sentença extra petita
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Acórdão nº 2013/0120091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ
... OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ... PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. ... ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2012/0170931-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 475, II, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O disposto no art. 475,
... ÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA ... de sentença contra a União ... 3. Configurado o julgamento extra petita , impõe-se o ... -
Acórdão nº 2016/0145894-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
... RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ... EXTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. 2. ... -
Acórdão nº 2007/0221634-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS ...
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Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Pedindo a ...
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Acórdão nº 2008/0197758-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITO PARCIAL - FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - QUESTÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0223404-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-40.2014.5.06.0171), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observados, na sentença, os limites da litiscontestatio, tendo sido deferido o pagamento de adicional de insalubridade vindicado no exórdio, não há que se cogitar em julgamento extra petita. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. Observados, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 90579 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0084252-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRA ... sentença, sem que tal ato importe ... o extra ou ultra petita". Não caracterização de ofensa à coisa\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0214790-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ... 3. Não há falar em julgamento extra ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... apelação manejada contra a sentença" de procedência ... 3. Vício de julgamento\xC2" extra ...
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Acórdão nº 2012/0224489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001371-47.2017.5.06.0022), 31-10-2018
SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Estando configurado o julgamento extra petita, ante o deferimento sentencial de reflexos de reflexos das horas extras além dos constantes no pleito inicial, mister se faz a exclusão do excesso condenatório. Recurso parcialmente provido.
... DO TRABALHADO DE RECIFE - PE EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Estando configurado o ... -
Acórdão Nº 0020120-78.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
SENTENÇA EXTRA PETITA . O acolhimento de pedido por fundamento diverso do alegado pelo autor implica julgamento extra petita e, por extensão, violação do art. 492, caput , do CPC.
... SENTENÇA EXTRA PETITA ... O acolhimento de pedido por ... -
Acórdão Nº 0020137-83.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. O acolhimento de pedido por fundamento diverso do alegado pelo autor implica julgamento extra petita e, por extensão, violação do art. 492, caput , do CPC.
... SENTENÇA EXTRA PETITA. O acolhimento de pedido por ... - Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2180-29.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... ADMISSIBILIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0233938-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ... extra petita a sentença ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva no julgamento do recurso,
... à petição de cumprimento de sentença ... r o julgamento da pecha de extra petita , ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1267465 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 987925 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... ocorrido julgamento extra petita na sentença ... 2. Trata-se originariamente de ação de ...
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Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0022012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA NATURAL DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-80.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional ...