separação consensual prazo
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Acórdão nº 1.0079.04.164995-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.04.145330-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.05.189094-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07254266920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Da análise da certidão de casamento de ID 97631927, observa-se que restou averbada em tal documento a separação consensual entre o casal TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES e CASSIMIRO MAGALHÃES. Diante da ruptura da vida conjugal, é impossível a comunicação dos bens do falecido, razão pela qual a Sra. TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES deve ser excluída da habilitação. Além disso, verifica-se que os herdeiros...
... averbada em tal documento a separao consensual entre o casal TEREZINHA RIBEIRO MAGALHES e ... -se a petio de habilitao dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente ... -
Acórdão nº 1.0079.05.182749-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1.0079.05.204476-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA...
... ÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.04.166855-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE...
... ÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... ção, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias; ... c) o depoimento pessoal do Réu ... divórcio poderá ser contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ao juiz a sua ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Acordao N° 1699185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio consensual c/c regulamentação de guarda e alimentos. Menor. Ausência de prejuízo. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para artigo 53, inciso i, alínea ?a?, do cpc/2015, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS ... para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou ... das partes ou do alimentando, na forma e prazo estabelecidos no artigo 64 e 65 do CPC/2015 ... - Processo nº 0043939-32.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
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Acordao N° 1708665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Menor. Ausência de prejuízo. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para artigo 53, inciso i, alínea ?a?, do cpc/201
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C PARTILHA ... DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ... para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou ... prazo estabelecidos no artigo 64 e 65 do CPC/2015 ... -
Acordao N° 1271583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Separação consensual. Partilha de bens. Coisa julgada. Conversão em divórcio. Novo acordo sobre bens disponíveis. Possibilidade. Reversão da coisa julgada. Impossibilidade. 1. Decisão exauriente que ultrapassa o prazo de recurso alcança os efeitos da coisa julgada sobre a questão posta. 2. Por força do art. 502 do cpc, transitada em julgado a decisão que homologou acordo
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS ... COISA JULGADA ... 1. Decisão exauriente que ultrapassa o prazo de recurso alcança os efeitos da coisa julgada ... -
Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... No direito romano, o casamento tinha base nitidamente consensual, e a sua dissolução, amplamente autorizada, que, a princípio, poderia ... ção, poderá ser de fato, devidamente comprovada em Juízo, e pelo prazo de cinco anos, se for anterior à data desta emenda.” Cf. BRASIL ...
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Acordao N° 1716487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...
... DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA HOMOLOGADA. DIREITOS ... POSSESSÓRIOS ... alegado pela autora, tendo sido concedido prazo para apresentação, deixando ... eles de ... marital, ou seja, após a separação de fato dos requeridos, é inválida a meação ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... relevo, como a promoção da solução consensual do conflito (art. 3º), a primazia do julgamento ... o réu é citado para apresentar defesa, no prazo de cinco dias e, fazendo-o, o processo segue o ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... de partilha realizada em ação de separação judicial. Reconhecida a incompetência absoluta ... consensual. Extinção do vínculo que ensejava a ... ao conceder a tutela específica, fixaria o prazo para o cumprimento da obrigação, sendo que, ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ... Ou seja, mesmo quando consensual, a decretação do divórcio exigia a ... Pedido de abertura de prazo para correção do vício. Impossibilidade ...
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Direito dos contratos
... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... 428 do CC): a) se feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita ... 4.3.3.1. Contrato consensual ... É aquele que se forma no momento do acordo ...
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Acórdão Nº 0085621-53.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-05-2019
... Segundo o v. Acórdão, o prazo prescricional para que o Embargante ... AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA CONSENSUAL" HOMOLOGADA ... NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇ\xC3" ... for sua natureza (acordo em separação consensual ou em petição de ... herança,por ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... (evento 481), sobre a qual foi oportunizado prazo ... para manifestação à ré ... Manifestou-se ... consensual (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC) e sempre ...
- Processo nº 0189180-37.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Acórdão nº 50004252920178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. 1. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VERIFICA-SE QUE, TAL COMO APONTA AUTORA/APELANTE, O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DEVENDO SER DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC,
... ência do pedido de conversão de separação em divórcio, (b) julgou o processo extinto, ... mais de um mês depois do encerramento do prazo legal para contestar; (2) apesar disso, o Juízo ... de 2014; (5) chegaram a propor ação consensual de conversão de separação em divórcio, ... -
Dos contratos em espécie
... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das ... (caixa, saco etc.) e a disponibiliza, no prazo estabelecido, no seu próprio estabelecimento; ...