Segurança Do Produto
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Embargante: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em Apelação Criminal. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. Sentença...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e ... , fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a 348 (Decreto-lei nº 37, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218429-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033735-76.2020.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033735-76.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. (ré) Recorridos: EDUARDO BIZERRA FERNANDES e ROBERTA BEZERRA FERNANDES (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801759-29.2022.8.19.0021 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801759-29.2022.8.19.0021 Recorrente: BANCO CETELEM S.A. - réu Recorrido: JACQUELINE VIDAL AYACHE - autora Origem: I Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0237347-17.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autos n°: 0237347-17.2019.8.19.0001 Embargante: ITAU UNIBANCO SA Embargado: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA Sentença: Fls.:116/118- homologado pelo Dr(a).: Marcia Santos Capanema de Souza - Juiz Titular Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma
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Acórdão nº 0018220-80.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº0003987-30.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 14-04-2023
... A sentena recorrida asseverou que se o produto ar condicionado - foi adquirido em 8/11/2019 e jamais foi levado ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna; ... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura ... , na deflagração ou denotação de um explosivo ou vazamento de produto químico agressivo, somente pessoas ou materiais que se encontrem dentro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... § 2º Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação: ... I - das condenações judiciais de que tratam os ... dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade ...
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Acórdão nº 0019297-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2014
... MECÂNICA. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E ... SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ... ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Processo nº 0045400-40.2008.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO ... PRODUTO. RISCOS A SEGURANÇA DO CONDUTOR E ... PASSAGEIROS. ... CONFIGURADOS. ...
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Acórdão Nº 0000557-78.2012.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... , basta que este comprove o dano e o nexo de causalidade com o produto e/ou serviooferecido para que o fornecedor responda pelos prejuzos ...
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Acórdão Nº 0854370-68.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 2023
... , plataformas digitais, inclusive com grande destaque a segurana do produto oferecido, ento assim deve ser,resguardando a lisura de cada operao.III.In ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028198-70.2018.8.19.0209 (Criminal), 07-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0028198-70.2018.8.19.0209 RECORRENTE: VALESCA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que concluiu seu curso superior em Fisioterapia na instituição de ensino ré no primeiro semestre de 2017. Afirma que, após o término, requereu à ré a expedição de diploma conclusão de...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Na hiptese de alienao antecipada dos bens penhorados, o produto ser depositado em garantia da execuo, nos termos previstos no artigo 9, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
... voto do juiz relator ... I - Autora que adquire produto chromecast destinado a transformar a TV em SMARTV e que ao receber ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... As novas tecnologias podem, não obstante a segurança que para elas é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a ... de um defeito e de ele se veriicar no momento da colocação do produto no mercado (já que o produtor não responde pelo risco de ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ário são solidariamente responsáveis pelos riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente, decorrentes da existência ... em que tais coisas ou bens poderão ser adjudicados ou entregue o produto de sua venda, mesmo que em proporção inferior ao previsto no contrato ou ...
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Acordao N° 1401800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Inovação recursal. Não configuração. Falta de impugnação específica da sentença. Rejeição. Próteses mamárias. Recall voluntário mundial. Segurança. Incidência incomum de linfoma. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos presentes. Dano material. Despesas inerentes à substituição dos implantes. Cabimento. Dano
... PRÓTESES MAMÁRIAS. RECALL ... VOLUNTÁRIO MUNDIAL. SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INCOMUM DE LINFOMA. FATO ... DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 0035227-68.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... Ficou configurado nos autos que a Empresa Ré ... vendeu produto com vício oculto à Autora, pois os filtros ... vendidos não ... Ao adquirir os ... filtros, a Autora depositou confiança na segurança do ... produto colocado no mercado pela Ré ... 4. As notas fiscais de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para ...
- Acórdãos nº 0213028-07.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade ...
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Acordao N° 1417628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vícios não caracterizados. Inconformismo quanto a tese adotada. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré/recorrente contra o acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso. Alega ausência de fundamentação da decisão, ausência de intimação para produção de provas e...
... ao conhecimento do Judiciário, revelando que o sistema segurança desenvolvido ainda possui ... vulnerabilidades, o que demonstra que a ... á julgados por este colegiado, o que demonstra que a segurança do produto oferecido não é ... absoluta. No mais, não restou demonstrado ...