revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Do Direito Processual do Trabalho
... atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, ... facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário. Além disso, o Direito Processual do Trabalho ...§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT, uma vez que o Código ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... constitucionais de acesso ao Poder Judiciário consubstanciadas nos princípios do devido ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...ânia doutrinária acerca da suposta revogação da Lei n. 5.584/70 — que trata do procedimento ...
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Acórdão nº 0023355-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE STJ. VEDAÇÃO A CONCESSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA FACE A FAZENDA PÚBLICA. LEIS 8.437/92 E 12.016/09. REJEITADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR-SE SOMENTE QUANDO APTA A GERAR A IRREVERSIBILIDADE DO FEITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE OLE DE LEGALIDADE PELO. PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE STJ. VEDAÇÃO A. ...ante, em caso de sua revogação". ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
...aprovação da tese proposta pelo relator. Os autos foram encaminhados à Drª. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088407-08.2022.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0088407-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE DAHER DESETA RECURSO INOMINADO. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS. ÁREA DE SAÚDE. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA 952/18. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 400/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de Declaração opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu parcial provimento ... antijuridicidade - ser afastado pelo Judiciário, independentemente de ter firmado TAC anterior ... da sua edição não faz com que a revogação desta última acarrete, automaticamente, a ...ência do Judiciário no mérito administrativo, cabendo às próprias entidades do SISNAMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdãos nº 0134394-04.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão voltada para a revogação do ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal e anulação de todas as sanções administrativas decorrentes da ação fiscalizatória a partir da revogação da NEC – Notificação de Exigências Complementares – Vício processual por ausência de intimação pessoal da autora – Não ocorrência – Notificação de renúncia do mandato...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Barioni ) ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Pretensão voltada para a revogação do ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal e anulação de ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, sendo:. I - 4 (quatro) ... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ...d) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009071-49.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0009071-49.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LEANDRO SILVA VALE RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042927-07.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0009071-49.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LEANDRO SILVA VALE RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009561120204058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800956-11.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO EDIVAN QUEZADO FILGUEIRA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA
... específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu ... -
Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...
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Direito processual civil
... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... no Capítulo IX - Direito Administrativo. @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente função ... Vale dizer: para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164242-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a concessão de Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, alegando o princípio da isonomia já que referida verba foi concedida a todos os Coronéis da PMERJ e CBMERJ, por ato do Governador do Estado no Processo Administrativo nº E-12/790/94. Contestação da...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que. ocupa a patente de Coronel desde ...revogação da Súmula 342-TRRJ, na falta de previsão legal ... desconhecem os inúmeros argumentos trazidos pelo. autor quanto à suposta invalidade da Decisão ...Judiciário “..aumentar vencimentos de servidores públicos ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... maior, que é o acesso ao Poder Judiciário, para que este possa analisar os motivos e a ... a sanção possa eventualmente ser analisada pelo Estado-Juiz, ainda que não haja previsão ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o ... inviável pensar que seja possível a revogação de um ato com força de lei por ação apenas do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164242-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a concessão de Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, alegando o princípio da isonomia já que referida verba foi concedida a todos os Coronéis da PMERJ e CBMERJ, por ato do Governador do Estado no Processo Administrativo nº E-12/790/94. Contestação da Fazenda Estadual...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de. Coronel desde ... o pleito inicial com fundamento na revogação. da Súmula 342-TRRJ, na falta de previsão legal ... desconhecem os inúmeros argumentos trazidos pelo autor quanto à suposta. invalidade da Decisão ...Judiciário “..aumentar vencimentos de servidores públicos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070109-80.2013.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUADRADO NOS TERMOS DO ART.4º, DA RESOLUÇÃO 02/92 DO OE. NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE FISCALIZADORA NO PROC. TCE/RJ n. 103.269-6/02. 1. Recorre o Estado do Rio de Janeiro da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Quinta ...NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA. PELO TCE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ...administrativo complexo,. somente se aperfeiçoando com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063885-14.2022.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
Sessão do dia 03/07/2023 Processo: 0063885-14.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CYNTHIA DUMAS VIVEIROS E OUTRO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA....
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Atos Administrativos
... 4.1. CONCEITO DE ATO ADMINIsTRATIVO . O ato administrativo pode ser conceituado ...“atos administrativos”: a) atos regidos pelo Direito Privado. Exs.: locação de prédio para ..., como os da vida funcional do Poder Judiciário e do Poder Legislativo (contratação de ...revogação nulo; caso a exoneração de ocupante de um cargo ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... alcançar a anulação, reforma ou revogação de um julgado que, no tempo oportuno, deveria ter ... jurisdicional, impugnando mero ato administrativo. . Mandado de segurança contra ato ... entender, os sucedâneos recursais decorrem, pelo menos em sua maior parte, da necessidade de se ... excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF/88, art. 5º, ...
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Acórdão Nº 0041175-03.2021 do null, 12-04-2022
RECURSO - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES DE INTERINOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM DESCONFORMIDADE COM O PROVIMENTO N. 77/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ATO NORMATIVO EM QUESTÃO - EXECUÇÃO DOS COMANDOS RECEBIDOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O...
...RECURSO - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL - ENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES DE INTERINOS DE ...77/2018 NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE (PP N. 0000533-85.2020.2.00.0000) - ...REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE, ADEMAIS, QUE SE INSERE NO ... -
Acordao N° 1337631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Porte de arma. Revogação cautelar. Recolhimento da arma de fogo e carteira funcional de policial penal. Medida cautelar. Previsão normativa. Conduta grave. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo. Inexistente. Ação mandamental conhecida e ordem denegada. 1. O cerne da discussão está na legalidade do ato da autoridade...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ...DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. REVOGAÇÃO CAUTELAR. ... do impetrante ante a gravidade do ato pelo qual este é investigado. e/ou denunciado. 4. ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... . Evidentemente que pelo recorte doutrinário adotado no enfrentamento das ... de seus direitos perante o Poder Judiciário" e na esfera administrativa, pois, simplesmente, n\xC3"..., e consistem, resumidamente em: revogação da definição ambígua de menor em situação ...