revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078026-38.2022.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Sessão do dia 06/11/2023 Processo: 0078026-38.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LUIZ AUGUSTO GIORDANO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0041175-03.2021 do null, 12-04-2022
... RECURSO - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL - ENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES DE INTERINOS DE ... 77/2018 NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE (PP N. 0000533-85.2020.2.00.0000) - ... REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE, ADEMAIS, QUE SE INSERE NO ...
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Acordao N° 1337631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Porte de arma. Revogação cautelar. Recolhimento da arma de fogo e carteira funcional de policial penal. Medida cautelar. Previsão normativa. Conduta grave. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo. Inexistente. Ação mandamental conhecida e ordem denegada. 1. O cerne da discussão está na legalidade do ato da autoridade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. REVOGAÇÃO CAUTELAR ... do impetrante ante a gravidade do ato pelo qual este é investigado ... e/ou denunciado ... -
Acórdão Nº 0065289-26.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CUMPRIMENTO ... AFASTAMENTO DO ATO VICIADO PELO JUDICIÁRIO ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... antes de determinada a revogação da doação do bem ... público pelo Prefeito do ...
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Acórdão nº0000147-85.2018.8.17.2640 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 13-07-2023
... Trata-se de recurso de apelao manejado pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra a ... Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. "OPERAO ...
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Acórdão Nº 8001595-77.2023.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... -se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida ... , por se tratar de ato normativo-administrativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo, não se ... Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário avaliar a oportunidade e a conveniência do ... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO POR AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0012648-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ão Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo ... Prefeito do Município de Jaguarari em face ... administrativo unilateral, discricionário e precário, ... constitucionalidade, sem prejuízo da revogação após ... processo administrativo deflagrado pelo ...
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Direito processual civil
... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente função ... Vale dizer: para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a ...
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Acórdão nº 1.0140.15.000918-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROGRESSÃO FUNCIONAL - REVOGAÇÃO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PARA APURAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRECEDENTE DO COL. STF - CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFEITOS...
... de Segurana impetrado contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Carmo da Mata/MG, denegou a ... do prazo de concluso do processo administrativo. Acrescenta que faz jus progresso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034017820194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803401-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
... qualquer interpretação de que a sua revogação durante a vigência da Medida Provisória nº ... Com efeito, consoante observado pelo Juízo a quo , não se pode imputar à União a ... ) se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes ... EMENTA : ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... -
Atos Administrativos
... 4.1. CONCEITO DE ATO ADMINIsTRATIVO ... O ato administrativo pode ser ... “atos administrativos”: a) atos regidos pelo Direito Privado. Exs.: locação de prédio para ... , como os da vida funcional do Poder Judiciário e do Poder Legislativo (contratação de ... revogação nulo; caso a exoneração de ocupante de um cargo ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... alcançar a anulação, reforma ou revogação de um julgado que, no tempo oportuno, deveria ter ... jurisdicional, impugnando mero ato administrativo ... Mandado de segurança contra ato ... entender, os sucedâneos recursais decorrem, pelo menos em sua maior parte, da necessidade de se ... excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF/88, art. 5º, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007152-18.2019.8.19.0006 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ENCARGO ESPECIAL - GEE. CORONEL DA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 342 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Verifica-se que a matéria em análise se refere à extensão da gratificação de encargos especiais concedida aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO ENCARGO ESPECIAL - GEE ... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 342 ... DESTE TRIBUNAL DE ... pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Processo ... -
Acordao N° 1350705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Danos morais e materiais. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Expedição de alvará de construção. Erro. Não comprovação. Anulação de ato administrativo. Ausência. Requerimento do interessado. Impossibilidade. Nulidade ex officio. Presunção de legitimidade. Nexo de causalidade. Ausência. Sentença mantida. 1. Ação de reparação de danos em que se discute conduta...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL ... , atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em ... função da atividade ... inexistir, nulidade, anulação ou revogação do ato administrativo, não foi oportunizada à ... -
Processos
... de atingir os objetivos estabelecidos pelo povo por meio de seus representantes não podem ... Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... processo não é exclusividade do Judiciário. A Constituição impõe a oferta de garantias ... ção do processo; (xiv) da anulação revogação e convalidação; (xv) do recurso administrativo ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo que sua execução é, em tudo, semelhante ... de uma decisão definitiva do Poder Judiciário reconhecendo a culpabilidade do réu ... a soltura do réu na hipótese de revogação da prisão preventiva no curso do processamento ... administrativo), não sujeita à regra da irretroatividade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006798-11.2013.8.19.0068 (Criminal), 08-05-2019
E M E N T A: Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso Público. Município de Rio das Ostras. Decreto Municipal n.º 762/2013 anulando o certame. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Autores aprovados no concurso dentro do número de vagas oferecidas. Pretensão de nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram. Improcedência. R. Sentença...
... Administrativo. Concurso Público. Município ... de Rio das ... Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente ... praticados; ... alvo de vários questionamentos no Judiciário, a ponto ... de ser anulado pelo Decreto n.º ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Judiciário, de aplicar a lei e atos normativos de maneira ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ... revogação" ... V – COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA A\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236107-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0236107-27.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049740-86.2018.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0049740-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IONEI ALVES MELO EMENTA: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. TRIÊNIO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. INOBSERVÂNC
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Ato administrativo
... (d) A revogação do ato administrativo opera efeito "ex nunc" ... , como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (b) Atos administrativos, ... o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... Geral da Justiça, constata-se que a revogação" da designação do Requerente se deveu à conclus\xC3" ... ção que lhe foi conferida pelo JUDICIÁRIO TOCANTINENSE, em obediência aos princípios da ... de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Poderes administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ... B – É aquele pelo qual a Administração Pública de modo ... – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... A respeito dos ... revogação pela própria Administração ... C) sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032121-13.2022.8.19.0000 (Cível), 01-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º-A, I, POR 2 VEZES, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR MEIO DE UMA ÚNICA FOTOGRAFIA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO...
... (procedimento administrativo investigatório) está ... disciplinado no ... Quanto ao pleito específico de revogação da prisão ... preventiva, formulado nesta ação ... 1/2022, editada pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de ... Justiça ... , outrossim, a credibilidade do Poder Judiciário, ... pelo afastamento da sensação concreta de ...