Roubo de animais
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Em vigor
Código Comercial
... No se deve frete das mercadorias perdidas por naufrgio ou varao, roubo de piratas ou presa de inimigo, e, tendo-se pago adiantado, repete-se; ... por mar e terra, rios ou canais, em navios, barcos, carros ou animais, os riscos comeam logo que os efeitos so entregues no lugar onde devem ser ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ; c) transferência de propriedade, registro de perda, de furto, de roubo, de extravio e de outras ocorrências relativas às armas de fogo, às ... , pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais e somente será autorizada pelo Comando do Exército mediante a ...
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Acórdãos nº 0014846-14.2008.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... CANTIDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 14.929 ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Subtração de 66 animais do ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de ... em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu ficacondicionada à identidade das situações fático-processuais e àinexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nostermos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT
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Alteridade, um futuro para o direito
... – o que Prometheus representa literária e metaforicamente com o roubo daquele fogo: a busca ou “conquista” do homem pela ciência que se ... Distribuídas, porém, todas as qualidades aos animais por Epimeteu – o que veio a ensejar o desígnio de roubo de seu irmão, ...
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O realismo radical da teoria pura do direito
... os juízes de uma jurisdição decidiram uma série de casos de roubo de animais de um certo modo, porque os legisladores aprovaram uma lei ...
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O apocalipse da pecuária: uma síntese caleidoscópica dos riscos e possibilidades de mudança
Existe atualmente um sólido conjunto de evidências acerca da insustentabilidade de uma das mais onipresentes indústrias do planeta: a pecuária. Este artigo, baseado em pesquisa bibliográica e documental, oferece um panorama dos impactos negativos oriundos desse setor produtivo, abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e mundial. O objetivo é...
... óticos – para prevenir doenças e estimular o crescimento de animais – e sua liberação não intencional no meio ambiente, através de ... adicionada mais uma engrenagem nesse mecanismo macabro: a ordenha, o roubo", dessa categoria de luido animal ... Apesar do caráter cruel e do cen\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 167619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... 157, § 2º [roubo majorado], I e II, do Código Penal e 32, caput [praticar ato de abuso, us-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos], da Lei n ...
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Marco Legal da Regulamentação do Uso de Animais em Experimentação Cientifica e Didática no Brasil
... Esta lei abrangeu o transporte, a venda e o manuseio de animais e providenciou o licenciamento de concessionários de animais para evitar o roubo de animais de estimação e sua venda para instalações de pesquisa ... Na União Europeia, antes de 1986, a legislação que regulava a ...
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Decisão monocrática Nº 1442709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO APELANTE - ROUBO MAJORADO - MAUS -TRATOS DE ANIMAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO ... e a autoria dos crimes roubo majorado, maus -tratos de animais e uso de documento falso, diante do harmonioso conjunto probatório ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , exigiu uma maior participação da mulher no trabalho, a criar animais e a cultivar cereais até então silvestres. Nesse período, com a ... a questões domésticas ou crimes de menor potencial, como o roubo, atuando a justiça estatal no caso de homicídio. In: MOREIRA, Manoel. La ...
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Decisão monocrática Nº 1478992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS – PRELIMINARES – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA ... – AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS DE ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA O CRIME ...
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Decisao Nº 8017619-54.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... razão de investigação acerca de suposto envolvimento em crime de roubo de animais ... Em referência ao perigo da demora, nota-se, de logo, a ...
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Acórdão Nº 0040977-73.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Roubo" Majorado ... Apelante : Adriana Carneiro Ramos ... Apelado : Ministério P\xC3" ... dinheiro, sob pena de matar os animais do pet shop, a fim ... amedrontar a funcionária e garantir a consumação ...
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Acordao N° 1643993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade. Corrupção de menor. Preliminar. Nulidade da prova. Extração de dados de aparelho celular. Inocorrência de violação ao direito à intimidade. Entrega voluntária do aparelho pela ré. Provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos. Condenação mantida. Avaliação...
... Mantém-se a condenação dos acusados pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção ... de menor se a comparsa, menor de idade, confessou na delegacia a prática da subtração de animais de ... raça de um canil e um aparelho celular, mediante grave ameaça, ... -
CNA defende no Supremo decreto que facilita a posse de armas
CNA defende no Supremo decreto que facilita a posse de armas
... ção de seu alto valor, bem como a ocorrência do crime de abigeato [roubo de animais]. A eventual restrição de posse de armas nas dependências ... -
Decisão monocrática Nº 204158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... TENTATIVA DE FURTO DE ANIMAIS (PORCO E AVES). VEÍCULO DO RÉU ABANDONADO ATOLADO NA PROPRIEDADE DA ... 156, CPP). MÚLTIPLAS VERSÕES INVEROSSÍMEIS SOBRE O SUPOSTO ROUBO. ACUSADO QUE COMPARECEU À DELEGACIA SUJO DE BARRO E COM CHEIRO DE FEZES ...
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A história do tenente veganoacusado de roubar passarinhos
... E ele acusou o tenente de ... "roubo" dos animais. O tenente chegou a ser preso.Segue ... Ele se defendeu dizendo ...
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Discurso sobre a equidade que deve regular os julgamentos e a execução das leis, de Montesquieu
Tradução de discurso pronunciado por Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, em 11 de novembro de 1725, por ocasião do retorno dos trabalhos do parlamento de Bordeaux
... Algumas leis sobre a partilha do butim, sobre o pasto ou o roubo dos animais, regulavam toda a república. Todo mundo era bom para ser ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... Algumas vezes, segundo Ribeiro (2012, p. 24) “a pena de morte era aplicada subsidiariamente em casos de roubo ou furto, quando o infrator não tinha condições de arcar com as indenizações decorrentes do seu comportamento ilícito”. Tal disposição pode ... -
De cem pontos na habilitação a troca de multas por sangue
... Desconhecido nas reas urbanas, o crime envolve o roubo de animais de fazendas, como gado." O crime tratado como folclore, acham ...
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Acórdão Nº 0021403-50.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. TRABALHO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE NO INTERESSE PESSOAL DO TOMADOR OU SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. Configura trabalho doméstico aquele prestado no âmbito residencial do empregador e restrito ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou da sua família, sem qualquer finalidade de lucro ou de benefícios para terceiros.
... presenciou algum carregamento e descarregamento do gado, abates de animais e compras e vendas realizadas, porquanto eram atividades efetuadas durante ... roubo de animais. Invocam o depoimento da testemunha que convidou a depor, o ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Lembramos que inexistem as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, na mesma pessoa, ... O delito é formado por mais de um tipo penal ... Exemplo: roubo = furto + ameaça. 17. Comuns ... 18. Próprios ... 19. De mão própria ...
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Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... Por exemplo, as proibições de assalto e roubo podem ser asseguradas através de processos criminais, promovidos por funcionários públicos, mas também por cidadãos lesados, que agem ...