separação consensual prazo
-
Aspecto familiar
... o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de ... Outro tanto, não há atualmente prazo mínimo de convivência para a caracterização ... homologa a decisão já tomada, se consensual. Situação diversa ocorre quando há litígio, ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , para apresentar resposta à denúncia no prazo legal ... Em resposta apresentada pela ... Estado de Direito e Separação de Poderes se foram ... aprimorando, também as ... consensual – fundada no art. 28-A do CPP – ao presente ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das ... 496 do CC). A lei é omissa quanto ao prazo para se pleitear a anulação do negócio, motivo ...
-
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das ... 496 do CC). A lei é omissa quanto ao prazo para se pleitear a anulação do negócio, motivo ...
-
nº 2002.04.01.023641-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
... ALIMENTOS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ... e em vista da não transcorrência do prazo aludido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 3 ...
-
Direito das coisas
... de retenção, no direito aos frutos, no prazo de prescrição aquisitiva (usucapião), na ... c) Tradição consensual: é aquela decorrente de contrato, de acordo de ... correspondem à situação fática da separação", independentemente de divórcio”; d) “502 \xE2" ...
-
Capital - 2ª vara de família
... ÃO 8008171-54.2021.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... és de sua advogada, para que tragam, no prazo de 15 ( QUINZE) , a data do início e data final ... INTIMAÇÃO 8009985-04.2021.8.05.0001 Separação Consensual Jurisdição: Salvador - Região ...
-
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... ão extraordinária, com redução do prazo" para 10 anos, nos termos ... do artigo 1.238, par\xC3" ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Estado no sentido de dificultar a separação do casal, sob o suposto pretexto de preservar a ... 434 “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... ao realizarem compromissos mútuos de longo prazo, porque elas tendem a ser muito mais idealistas ...
-
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
... do casamento, mas sim o decurso do prazo de 15 dias previstos no caput do artigo 1.527 ... 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial ... Enunciado 100 ... ínimo de casamento para a separação consensual ... Enunciado 516 ... Na separação judicial ... -
Dos Procedimentos Especiais
... (processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... nominadas; o divórcio; a separação consensual; a extinção da união estável; e a alteração ... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ...
-
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... 66/10, que extinguiu a figura da “separação judicial”, tornando a culpa, fator irrelevante ... cobrança das prestações vencidas, cujo prazo é de dois anos para cada prestação vencida, ... FAMÍLIA. ALIMENTOS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISPENSA TEMPORÁRIA DO ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Pede vista pelo prazo de cinco dias. 2. O pedido não se ... o decreto do qual adviria a separação entre o Estado e a Igreja. Em 22 de ... Hoje, é consensual, no Brasil e no mundo, que a morte ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a ... força de ... Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as ... tarefas de ... consensual. Em suma, dou relevo às afirmações de vícios ...
-
Contratos no ambiente familiar
... consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo ... possibilidade de o casal proceder à separação ou ao divórcio por meio de escritura pública, ... ) e o divórcio por conversão (vinculado ao prazo de um ano contado do trânsito em julgado da ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0225150-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... para o dia subseqüente ao término do prazo, desde que o expediente bancário tenha sido ... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... , desinteresse na composição consensual"; ... II - quando não se admitir a auto-composiç\xC3" ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Remissão: - - ...
-
Acórdão nº 2005/0155100-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... divergência foram protocolizados dentro do prazo recursal ... Relatados. Decido ... Verificado o ... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0107263-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0143599-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0146558-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0110353-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
-
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Também tratam de ... separação, mesmo que não compreendam a separação ... realizou divórcio consensual e dissolveu o casamento? ... 9. É justo que ... o prazo de decadência do direito de queixa (e não ...