revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Acórdão nº 1.0080.12.000746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pelo MUNICIPIO DE BOM SUCESSO/MG da sentena (f ... -
Acórdão nº 1.0080.12.000746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pelo MUNICIPIO DE BOM SUCESSO/MG da sentena (f ... -
Acórdão nº0000285-94.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
... Assim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a ... do Superior Tribunal de Justia: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO ...
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Acórdão nº0000260-81.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 13-12-2023
... Assim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a ... do Superior Tribunal de Justia: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO ...
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Direito tributário e processual tributário
... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado ... Diferentemente, se o pedido feito ... @@@5ª ETAPA: Anualidade tributária e revogação de isenção do ICM ... Súmula 615: O ... ção aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, ... estadual dispondo sobre processo administrativo" fiscal de cobrança e compensação de crédito/d\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... espaço abrirá ao Executivo e ao Judiciário.” (TIPKE, Klaus. Direito Tributário ... Porto ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... , a uma execução fiscal, mas não à revogação da garantia constitucionalmente posta ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido em algum lugar – ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... MAROLLA, Eugenia Cristina Cleto. A revogação do artigo 25 da Lei de Arbitragem e suas ... assimétrica no acesso ao Poder Judiciário. Existe o risco de encarar o compromisso como mal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167534-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2019
PROCESSO Nº 0167534-34.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: CARMELITA ELIAS LOPEZ EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Ação com pedido de reconhecimento de incorporação de gratificação já incorporada à sua aposentadoria desde 2010e dano moral. Pretensão de manutenção em seus proventos de aposentadoria das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062249-13.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0062249-13.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL GAESCHLIN MARIANTE RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022,...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Suspensão da execução do contrato pelo particular ... Recisão unilateral do contrato ... Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua ... revogação unilateral do contrato pela Administração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335696-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107 E 108 DA LEI 94/1979 - NECESSIDADE DO SERVIÇO ¿ PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ARGUIDA PELO APELADO COM BASE EM DOCUMENTOS QUE REGISTRAM AS FALTAS DA APELANTE ¿...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª Câmara ... PELO APELADO COM BASE EM DOCUMENTOS QUE ... REGISTRAM ... RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE ... INSERE DENTRE AQUELES CUJA NATUREZA ... REVOGAÇÃO DA MEDIDA INCLUSIVE NO CURSO DE ... SUA FRUIÇÃO ... -
Acórdão nº0000305-85.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
... o pagamento das despesas processuais pelo demandante, bem como dos honorrios advocatcios, ... revogao consiste na extino do ato administrativo pela Administrao Pblica, por razes de convenincia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063217-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E INCISOS DO C.P.P., A...
... (procedimento administrativo investigatório) está ... disciplinado no ... Quanto ao pleito específico de revogação da prisão ... preventiva, formulado nesta ação ... 01/2022, de 07.01.2022, editada pelo 2º Vice-Presidente do ... Tribunal de Justiça ... , outrossim, a credibilidade do Poder Judiciário, ... pelo afastamento da sensação concreta de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000707-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000707-60.2022.8.19.9000 Agravante: RAFAEL ESPINDULA COUTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AUTOR, OFICIAL PMERJ DO QUADRO DE SAÚDE, CARGA HORÁRIA MÁXIMA SUPERIOR A 24 HORAS. ATO ADMINISTRATIVO DA...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000584-62.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000584-62.2022.8.19.9000 Agravante: GUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AUTOR, OFICIAL PMERJ DO QUADRO DE SAÚDE, CARGA HORÁRIA MÁXIMA SUPERIOR A 24 HORAS. ATO ADMINISTRATIVO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069450-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0069450-90.2021.8.19.0001 Recorrente: S. A. DE O. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... íveis e criminais no âmbito do Poder Judiciário local. O Tribunal endossou fundamentação ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e dos significados a elas atribuídos pelo Estado. Malgrado a existência do que Jorge ... produzidos pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, sob pena de criar-se uma atmosfera ... ela decorrente de ato legislativo, administrativo ou judicial, como a decisão proferida na ação ... , sendo favorável à possibilidade de revogação da isenção concedida através do art. 6º, II, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... último critério classificatório adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao ... ões atinentes à esfera do Direito Administrativo: ... i) restritivas de liberdade (prisões de ... públicos, sem, contudo, recorrer ao Judiciário, na forma preconizada pelo devido processo legal ... revogação do devedor remisso, restou a forma mais violenta ...
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Direitos individuais e coletivos
... , são aqueles que são titularizados pelo indivíduo considerado de maneira isolada, isto ... que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos a um ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000885-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0000885-09.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO SILI PEDROSO AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA.
... / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : BRUNO SILI PEDROSO ... : BRUNO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089548-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0089548-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA DOS SANTOS CONSTANTINO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002120-11.2022.8.19.9000 (Criminal), 13-03-2023
Processo nº: 0002120-11.2022.8.19.9000 Embargante/agravado: DANIEL BERG DE SÁ CARVALHO Agravante/Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. GRAVAÇÃO DA PROVA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE CONTAGEM PREVISTO NO EDITAL E QUE É DE EXCLUSIVA VALORAÇÃO PELO EXAMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O EXAMINADOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000908-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 06-09-2022
Agravo de Instrumento nº 0000908-52.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEVEDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AUTOR, OFICIAL PMERJ DO QUADRO DE SAÚDE, CARGA HORÁRIA MÁXIMA SUPERIOR A 24 HORAS. ATO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ...