Sentença definitiva
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta ... - Recurso de sentença definitiva desaposentação e não devolução dos valores recebidos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... édica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida: ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º Como condição para o ... ão de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria ... ARTIGO 16 ... Em ...
- Recurso de sentença definitiva
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de atender a condição de dependente ou na data de partida definitiva do titular do território nacional, após o término de suas funções; ... à pessoa condenada criminalmente no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts ... § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se ...
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Em sentença definitiva contra Sergio Camargo, Justiça proíbe Fundação Palmares de doar acervo
A Justiça Federal proferiu uma sentença definitiva contra Sergio Camargo , presidente da Fundação Palmares, e acaba de declarar a nulidade da exclusão de parte do acervo da instituição, algo anteriormente anunciado por Camargo. As partes envolvidas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... édica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida: ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para ...
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Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA ... definitiva" de improcedência do pedido na ação de alimentos ... 2. À \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0136390-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte,...
... sentença definitiva penal ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... correrá a prescrição antes da respectiva sentença ... definitiva". Incidência Súmula 83 do Superior Tribunal ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da remuneração correspondente, e a perda do mandato será definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da ... próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0198983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva " ...
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Acórdão nº 2016/0032779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS SUBSISTENTES. FIANÇA. RESTITUIÇÃO APÓS SENTENÇA...
... IMPOSSIBILIDADE. ... SUBSISTENTES. ... RESTITUIÇÃO ... DEFINITIVA. DESPROVIMENTO ... alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E ... definitiva ...
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Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA
... sentença definitiva." Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0062404-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO...
... - Nos termos do art. 82 do CPP, após ser proferida sentença" definitiva, ... a unidade dos processos só se dará,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0117876-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso...
... face da improcedência, por sentença definitiva, do pedido formulado ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ao agente, em caso de eventual condenação, por sentença ...
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Acórdão nº 2016/0251412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 1. O simples fato de o condenado...
... EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA" CONDENATÓRIA ... DEFINITIVA ... 1. O simples fato de o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0302180-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória ...