sentença normativa e coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-286/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA NORMATIVA COM EFEITO SUSPENSIVO. A decisão rescindenda não negou que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho possa dar efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão proferida em dissídio coletivo.
... DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA NORMATIVA COM ... EFEITO SUSPENSIVO. A decisão ... ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... FATOR CRONOLÓGICO. ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA ... APÓS A FIXAÇÃO DE TESE EM ... (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma ... consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema ... -
Conclusão
... pela decisão judicial, acobertada pela coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), sendo, por ... Art. 485 – A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser ... À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILI-DADE ...
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Acórdão Nº 5036286-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... de que esta soluo importaria violao coisa julgada. Argumentou que "a coisa julgada, ... mantm-se inclume nas suas eficcias normativa e executiva e a respectivacoisa julgada que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101075-07.2019.5.01.0053)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA...
... RELATIVIZAÇÃO DA ... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO ULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ... espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão ... -
Artigos 856 a 867
... Parágrafo único. A sentença normativa vigorará: (Incluído pelo Decreto-lei ... de a sentença normativa fazer coisa julgada material. Para alguns doutrinadores, como ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa que dispõe em sentido contrário. (2010) ... Ação individual e ação coletiva. Coisa julgada da ação coletiva. Efeito ultra-partes ... ção coletiva intersindical ou de sentença normativa; II — Na ausência de norma coletiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 70600-10.2012.5.21.0004)
... INCENTIVO AO DESLIGAMENTO PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. SENTENÇA NORMATIVA ANULADA. AUSÊNCIA ... normativa e, portanto, inexistiu ofensa à coisa julgada. Nesses termos, não se divisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034626520214058100), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO AOS EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional inscreveu o nome do contribuinte em Dívida Ativa da União, mesmo após o trânsito em julgado de ação...
... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... do pronunciamento do STF sobre a coisa julgada material. A decisão, mesmo que destoante ... matéria configura violação à força normativa da Constituição, a cobrança do débito dele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 239000-19.2009.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PERICIA ATUARIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40 DO TST. 2.
... PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. OFENSA À COISA ... JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ N ... é discutir, na fase de execução da sentença, os ... comandos contidos no título ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100748-53.2019.5.01.0056)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊ
... RELATIVIZAÇÃO DA ... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO ULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ... espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08131523720224050000), 28-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA NORMATIVA. RESPEITO À COISA JULGADA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA DE ARRUDA LUNA CASTOR e GLAUCIO JOSÉ...
... - 2ª VARA FEDERAL - PBJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ... RELATÓRIO ... ; 2) que a menção genérica afasta a coisa julgada para incidência de TR, fazendo jus a que ... jurídico, a consequência (eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100011-16.2020.5.01.0056)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊ
... RELATIVIZAÇÃO DA ... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO ULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ... espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 918-66.2019.5.19.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA ALEGADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 297 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO...
... COISA JULGADA ALEGADA SOMENTE EM EMBARGOS DE ... ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame ... Ocorre que a sentença extinguiu a presente reclamação trabalhista em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 317500-64.2001.5.17.0004) 14-03-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ... ça a decisão desrespeitou a regra da coisa julgada, ao questionar algo que já havia sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3853000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional inferiu da cláusula coletiva, assecuratória da garantia de emprego contra a dispensa imotivada, a existência de ultratividade interna, não confundível com a ultratividade externa do instrumento normativo, limitada ao prazo de dois...
... " à vigência e repercussão da sentença normativa nos contratos de trabalho, razão pela ... de o acórdão rescindendo ter violado a coisa julgada do art. 485, inciso IV, do CPC. Isso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4224000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional inferiu da cláusula coletiva, assecuratória da garantia de emprego contra a dispensa imotivada, a existência de ultratividade interna, não confundível com a ultratividade externa do instrumento normativo, limitada ao prazo de dois...
... à "vigência e repercussão da sentença" normativa nos contratos de trabalho, hipóteses n\xC3" ... de o acórdão rescindendo ter violado a coisa julgada do art. 485, inciso IV, do CPC ... Isso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10103-44.2020.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS...
... REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST ... EXECUÇÃO VIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO ... 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA ... O caso consiste na ação ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... Alcance. Ofensa à coisa julgada ... 132 — Acordo ... Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a ... à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade ...
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OJ-SDI-2
... Alcance. Ofensa à coisa julgada ... 132 — Acordo ... Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a ... à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129-08.2019.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º
... decisão proferida em execução de sentença está restrito à hipótese em que ... coisa julgada. Esse impedimento, alcança, inclusive, ... SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO QUASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1212/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
... não visualizar a alegada ofensa à coisa julgada com a orientação adotada na decisão ... homologado em dissídio coletivo e da sentença normativa proferida em sede de dissídio de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10201-76.2016.5.09.0014) 12-09-2018
... E DO NCPC - PARCELA IGQP - COISA JULGADA ... não comporta exame, uma vez que foi ... Art. 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST ... EXECUÇÃO - ... ECT - ... A sentença exequenda condenou a ECT "a pagar aos ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. INSERIDA EM 20.9.00 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000811-31.2019.5.07.0015), 2020-03-10
... vi da Súmula 397 do TST, a Sentença Normativa faz coisa julgada apenas formal, estando, ...