separação consensual prazo
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Livro IV - Dos atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo ... Parágrafo único. O horário vigente no ... da impossibilidade de composição consensual do litígio (art. 251, e art. 334 e §§) ...
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Acórdão nº 2008/0236721-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO NACIONAL.) 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a...
... porquanto o primeiro computou o prazo recursal tendo em vista a ocorrência de feriado ... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de publicá-las e divulgá-las, pelo prazo" e nas condições pactuadas com o autor. Art. 3\xC2" ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ... Acho que esse é um ponto consensual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 69-70. Grau aponta que a separação entre interpretação e aplicação decorre da ... problemas envolvendo prazo de vigência e fim dos contratos conexos) ... da chamada coligação voluntária ou consensual ... A disposição de vontade de conexão ( ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... Consensual e Efetividade do Processo Penal. Belo Horizonte: ... é o impedimento de um novo acordo no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4 o e 5 o , da Lei ... to ue do processo acusatório est na separação das unções do Acusador e do Julgador. Do contr ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... o item 3 do despacho id 96362617, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem ... ÓRIO 0000817-72.2001.8.05.0274 Separação De Corpos Jurisdição: Vitória Da Conquista ... -58.2008.8.05.0274 - Separação Consensual - Dissolução - AUTOR: M. S. S. e outro - ...
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Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
... manifestação para o encerramento consensual do litígio ... (eventos 81, 97 e 100) ... O ... : (i) que a União examine e autorize, no prazo de 7 dias, ... ‘independente de quaisquer ... portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, ... nesse ... -
Alimentos e sua configuração atual
... ser executadas se não prescreveram no prazo de dois anos (§ 2º, do art. 206, CC) ... A ... com o outro cônjuge, no acordo de separação amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo ... consensual estabelecido entre as partes no tocante ao ...
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Aspectos registrais
... São eles o sistema consensual ou privatista, o sistema publicista e o sistema ... , aguardando que o interessado, no prazo legal, corrija o vício apontado. Enquanto não ... relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Prova
... prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Não vale como ... A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria ...
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Das penas
... ério Público e da defesa, e prolatada no prazo" máximo de 15 (quinze) dias ... 1.3. A distinç\xC3" ... , aduzindo que, no ponto, inexistiria separação entre condenados que cumprem pena em regime ... ção são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo ... 2. Solução do caso: ...
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Princípios fundamentais
... do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos poderes, o artigo 3º prescreve os ... ários do poder, devendo os mandatos terem prazo certo; ... f) Responsabilidade dos governantes ... , portanto, trabalho harmônico, consensual, amistoso, ... 78. NOVELINO, Marcelo; CUNHA ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... ão preservados durante três anos, ou outro prazo convencionado contratualmente, findo o qual o ... constitutivo da família, mas o perfil consensual e o affectio ... 325 “[ ... ] a paternidade ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... credores, ou impugnações apresentadas em prazo previsto em lei. Diante de tal cenário, deve ser ... Decisão mantida. Separação do processamento das recuperações que causaria ... Boards ”) como método de solução consensual de conflitos; e (vi) Projeto de Lei 5.916/2019, ...
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Direito constitucional
... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias ... Art. 10. Julgada a ação, ... , desinteresse na composição consensual; ... II – quando não se admitir a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0155294-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... APELAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. 1 ... recurso de Apelação após o término do prazo recursal legal previsto no artigo 508 do Código ...
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Acórdão nº 2007/0019678-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA - HORÁRIA. CONDIÇÃO).) FALTA DE IMPUGNAÇÃO...
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO E SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ... -
Acórdão nº 2006/0138564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 166, DO CTN. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO E SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ... -
Acórdão nº 2006/0220890-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. (ACÓRDÃO EMBARGADO: NÃO INCIDÊNCIA DA SELIC EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE A REFERIA TAXA NÃO FEZ MENÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO DA PARTE) DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO E SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ... -
Acórdão nº 2006/0173153-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PENHORA. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios...
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO E SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ... -
Acórdão nº 2006/0138564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 166, DO CTN. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO E SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ... -
O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... Público as ulteriores investigações que podem ser feitas, fixando prazo para sua conclusão; c) conclui que a notitia criminis é fundada e os ... disponibilidade (a vítima processava ou não o acusado) e separação entre as funções de acusar (que cabia ao particular) e de julgar ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa ... sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de ... o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ...
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Licitações
... /1993, qual seja: a ausência de uma separação precisa entre normas nacionais e normas meramente ... do impacto da proposta no médio ou longo prazo. Essa visão de vantajosidade guia-se unicamente ... a lógica da administração consensual e dialógica, a LLic prescreve explicitamente que ...