separação consensual prazo
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.20.010779-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... que essa briguinha redundou na separao consensual perante um juiz de direito que os ouviu 'sobre os ... e, depois de ouvir o Ministrio Pblico no prazo de 5 (cinco) dias, o homologar; em caso contrrio, ...
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Casamento
... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... Isto é, a mulher deve aguardar o prazo de dez meses contados do término do casamento ... estrangeira de divórcio, litigiosa ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... @@@CAPÍTULO III. Da separação consensual ... Art. 1.120. A separação consensual será ...
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Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... , desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção ... caso concreto, quando da separação consensual da corré do ex-segurado do IPERGS, em data ... NOTIFICAÇÃO EXPRESSA PARA OBSERVAR O PRAZO PREVISTOS NO ART. 3º DA LCE 12.134/04. NÃO ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... na norma, considerando que o ato é consensual; c) retirou a previsão de gratuidade das ... á ser feito extrajudicialmente após este prazo, quando o herdeiro completar 18 anos ... que foram lavradas de testamento, separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... , que tinha de aguardar a consumação do prazo de três anos daquela; não havia, portanto, ... pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei” ... Em boa hora, ...
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Acordao N° 1338888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....
... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ... ACORDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ... MESES ANTES DO PRAZO ACORDADO À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ... mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial ... tem direito à pensão ... -
Direito Civil
... Art. 2.º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º ... ação, caso não haja solução consensual ... Considerando-se o enunciado acima, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja ...
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Acórdão nº 1.0024.09.550860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - NOMECLATURA DA AÇÃO - INCORRETA- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE ATINGIDA. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. ...
... A colaborar:"CIVIL. SEPARAO CONSENSUAL. PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA ... Precedentes. - O prazo prescricional da ao de sonegao de bens em ... -
A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... modificações legislativas tais como a EC n.66, que extinguiu o prazo mínimo para o divórcio e a Lei 11.441/2007 que previu a possibilidade de ... Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do ...
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Acórdão nº 0002451-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. O PRAZO DECADENCIAL ... INCIDENTE NA ESPÉCIE É DE ... celebrada quando da sua separação em relação a Agravada ... Destaca que a ... aplicável ao caso de separação consensual entre cônjuges que ... deve ser regulamentado ...
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Acórdão nº 91301 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
Indexação ... CV0829,SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... CV0830,SEPARAÇÃO CONSENSUAL ...
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Acórdão nº 91301 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CV0829,SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... CV0830,SEPARAÇÃO CONSENSUAL ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... extrajudicial e/ou separação de fato pelo prazo de dois anos para a concessão do divórcio ... 733 ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Do casamento
... vida, não se admitindo seja celebrado por prazo certo ou subordinado à determinada condição ... de bens será convertido para o de separação total de bens (ver CC, art. 1.641, I) ... Vale ... Que pode ser litigioso ou consensual, judicial ou extrajudicial, conforme veremos a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ... de um acordo entre os cônjuges (consensual) ou ser decorrente do dissenso entre eles ... juízo a quantia paga por este, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da transmissão, e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... Reunião ou separação de autos ... Embora alguns autores costumem indicar ... sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente ...
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Capital - 7ª vara de família
... Meirinhos - Tendo em vista decurso do prazo , intime-se as partes para que manifestem o seu ... - Processo 0029784-93.1989.8.05.0001 - Separação Consensual - AUTOR: O. J. M. S. - RÉ: M. R. M ...
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Acordao N° 1398284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Inexibilidade do crédito tributário. Verificação. 1. Segundo tese fixada em sede de exame de recurso especial repetitivo pela primeira seção do superior tribunal de justiça (tema 1048): ?o...
... contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do ... decorrente de separação, divórcio ou extinção de união estável, o ... ça proferida na ação de separação consensual, que homologou a partilha ... de bens imóveis e ... -
O microssistema de autocomposição
... quem o “minissistema de justiça consensual” se esgotaria nos três primeiros marcos ... 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não ... ção de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa ...
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Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... O divórcio consensual do casal ocorreu em 24.1.2020, ... isto é, ... paira dúvidas de que a separação de fato – evidentemente ... aquela devidamente ... prazo ... razoável, produzem o efeito de pôr termo ... -
Acórdão Nº 0085621-53.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO...
... reiteração da parte recorrente dentro do prazo legal, nos termos do art. 542, §3.º, do ... De ... AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA CONSENSUAL" HOMOLOGADA ... NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇ\xC3" ... for sua natureza (acordo em separação consensual ou em petição de ... herança,por ... -
Acórdãos nº 0018859-72.2007.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... que evidente a consumação do prazo prescricional para ingressar com esta ... /2012 ) “ANULAÇÃO DE PARTILHA - Separação Consensual - Alegação de coação - ...
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Acórdão Nº 0304356-95.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... 552/554. Concedeu-se prazo para o recolhimento das custas iniciais ... RELAÇÃO AO PATROCÍNIO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ...