revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Acórdão nº 0000874-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE ... ANÁLISE DO MÉRITO ... ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... Impõe-se na espécie, desta forma, a revogação da liminar proferida ... pelo Juízo Singular ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGËNCIA - INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMMG - EXAME PRELIMINAR DE SAÚDE - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR MÉDICO PARTICULAR - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Como sedimentado pela 1ª Seç/TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0024.12.105255-9/002, "o Poder...
... da legalidade"; "do vcio no ato administrativo - exigncia de assinatura por dois peritos - ... do provimento jurisdicional que propiciado pelo instituto da tutela antecipada. No sobeja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau ... à análise do requerimento administrativo da parte impetrante (benefício assistencial ao ... dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de ... 41-A da Lei 8.213/91. Requer a revogação" da decisão agravada ou que seja adotado como par\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08096798220184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico
... Argumenta que o próprio Judiciário tem proclamado não ser de sua competência ... revogação" da liminar concedida em grau recursal e a manuten\xC3" ... será registrado em Ata que será homologada pelo Comandante da Organização Militar responsável ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ... na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110409520204058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO ALEXANDRE ANSELMO PEREIRA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto Ementa Previdenciário
... remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a liminar ... , que a conclusão do processo administrativo depende da realização de perícia, que não ... Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) ... recursal do INSS quando ao pedido de revogação de multa, pois não foi fixada penalidade ... -
Das penas
... a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ... preso, será internado em manicômio judiciário, ... onde houver, ou, se estiver solto, e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083044120214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808304-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO GONDIM LOSSIO FILHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813364-24.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau ... coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já ... dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de ... Pleiteia a revogação ou a redução da multa aplicada ... Liminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete ... em sede recursal no processo administrativo nº 21036.002836/2017-68, devendo prosseguir a ... 4050000.29694757), pugna pelo improvimento do recurso, uma vez que a verdadeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055356020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805535-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809228-81.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau ... administrativo de concessão do benefício previdenciário ... dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de ... 41-A da Lei 8.213/91 ... Pede pela revogação" da decisão agravada ou que seja adotado como par\xC3" ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... IMIGRANTES. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. PREJUDICADO ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e ... e de evidente omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ... Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de ... firmado sobre a tese da revogação expressa inominada do art. 51 da Lei 5.540/1968; ... sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... Judiciário a reserva do cancelamento da concessão ou ... eventuais efeitos de revogação daí resultante ... O juízo de não-recepção ...
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Acórdão Nº 8000794-19.2023.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-10-2023
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida ... o pedido por si formulado de revogação da prisão domiciliar do apenado Kleiton Luiz ... , por se tratar de ato normativo-administrativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo, não se ... Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário avaliar a oportunidade e a conveniência do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... possibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador negativo , de um lado, e, de ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083246120214058300), 03-08-2021
PJE 0808324-61.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) contra sentença que confirmou a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo...
... ):Apelação e remessa necessária interposta pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), ... à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, ... dos poderes a imposição pelo Poder Judiciário de realização, pela autarquia federal, de ... TE 631.240/MG;h) seja considerada a revogação da multa ou, ao menos, a redução de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040026620214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804002-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806591-60.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... à apreciação do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ... a justificar a intervenção do Poder Judiciário, pretendendo, em verdade, a parte autora "furar a ... Pede pelo" provimento do recurso e pela revogação da decis\xC3" ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A Constituição de 1891 dispôs ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... Judiciário, em especial, a solicitação de vantagem ... Federal WILSON ZAUHY, votou pela revogação da prisão preventiva e determinou a imposição ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176480-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0176480-24.2020.8.19.0001 Recorrente: ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFICIAL DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO (PORTARIA PMERJ Nº 952/18), NO CURSO DO PROCESSO, PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 2372/22).
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO, ... NA “REVOGAÇÃO” DO BENEFÍCIO ... CONHECIMENTO DO PRESENTE ... intervenção do Judiciário e por via desta ação peculiar ... De proêmio, ... criminal (e também administrativo) toda a miríade de hipóteses ... casuísticas, ... -
Teoria Geral do Direito
... Muito pelo contrário, há um intenso diálogo entre os ... à arbitrariedade, ou à ditadura do Judiciário. É realmente um risco que se corre, tanto que a ... relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ... fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo “desuso” da lei, vale dizer, por sua ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079866-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO UNILATERAL DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÃO PARA A DEMISSÃO DO SERVIDOR QUE FOI PRECEDIDA DE PROCESSO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM ... do ato administrativo praticado pelo Corregedor da ... Comissão processante da ... revogação da tutela, seus ... efeitos desaparecem, ... -
Processo nº 0007663-58.2016.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Poder Judiciário" do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta C\xC3" ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO". ... CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. CURSO \xC2" ... DO AUTOR PELO CRITÉRIO INTELECTUAL. ... APROVAÇÃO ... , sob o argumento de revogação da ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... ção a qualquer órgão do Poder Judiciário" e aos juizados especiais ... Em regra, a postula\xC3" ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...