revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA RECURSAL DOS ... Validação pelo código: 10453561812266628, no endereço: ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA ... antes de sua revogação, eis que aos servidores já aposentados foi ...
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Direito Administrativo
... (A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário ... de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da ... (C) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação ... (D) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... DA SILVA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária ... Inicialmente, no que tange à revogação da gratuidade de justiça formulada nas ... ão vejo como reconhecer, neste ato administrativo, qualquer irregularidade administrativa, a r a intervenção do Poder Judiciário para correção. Ademais, penso não ter espaço ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Público ou o ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato ... administrativo que beneficie o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... revogação de normas levado ao STF pode levar à inversão ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ... ênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... administrativo de licenciamento de ofício, bem como a ... Federal, o Ofício nº 8/SIJ/419, subscrito pelo Sr. Diretor do HARF; h) a autora tinha um perfil ... A União, em seu recurso, busca a revogação do benefício da justiça gratuita ... ção, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato administrativo à ... -
Processo nº 0039606-08.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato de Autorização de Uso de Bem Público. Quiosque Localizado Na Ilha Do Governador. Revogação Do Ato. Possibilidade. Natureza Precária. Conveniência e Oportunidade. Ausência de Direito Adquirido. Certeza e Liquidez Do Direito Não Comprovada. Precedentes Deste E. Tjrj e Do C. Stj. 1- Trata-se de Mandado de Segurança Contra Ato que...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO". ATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE\xC2" ... GOVERNADOR. ... REVOGAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... PRECÁRIA. ... pelo alvará, não gera ao particular, direito ... -
Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Com relação aos ... B) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, ... serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos ... B) ...
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Acórdão nº 1.0026.15.001953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESDOBRO DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ART. 250, INCISO I, E 252 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - TÍTULO HÁBIL - MANDADO DE AVERBAÇÃO - CANCELAMENTO DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECORRÊNCIA LÓGICA - PARTILHA ENUNCIATIVA - CONTROVÉRSIA QUANTO À...
... e "declarar a nulidade do processo administrativo de desmembramento e demolio, bem como o ... " com o terreno da casa de mquinas utilizada pelo posto, a qual pertencia enunciativamente casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045344020214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804534-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONHO CERTO LOTERIA LTDA ADVOGADO: MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete ... de irregularidades que ensejariam a revogação compulsória da permissão e determinando-lhe a ... , a agravante apresentou recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior, nos ... autorizaria o ato unilateral de suspensão pelo poder permissionário ... Como bem ressaltado na ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... efetuado perante órgão do Poder Judiciário que observe, ... em sua conduta, relação de ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva, ... da prisão do paciente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009568920214058400), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800956-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete ... , para decretar a nulidade do ato administrativo decorrente da decisão de segunda instância ... 001422/2017-52, que majorou a multa aplicada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e ... mil reais), mesmo após a expressa revogação da medida provisória (id. 4058400.8218864) ... -
Direito Administrativo
... (D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame ... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... ção); D: incorreta, pois a revogação recai sobre ato que se tornou, por fato novo, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119657520214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811965-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GLEISON DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: Josivaldo Wady Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... a análise conclusiva do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com ncia, formulado pelo Impetrante, sob pena de sanção pecuniária a ... tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, ... revogação da astreinte. ... Ante o exposto, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024368220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0802436-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MONICA MIRIAM PINHEIRO ADVOGADO: Taynara Alexandra Vasconcelos Da Cunha Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804167-45.2
... ção de efeito suspensivo, interposto pelo INSS (fls.119/130) (id.24865906), contra decisão ... à análise do recurso ordinário administrativo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ... Requereu, subsidiariamente, a revogação da multa ou a redução de seu valor para o ... , ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0020216-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO EMITIDO PELO GOVERNO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373. I, DO CPC. RECURSO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO ... PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA ... SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... REVOGAÇÃO DE OFÍCIO EMITIDO PELO GOVERNO DO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144737320214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814473-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON XAVIER DE ARAUJO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... ção (id nº 4050000.29042987) opostos pelo INSS contra Acórdão (id nº 4050000.29005884) ... que o comprovante do requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que ... tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... são objetos de atenção do Poder Judiciário, ... inclusive, seu combate está entre as metas ... quais o exercício de seu direito de revogação do ... consentimento ... relativamente ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002484520214058204), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800248-45.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETE COSTA DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... ção (id nº 4050000.29456373) opostos pelo INSS contra Acórdão (id nº 4050000.29439274) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091940920214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809194-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FATIMA MARIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... ção (id nº 4050000.28302167) opostos pelo INSS contra Acórdão (id nº 4050000.28263603) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ALVES DA SILVA contra decisão, proferida pelo" juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, em que, ap\xC3" ... ível de convalidação, impondo-se a revogação do comando de prisão; ... c) havendo, como ... ão do referido procedimento administrativo, já que pendente representação pela quebra do ... interregno determinado pelo Poder Judiciário, tornozeleira eletrônica; ... b) estaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009551020214058302), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800955-10.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE ALENCAR ADVOGADO: Rodrigo Nunes Da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... à análise do recurso ordinário administrativo protocolado sob o nº 1446090813, no prazo de 10 ... , como são os casos do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152-SC, o qual serviu de ... Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria ...