sentença extra petita rescisoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUTORA QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS E PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUTORA QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS E PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. ação de COBRANÇA. rescisão de contrato de franquia. recurso de apelação 01 – parte ré/reconvinte: rescisão de contrato. culpa pelo insucesso da unidade franqueada que não pode ser imputado exclusivamente à franqueadora. riscos inerentes ao negócio. retenção parcial da taxa de franquia. cabimento durante o período utilizado. contraprestação devida. ausência de previsão de royalties.

1. Locação de imóvel – Embargos à execução iniciada sob a égide da legislação anterior – Juízo seguro pela penhora de valores bloqueados. 2. Alegação de sentença extra petita - Coisa julgada e imutabilidade dos efeitos da sentença somente reversíveis por eventual acolhimento de ação rescisória e não por meros embargos à execução. 3. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conta bancária...

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO QUE, ACOLHENDO O INCIDENTE, EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA ANTE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - 1. TEMA PERTINENTE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUA POSSÍVEL CONVERSÃO EX OFFICIO EM PERDAS E DANOS E ARTS. 603, 604, 607 E 618, TODOS DO CPC,...

Ação rescisória - Acórdão rescindendo que teria reformado sentença de improcedência e proferido julgamento extra petita, com tratamento equivocado do feito originário – Demanda originária consistente em medida cautelar visando afastar apontamento negativo no cadastro Serasa, em razão da falta de notificação prévia – Improcedência calcada no fato do apontamento resultar de informação pública,...

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FATOS ALEGADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INVOCAÇÃO NO PEDIDO. OBSERVAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO CASO. DECISÃO “EXTRA” E “ULTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS VIGENTES....

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0716160-29. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo interno cível (1208) agravante: jediael moreira da rocha agravado: diocarlos saraiva de oliveira ementa   agravo interno contra decisão liminar proferida em sede de ação rescisória. Cumprimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O julgamento, em instância ordinária, é regido pelos princípios -iura novit curia- e -da mihi factum, diabo tibi ius-, não havendo qualquer violação aos artigos 128 e 460 do CPC com o enquadramento jurídico pelo julgador diverso do sugerido pelas partes. 2....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão recorrida, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do recorrente, ileso resultou o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Ademais, como se está em sede de recurso ordinário, cuja...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIOS E REFLEXOS - PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 459, parágrafo único, do CPC, dispõe que -Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida-. A matéria veiculada em tal dispositivo não

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQÜENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DECURSO DO PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. 1. O vício de julgamento extra petita de sentença já transitada em julgada, por não constituir nulidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....

1. AÇÃO RESCISÓRIA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ INTERPOSTO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), que caracteriza a litispendência como óbice da repetição de ação no espaço (CPC, arts. 267, V, e 301, V, e §§ 1o a 3o), não se verifica entre a ação rescisória e o agravo de petição já interposto, uma vez que, ainda que tendo o mesmo fim último

• Código de Processo Civil. Articulado

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO REGIONAL RECORRIDA QUE SE APRESENTA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. Hipótese em que Autor, alegando que o decisum rescindendo baseou-se nas informações colhidas em interrogatório realizado nos autos de outro processo, limitou-se a pedir a desconstituição da sentença,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TERCEIRO RECLAMADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E 460 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298, V. Restando claro que o pedido, no processo matriz, foi de responsabilização subsidiária do terceiro reclamado, a sentença que reconhece vínculo empregatício com a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO Inexiste qualquer óbice para a existência de trânsito em julgado em épocas distintas dentro de uma única Reclamação Trabalhista, no que se refere a parcelas distintas, salvo se o recurso versar preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida (Enunciado nº 10

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade...