revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Processo nº 0007663-58.2016.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Poder Judiciário" do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta C\xC3" ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO". ... CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. CURSO \xC2" ... DO AUTOR PELO CRITÉRIO INTELECTUAL. ... APROVAÇÃO ... , sob o argumento de revogação da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
Poder Judiciário ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... Secretaria ... ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio ... de ... In casu, com a ... revogação das prisões e soltura dos Requeridos, ... houve ... Aliás, a doutrina ... do direito administrativo intuiu essa necessidade, ... afirmando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ... RENTZING em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos ... a decisão sobre o indeferimento ou a revogação do benefício em tela deve estar calcada na ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... Judiciário. O diploma normativo estabeleceu, nesse sentido, ... ção da decisão agravada, com a revogação da ... liminar, e, subsidiariamente, o julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073200-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0073200-66.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wallace Nascimento de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064712-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0064712-25.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fábio Alex Gomes AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que
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Acordao N° 1418664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Soldado da pmdf. Curso de formação de praças. Denúncia anônima. Doença mental. Conselho de ensino. Inspeção médica. Junta oficial. Incapacidade militar para permanência na corporação. Desligamento. Mandado de segurança. Extinção sem resolução do mérito. Revogação da liminar. Consequência lógica. Manutenção do autor na corporação. Convalidação da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOLDADO ... REVOGAÇÃO DA LIMINAR ... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ... de segurança anteriormente impetrado pelo ... Autor/Apelado com o intuito de obstar o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas instâncias ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311090-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
- Recurso Inominado nº 0311090-89.2021.8.19.0001 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANDREZA FRAUCHES COSTA ARAUJO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão nº 1.0126.17.000911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DO NOVO REGIME JURÍDICO - LEI 14.230/21 - ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - DOSIMETRAIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS...
... 12-TJ) proferida pelo Juzo da Vara nica da Comarca de Capinpolis, que ... Curso de direito administrativo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p ... -
Acórdão Nº 0028758-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal ... REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL Nº 1.161/2000 PELA LEI ... RECURSO INTERPOSTO PELO" AUTOR PREJUDICADO ... 1. O ordenamento jur\xC3" ... ência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ... e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de ... , com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... administrativo e não do Poder Judiciário. A lei não pode equiparar deslize funcional com ... Revogação ou adequação das normas legais. O art. 6.º da ...
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Ética profissional
... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser ... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ... ça), impetradas perante o Poder Judiciário, apenas o mandado de segurança exige capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e pelo ESTADO DE ALAGOAS em face de acórdão, que, ... recuperação não pode fundamentar a revogação da tutela em face do apelante, pois há risco de ... -
Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... Porém, cumpre ressaltar que a revogação completa das previsões legais da norma anterior ... a modalidade de licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza ... E) análise do Poder Judiciário ... Em conformidade com o artigo 3° da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... do acórdão do CNJ no Processo Administrativo Disciplinar n. 0003065-71.2016.2.00.0000, até o ... autor, seja para que o próprio Poder Judiciário o faça”. (eDOC 1, p. 37/38) ... A ... revogação da liminar e extinção da demanda sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031675820174058200), 03-08-2021
PJE 0803167-58.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de revogar a nomeação do demandante, garantindo a sua posse no cargo para o qual foi aprovado e nomeado (Procurador da...
... decorreu tão somente do tumulto administrativo gerado pelo próprio autor ao propor diversas ... a precariedade da decisão, o poder judiciário, a fim de evitar problemas futuros com uma vel revogação da medida, tem entendido que o candidato sub ... -
Processo nº 0405614-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
... : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015669-93.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 966, INCISO V, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊN
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Seção Cível ... administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se ... de suas normas pela comissão responsável pelo ... concurso, com aplicação uniforme entre os ... em 04/05/2017, em razão da revogação da decisão liminar, quando ... do julgamento do ... -
Acórdão nº 1050609-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 30-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1050609-18.2022.8.11.0001Embargos de Declaração. N° 1050609-18.2022.8.11.0001Embargante: Maria Helena de Lima BuenoEmbargado: Estado de Mato Grosso EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO - SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA TURMA RECURSAL ... GABINETE 4 ... EM COMISSÃO – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA – LEI ESTADUAL ... utilizada como fundamento para revogação do benefício da seara administrativa fica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085053-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0085053-72.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Francoise Quintanilha Padula RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Revisão do lançamento tributário
... ância ou não dos requisitos prescritos pelo próprio sistema (nas normas de competência) ... ção no curso de um processo administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em ... pessoa competente para a expulsão (revogação) ... Como observa Maria Leonor Leite Vieira, a ... aplicada coercitivamente pelo Poder Judiciário em caso de descumprimento de suas disposições ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152820-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0152820-30.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Priscila Sharon Rodrigues Wilkins RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ...