separação consensual prazo
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Acórdão Nº 0304356-95.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU AS AÇÕES DE EXECUÇÃO 074.06.002737-5, 074.98.001195-0 E 074.98.001193-4. A APELANTE NÃO INDICOU OS PROCESSOS ACIMA COMO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RISCO DE DECISÃO ULTRA PETITA. AÇÕES DE EXECUÇÃOQUE NÃO FORAM ALVOS DESTA LIDE. ANALISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃ
... 552/554. Concedeu-se prazo para o recolhimento das custas iniciais ... RELAÇÃO AO PATROCÍNIO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... houve a suspensão do processo por 90 dias, prazo esse que foi continuamente prorrogado a pedido ... na solução da controvérsia pela via consensual, determinei a submissão do caso à Câmara de ... 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § ...
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O microssistema de autocomposição
... quem o “minissistema de justiça consensual” se esgotaria nos três primeiros marcos ... 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não ... ção de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ...
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Acórdão nº 0000291-92.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 738, CAPUT, DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 258 DO STJ....
... que o apelado, opôs seus embargos no prazo fixado no artigo 738, caput, do CPC. Da leitura ... , tendo em vista que a ação de separação, objeto daquele pacto, se deu de forma consensual ... -
Ética profissional
... se for substituída antes do término desse prazo ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ... da separação em divórcio, de forma consensual ... Nos termos do art. 13 do Código de Ética ...
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Da propriedade imobiliária
... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... Para o STJ, a separação de fato por longo período afasta a regra de ... b) tradição consensual: haverá esta forma quando se transferir a posse ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... prazo razoável a solução integral do mérito, ... , um papel bastante passivo” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... a homologação de reconhecimento e dissolução judicial consensual da relação havida entre ambos. Analisando o instrumento apresentado, o ... , em se discutia se um pacto antenupcial não seguido de casamento no prazo legal poderia ser eficaz quanto à união estável, o STJ decidiu que: ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais: ... ório de Títulos e Documentos, dando-lhe um prazo de 20 dias para que seja purgada a mora. Caso o ... administrativo para a usucapião consensual administrativa. Este procedimento é presidido ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0026476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "CASAMENTO - Separação consensual - partilha amigável - Bem omitido - ... ção - Inocorrência - Incidência do prazo geral previsto na legislação substantiva - ...
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Direito Processual Civil
... , mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) Ana Sávia não deve ... 179, I); C: incorreta, o MP terá prazo diferenciado quando parte (CPC, art. 180); D: ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101088-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - .SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
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Irará - Vara cível
... 1.Intime-se patronpara, no prazo de () dias, Proceda o cartório à inserção ... PARTE RÉ: ... SEPARAÇÃO" CONSENSUAL (60) ... GABRIELA SANTANA NUNES ... Ju\xC3" ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo (Parágrafo único, do art. 1.523 do CCB/2002) ... Embora o regime da ... consensual", em pedido motivado por ambos os cônjuges, apurada a procedência das raz\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... partes não são modificáveis ao longo do prazo de sua vigência, impondo-se ao cumprimento fiel ... ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... que os princípios devem ter respaldo consensual ou quase consensual. Pode haver discussões sobre ...
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Princípios do direito do trabalho
... partes não são modificáveis ao longo do prazo de sua vigência, impondo-se ao cumprimento fiel ... ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... que os princípios devem ter respaldo consensual ou quase ... (45) A Lei n. 11.718/2008 ...
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Acórdão Nº 0006622-02.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. REFORMA. SENTENÇA FUNDADA EM PRETENSÃO DE ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃ
... partilha, sendo, portanto, inaplicável o prazo decadencial de 1 ... Ressalta que a demanda ... do bem, casada sob o regime de separação de ... bens. Entretanto, durante o adimplemento ... CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... disso, afirma que incidiria na hipótese o prazo prescricional ... previsto no art. 54 da Lei ... Entender essa separação entre essas duas esferas dentro de uma ... mesma ... consensual utilizado pelo Parquet que se insere no âmbito ... -
Princípios do direito do trabalho
... partes não são modificáveis ao longo do prazo de sua vigência, impondo-se ao cumprimento fiel ... ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... que os princípios devem ter respaldo consensual ou quase consensual. Pode haver discussões sobre ...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... ão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de ... carta com aviso de recepção, assinando prazo de 10 dias para manifestar sua recusa. Se o ... de se proceder à realização de separação, divórcio e inventário e partilha ... -
Direito Internacional
... com o impedimento de rein-gresso por prazo determinado ... (D) a extradição, que é a ... ão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... (D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ... em fase de evolução e consolidação consensual. 4. A definição negativa do conceito de ...