revogação de ato administrativo pelo judiciário
153921 resultados para revogação de ato administrativo pelo judiciário
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... estabilidade da relação jurídica atingida pelo lançamento ... 1. Doutor em Direito ... Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), não ao processo ... çamento tributário: anulação ou revogação? ... O CTN emprega o termo “alteração” do ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIORDESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDERINTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SEACHA EM CONSONÂNCIA COM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... administrativos que determinaram a revogação do Pregão Eletrônico nº 08/2020 e a rescisão ... ; f) uma vez celebrado o contrato administrativo e assinada a ordem de serviço, a ré somente ... juiz, ou ainda, pré-julgamento do feito, pelo fato de haver se afirmado, na decisão que ... 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... autora; b) deve ser anulada a sentença pelo fato de não acolher o litisconsórcio passivo ... Desse modo, rejeito a preliminar de revogação" da gratuidade de justiça ... De igual modo, n\xC3" ... que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à ... -
Direito Administrativo
... constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos ... 53) ... O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico ... com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149368320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0814936-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO ROBERTA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença (id.12615389) proferida, ... proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à ... da remessa necessária, com a revogação da multa diária e aumento do prazo para ... -se, ainda, ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação ... -
Decisão monocrática Nº 1413982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ... FALECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... ÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003521020164058302), 30-03-2021
PJE 0800352-10.2016.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação revisional, julgou...
... encontrava definitivamente julgado, motivo pelo qual não tem cabimento a aplicação do artigo ... , alcança não somente o âmbito administrativo, mas também o judicial, sendo, pois, ... retroatividade da lei mais benéfica (revogação" da multa), pode o judiciário reconhecer a aplica\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...
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Ato administrativo
... ídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que passamos a fazê-las ... 2 FATO E ATO ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos administrativos quando ... órios oficiais e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078246320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807824-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808717-83.2021.4.05.8300 - 2
... atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS (fls.42/51) (id.26758326), contra decisão ... coatora que conclua o processo administrativo protocolado sob o n.º 1981576488, no prazo de 10 ... 631.240/MG e a revogação da multa ou redução do seu valor para R$ 25,00 ... , ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083771320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808377-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812470-4
... (CONVOCADO): Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ... ção, para decidir o pedido administrativo-previdenciário da ora Impetrante, sob pena de o ... g) pedido subsidiário. revogação de multa ou, ao menos, redução de seu valor; ... tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a ... -
Acórdão nº 21246 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... as hipóteses de anulação do ato administrativo por vício intrínseco e a de mera revogação, ... , não exclui os direitos gerados pelo ato anterior cujo mérito é reapreciado pela ... recorrente foi examinado pelo Poder Judiciário, que assentou inexistir qualquer vício de ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Comarca de Goiânia ... 3º Juízo do Núcleo ... Localizar pelo código: 109887615432563873220332741, no ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. NOMEAÇÃO ... com vistas à sua revogação ou modificação ... Por consequência, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170566520204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0817056-65.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença (id.16832695) proferida, ... à conclusão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à ... perícia-médica; bem como a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor ... , ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113149320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811314-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE CABRAL DE MOURA ADVOGADO: Luciano Feliciano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817827-09.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E...
... atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS (fls.28/45) (id.28077236), contra decisão ... proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ... Extraordinário nº 631.240/MG, a revogação da multa ou a redução do seu valor para R$ ... , vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002400820224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800240-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800390-31.2021.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... CID MARCONI: Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ... e avaliação do requerimento administrativo protocolado pela Agravada, sob pena de multa ... e) pedido subsidiário. revogação de multa ou, ao menos, redução de seu valor; ... tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a ... -
Acórdão nº 1.0220.19.000109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - FECHAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR RURAL - ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/96 - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Ao Poder Judiciário compete tão-só o controle da legalidade dos atos administrativos, vedada qualquer incursão no denominado
... V O T O Cuida-se de apelao interposta pelo Ministrio Pblico do estado de Minas Gerais, ... , no h qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, que observou todas as formalidades ... -
Acórdão nº 1.0220.19.000109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - FECHAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR RURAL - ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/96 - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Ao Poder Judiciário compete tão-só o controle da legalidade dos atos administrativos, vedada qualquer incursão no denominado
... V O T O Cuida-se de apelao interposta pelo Ministrio Pblico do estado de Minas Gerais, ... , no h qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, que observou todas as formalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190762920204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819076-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. D. S. S. ADVOGADO: Lucas Jose Alvim Do Amaral Calaca REPRESENTANTE(PAIS): THAINA VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença (id.17256906) proferida, ... proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à ... Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor ... , ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME CLÍNICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR MÉDICO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Como sedimentado pela 1ª...
... , e no podem ser dispensadas ou substitudas pelo Poder Judicirio, mediante percia judicial, sob ... interferir no mrito do ato administrativo, mas to somente na sua legalidade", como no ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FASES DE JULGAMENTO SUPERADAS EMDECURSO ADEQUADO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS.MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ão e remessa necessária tida por interposta pelo INSS contra sentença que, concedendo a ... sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte ora Impetrante, sob pena de ... antes do segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício ... de 90 dias); g) subsidiariamente, revogação de multa ou, ao menos, redução de seu valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... afastar o óbice apontado no ato administrativo de indeferimento da reversão do autor, qual ... universitária; a impossibilidade do judiciário se imiscuir no mérito administrativo ... seguida, o pedido de reversão foi aprovado pelo Conselho do Centro de Tecnologia da UFPB; ... ão se deve presumir a ocorrência de revogação tácita. A revogação, apesar de implícita ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... , independência do Poder Judiciário, devido processo legal, presunção de ... enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do ...