. A permissão de uso de bem público é
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... Acórdão Nº ... CONSTITUIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. BEM PÚBLICO ... PERMISSÃO ... MOTIVAÇÃO INVERÍDICA ... REVOGAÇÃO. CABIMENTO ... 1. A análise do ato vo pelo Poder Judiciário está limitada à aferição de ... -
Atos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Cassação do Ato ... Revogação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... 18ª Região (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre o conceito ... o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... c) a cláusula de revogação, quando couber; e ... d) a cláusula de ... 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ... aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de ...
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Acórdão nº REsp 1228849 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO ... ; (b) o não suprimento do(s) vício(s) pelo Tribunal de origem, se provocado; (c) a ... anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por razões de interesse público. Conforme ... ência de alguma ilegalidade, o Poder Judiciário – uma vez provocado – ou a Administração ...
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Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO" DO ATO - POSSIBILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - AUS\xC3" ... ção para o funcionamento, instrumentalizada pelo alvará, não gera ao particular, direito ... Descabe ao Poder Judiciário impor à autoridade seja concedida à recorrente ...
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Acórdão nº 7348 de Tribunal Pleno, 13 de Julio de 1960
LICENCA PARA CONSTRUÇÃO - SUA CASSAÇÃO POR MOTIVO IRRELEVANTE - REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO DOS MOTIVOS DA REVOGAÇÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SEM PREJUIZO DE CUMPRIMENTO, PELO IMPETRANTE DAS EXIGENCIAS REFERIDAS PELO SECRETARIO GERAL DA VIAÇÃO.
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ... § 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de ... anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ... § 4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de ... anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ... Está consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e que ... anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do ...
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Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ... aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a ... prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando couber, pelos órgãos do Sistema ...
- Acórdãos nº 4004019-66.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... revogação ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é ... com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível ...
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Controle administrativo
... Controle externo é aquele promovido pelo judiciário ou pelo legislativo (este auxiliado ... verificado vício de legalidade, e à revogação, caso o mesmo não seja conveniente e oportuno ...
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Direito Administrativo
... pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e ... de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em ... sem a interferência do Poder Judiciário. B: incorreta. O erro está na Ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... , embora instaurado procedimento administrativo" que culminou com a demissão do reclamante em per\xC3" ... explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ao serviço em ... de emprego, salientando que após a revogação da primeira demissão o reclamante não retornara ... , mas repropor à cognição do Judiciário o mesmo tema que fora examinado na decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... que a Demandada não promova a revogação do Pregão 58/2019 pelo motivo declinado na Nota ... possível convalidação do ato administrativo, contudo, quando da tentativa de processamento do ... o administrador e orienta o Poder Judiciário ao exercer o controle de legalidade sobre o ato ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário" e de entidades privadas ... Art. 85. As delibera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003128120184058100), 26-04-2022
PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...
... o pedido, para anular a sanção de revogação da autorização para o exercício da atividade, ... /1999, em decorrência do processo administrativo 48611.000553/2016-76. Mantida a tutela de ... és do controle da legalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário, bem como a inversão do ônus ... -
Direito Administrativo
... (Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 – IBFC) Em relação aos ... Judiciário – TJ/AL – 2018 – FGV) Pelo princípio da motivação, o Administrador ... ão, passíveis de serem sanados com a revogação desta consequência, remanescendo válida a ...