separação consensual prazo
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... a instituição de multa após o decurso do prazo legal para pagamento pelo devedor (art. 475-J), a ... a tentativa de obtenção da solução consensual ... Costumamos brincar em nossas aulas que ... , que previu inventário, partilha, separação e divórcio extrajudiciais, o fenômeno moderno ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a operar no país, a lei dará um prazo razoável para que se transformem de acôrdo com ... 68, § 1º), além da chamada “separação de poderes”, consagrada no artigo 2º da ... , por força de lei, antigo costume, consensual na melhor doutrina, o do caráter de res inter ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... , com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da ... 0500459-91.2014.8.05.0113 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: ANA MARIA DO ... - Processo 0001945-28.2001.8.05.0113 - Separação Consensual - Dissolução - AUTOR: Jose Ferreira ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados ... adoção dos mecanismos de solução consensual dos litígios, valorizados pelo legislador no ... manifestar seu consentimento expresso no prazo de 15 dias, interpretado o seu silêncio como ... -
Legislação
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que ...
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... partes a apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes ...
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Usucapião de bens imóveis
... único do mesmo dispositivo diz que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ... correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio (Enunciado 501 da ... de solucionar as demandas de forma consensual e extrajudicial. Aqueles são dotados de fé ...
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Jurisdição e competência
... ório nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos ... º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de ...
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Acórdão nº 1.0460.08.031820-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... - prescrição - afastada - partilha consensual - sonegação de bens - direito do cônjuge ... sonegador - registro posterior à separação judicial - "Droit de saisine" - modo originário ... 2 - O prazo prescricional para a ação de sobrepartilha é o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Como destaca Amauri Mascaro ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, ...
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Modelos
... Classe – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... VIII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) ... I – Local: República ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... constitutivo da família, mas o perfil consensual e a affecto constante e espontânea exercem cada ... morte os separe”, é usual após a separação, que os indivíduos se relacionem de modo ... Já a Ministra Nancy Andrighi, indicou um prazo superior a três anos no julgamento do REsp ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ão e dissolução de união estável, separação, divórcio 12 e inventários. 13 A eficiência é ... a desjudicialização facultativa e consensual com guarda, direito de visita, curadoria, ... Corregedoria Geral da Justiça e, dentro do prazo determinado em Comunicado a ser publicado ...
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Acórdão nº 0016515-02.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166 E 171 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistente a prova cabal...
... ÇÃO CÍVEL - PARTILHA REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ANULAÇÃO ... JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO SOCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... , aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da reserva do possível, ... ância; e, por im, (iii) a estratégia consensual: baseia-se ... 21 SARLET, 2008, p. 127. 22 ... em apreciar o registro de medicamento, no prazo estipulado pela Lei nº 13.411/2016, é possível ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ção da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, investigação de ... 1.702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges ... , requer desde já conste do mandado o prazo legal para apresentação de contestação, sob ...
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À ... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da ... Ao tratar do tema “Divórcio e Separação Consensual”, o Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 0117123-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. LITÍGIO ENVOLVENDO ÚNICO BEM DEIXADO EM SUCESSÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. NÃO CONHECIDO. TENTATIVA DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL ÂNUO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
... DECURSO DE PRAZO ... DECADENCIAL ÂNUO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR ... do acordo homologado judicialmente na separação ... consensual regulava-se pelo prazo ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção pode eventualmente, reabrir prazo para eventual interposição de agravo de ... com características semelhantes e à separação dos não afins. Mais que simples didatismo, uma ... consensual e, de repente, resolva pedir a extinção do ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... ou requerer o decreto de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... O devedor de ... da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, desde que não haja interesse de ... Deve-se sempre estimular a solução consensual a respeito do tema da guarda do filho comum e, ...
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A dissolução do vínculo pelo divórcio
... ção, e, eliminação de prévia separação como pressuposto para o rompimento do vínculo ... doutrinária do divórcio litigioso ou consensual perde grande parte de seu significado dogmático ... da Lei 11.441/2007.104.1 Eliminação do prazo de dois anos de separação de fato para o ...
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Planejamento sucessório
... O Código determina o prazo de 30 dias para a instauração do inventário ... ; b) oneroso; c) aleatório; d) consensual e e) por adesão 129 ... O desenvolvimento ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. Entretanto, a melhor ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... , de alguma forma, buscar uma solução consensual" para o conflito. Não há necessidade de uma inst\xC3" ... de registro de nascimento após o prazo legal. A providência pode ser tomada pelo ... que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ...