sentença execução entrega coisa certa
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Acórdão nº 0003268-38.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Embora o art. 744 do CPC/73, em sua versão original, previsse a oposição de embargos de retenção por...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE ... ções de títulos extrajudiciais para entrega de coisa certa” (STJ, REsp. 1782335 MT) ... A ... -
Decisão Monocrática Nº 0004194-70.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE DAR COISA ... DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA ... entrega dos títulos prosseguindo-se a execução na ... prazo do devedor de obrigação de coisa certa" é de 10 (dez) ... 04.- Impossibilidade da cumula\xC3" ...
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Acórdão nº 1015357-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – OFENSA – PEDIDO PARA ENTREGA DE COISA E NÃO PARA SUA CONVERSÃO IMEDIATA EM QUANTIA CERTA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE RITOS – INVIABILIDADE – ART. 780 DO CPC – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CREDOR SOBRE QUAL TIPO DE EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS- PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DE...
... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – OFENSA – PEDIDO PARA ... ÃO PARA SUA CONVERSÃO IMEDIATA EM QUANTIA CERTA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – CUMULAÇÃO ... ESCOLHA DO CREDOR SOBRE QUAL TIPO DE EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS- PRINCÍPIOS DA ... de créditos diferentes, ou seja, um é a entrega do produto (soja) e o outro o pagamento de ... -
Direito Civil
... (D) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ...
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Acórdãos nº 2180022-63.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA. SAFRAS DE CANA-DE AÇÚCAR ... PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO NULIDADE POR FALTA DE ... por não se cuidar de sentença anterior de encerramento de fase ...
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Acórdãos nº 0009755-59.2007.8.26.0404 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Claro (embargantes, executados) Sentença Nulidade Ausência de ... Execução por quantia certa Cédula de produto rural ... até cinco dias úteis após a entrega total da soja pelo embargante emitente ... ação de execução para entrega de coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.03.181979-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBJETO. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento 'ex officio' do juiz, não se admitindo dilação probatória. Por aplicação do art. 515, §3º do CPC, o Tribunal só pode prosseguir no julgamento, se a lide...
EMENTA: EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - EXCEÇÃO ... Apelação provida e sentença cassada ... APELAÇÃO CÍVEL N° ... -
Processo nº 0010176-95.2017.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Retenção. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação Não Residencial. Sentença que Extinguiu O Feito Sem Apreciação de Mérito, Na Forma Do Art. 485, I e Vi, Do Cpc. Direito de Retenção que Não Se Pode Presumir, Notadamente Em Sede de Execução de Título Executivo Extrajudicial Em que Se Pretende O Pagamento de Quantia Certa, e Não a Entrega de
... execuçãoSentença que extinguiu o ... se pretende o pagamento de quantia certa, e não a ... executiva e nas execuções para entrega de coisa certa. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... que lhe desafortunou, seria contemplar a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não ... da doutrina pátria sustentou que haveria certa presunção da responsabilidade do dono do ... DANOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ... 108 Art. 936. O dono, ou detentor, do ...
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Acórdão Nº 5043455-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... , que determinou a converso daobrigao de entrega de coisa incerta em execuo por quantia certa, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... o artigo 68 do ADCT alcança apenas certa categoria de pessoas, dentre outras ... ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no ... IBAMA resiste o quanto pode à entrega de parte de uma reserva biológica ...
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Acórdão Nº 0019372-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, C.C ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA ... INCONFORMISMO ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE FCA FIAT ... CHRYSLER AUTOMÓVEIS ...
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Acórdão nº 50004787620158210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
... por LEANDRO LUIZ LAUER contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ... , JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por LEANDRO LUIS LAUER e OUTROS contra ... em dinheiro quando a obrigação era de entrega" de coisa incerta (sacas de soja). Ainda, requer a\xC2" ... sido convertida em execução por quantia certa, também baseada na confissão de dívida firmada ...
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Contestação
... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... distingue as ações executivas para a entrega" de coisa, tendo como referência a natureza do t\xC3" ... haja prova literal da dívida líquida e certa, além da figura do devedor ... No caso sub ...
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Acórdão nº 1.0043.18.000444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL - VÍCIO NÃO SANADO - SENTENÇA MANTIDA.- Várias são as espécies de execução e cabe ao exequente especificá-la, na petição inicial, conforme disposto no art. 728 do CPC/15, ressaltando que o trâmite processual das execuções para entrega de coisa e para pagamento de quantia...
... fato, a apelante pretende execuo de quantia certa, acostando planilha de dbitos e j nomeando bens ... , pleiteia o procedimento especfico para entrega de coisa certa, consignando, inclusive, o ... -
Acórdão nº 1.0043.18.000444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL - VÍCIO NÃO SANADO - SENTENÇA MANTIDA.- Várias são as espécies de execução e cabe ao exequente especificá-la, na petição inicial, conforme disposto no art. 728 do CPC/15, ressaltando que o trâmite processual das execuções para entrega de coisa e para pagamento de quantia...
... fato, a apelante pretende execuo de quantia certa, acostando planilha de dbitos e j nomeando bens ... , pleiteia o procedimento especfico para entrega de coisa certa, consignando, inclusive, o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... , o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; ... Advogado_Criminalista.indd ... ório : incumbem-se dos protocolos, da entrega e das cargas de autos ... Perito : arts. 275 ... c) com hora certa = casos de ocultação ... O acusado tem o ...
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Princípios Informativos da Execução
... Modernamente, a execução (por quantia certa) tem como objetivo o patrimônio do devedor (CPC, ... real pela inflexão do homem sobre a coisa. Esse poder do indivíduo, em relação à res , ... os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no ... respeita, apenas, à execução para a entrega de coisa e às obrigações de fazer e de não ...
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Princípios informativos da execução
... Modernamente, a execução (por quantia certa) tem como objetivo o patrimônio do devedor (CPC, ... real pela inflexão do homem sobre a coisa. Esse poder do indivíduo, em relação à res , ... os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no ... respeita, apenas, à execução para a entrega de coisa e às obrigações de fazer e de não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... , bem como da acusação, em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 14ª Vara ... em debate, apesar de, em verdade, a execução ter ficado em patamar abaixo do indicado, ... á que a acusação afirmou que a ulterior entrega" dos materiais mencionados ao novo gestor do Munic\xC3" ... época dos fatos, o dever de bem zelar pela coisa pública, tinha ele, sim, responsabilidade pela ... equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ... -
Acordao Nº 71120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 625, DO CPC. 1] Não admitidos os embargos, por ausência de recolhimento das custas, nem depositada a coisa pelo executado, correta a sentença que determinou a imissão do exequente na posse do bem objeto do contrato de compra e venda, em cumprimento ao disposto no art. 62
... FERREIRA, nos autos da Ao de Execuo para Entrega de Coisa Certa que JAIME GOMES BARBOSA lhe move ...