revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Poderes administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ... B – É aquele pelo qual a Administração Pública de modo ... – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... A respeito dos ... revogação pela própria Administração ... C) sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079302-10.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E
... PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ... ALEGAÇÃO DE ... (procedimento administrativo investigatório) está ... disciplinado no ... 01/2022, de 07.01.2022, editada pelo 2º Vice-Presidente do ... Tribunal de Justiça ... , outrossim, a credibilidade do Poder Judiciário, ... pelo afastamento da sensação concreta de ... -
Processo nº 0386255-55.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245840-17.2018.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0245840-17.2018.8.19.0001 Recorrente: VITOR HUGO DE MOURA BARRETO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL...
... Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : VITOR HUGO DE MOURA BARRETO ... , negar provimento ao recurso interposto pelo Estado e dar provimento ao recurso interposto ... -
Acórdão Nº 0007787-81.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal ... Por sua vez, diante da Apelação aviada pelo ente público, deixa-se de receber a remessa ... o Município providenciou processo administrativo no sentido de apurar a responsabilização da ... meio da Lei nº 370/2013, logo, com a revogação desta lei pelo Município, e a rescisão, ...
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Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados ... REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO ... DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito ... Dr. Marcus Vinícius Ayres ... requerimento administrativo, acrescidos dos reflexos inerentes. Ressalta-se ...
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Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados ... REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO ... DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito ... Dr. Marcus Vinícius Ayres ... requerimento administrativo, acrescidos dos reflexos inerentes. Ressalta-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0213962-45.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2020
Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir as omissões. Não há no acórdão qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara ... Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado ... De fato, ... ao contrário do afirmado pelo recorrente, a Comissão Permanente ... de ... qual ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ... ilegalmente praticados, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Revogação e inconstitucionalidade ... Um dos grandes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281149-31.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0281149-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS SOARES ANDRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024860-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0024860-28.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Direito constitucional
... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... configurando a coação impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de segurança de ... contra qualquer outro Tribunal judiciário ... Tendo em vista que a Súmula 330 menciona ... que dá eficácia retroativa à revogação superveniente de liminar em mandado de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... de um segmento do próprio Poder Judiciário, em nosso País; essa especificidade, por sua ... disso, não há mais como sustentar a revogação do art. 791, caput , da CLT ... Tendo ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027993-75.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027993-75.2021.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO MAGNO FARIAS DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103550-71.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0103550-71.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GECILDO GOMES BENVINO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006172-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0006172-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ANDRÉ TARGINE DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012197-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264433-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0264433-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073290-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0073290-11.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONE DUARTE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099656-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0099656-87.2021.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL GUSTAVO PICANÇO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... “A regra jurídica é o instrumento criado pelo Estado para dominar e reger os fatos do ambiente ... perante os órgãos do Poder Judiciário”, enquanto o termo “procedimento” deveria ... Anulação, revogação e a consolidação. O processo administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153502-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153502-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARKO LOUREIRO CONTAGE VOTO Trata-se de ação proposta por DARKO LOUREIRO CONTAGE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa. Afirma que realizou curso no Colégio Municipal Alvorada, no...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... agrotóxicos (revogação do inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.074, ... agrotóxicos consiste em ato administrativo complexo, que, além do ... Ministério da ... 8. Não cabe ao Poder Judiciário a definição acerca de ... quais medidas ...
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Jurisdição e competência
... é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o território nacional ... A ... têm entendimento contrário ao defendido pelo reclamante. Para fazer com que sua ação fosse ... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... texto constitucional, houve revogação implícita do art. 856 da CLT, que previa a ...
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Acórdão nº0000265-06.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
... de apelao cvel em face de sentena proferida pelo MM. Juzo da Vara nica da Comarca de Afrnio, que ... revogao consiste na extino do ato administrativo pela Administrao Pblica, por razes de convenincia ...