Serviço Insalubre
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Acórdãos nº 0012868-31.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... averbação da contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres na iniciativa privada, ... ao cômputo especial do tempo de serviço insalubre prestado antes do ingresso no serviço público, como ...
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ACÓRDÃO Nº 6183/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-07-2019
PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). LEGALIDADE DE NOVE ATOS. PERDA DE OBJETO DE UM ATO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO INTERESSADO. DESTAQUE DE UM ATO PARA AUTUAÇÃO EM PROCESSO APARTADO. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL PARA QUE REALIZE DILIGÊNCIA À UNIDADE JURISDICIONADA DE MODO A ENVIAR AO TCU LAUDO PERICIAL E OUTROS...
... que atestem a regularidade da averbao de tempo de servio insalubre para as concesses da aposentadoria do interessado; 9.3.3. antes de ... - ACÓRDÃO Nº 5913 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-04-2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5913 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... e ilegalidade do ato de alterao, em razo da averbao de tempo insalubre sem comprovao do risco higidez fsica do servidor. 5. Interposto pedido de ...
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Acórdãos nº 1035829-72.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE SERVIDOR PÚBLICO Pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076105620204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807610-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JOSE CORDEIRO GONCALVES ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO....
... ária onde o autor objetiva o reconhecimento da especialidade do serviço laborado de 04/10/1994 a 29/10/2019, para fins de obtenção de ... autos, comprova que o recorrido laborava em contato com AGENTE INSALUBRE -RUÍDO, desde a contratação em 01/01/1999 até 30/08/2014 em níveis ... -
Acórdão nº 2005/0200046-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE ... 1. O ... vinculado à Lei n.º 8.112/90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT, considerada em lei vigente à época, possui ...
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Acórdão Nº 5021537-13.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... AO DECLARATRIA E CONDENATRIA. AVERBAO DE TEMPO DE SERVIO INSALUBRE COMO ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSO DE APOSENTADORIA.SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdãos nº 0007259-86.2012.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista. Inaplicação ...
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Acórdãos nº 1001912-94.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE PLEITO FUTURO DE ...
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Acórdãos nº 1019175-10.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE Omissão legislativa Aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093009120184058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809300-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro...
... 3. Acerca do reconhecimento do caráter insalubre das atividades exercidas em condições especiais, para fins de concessão ... /1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos ... -
ACÓRDÃO Nº 2765/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DO ATO.
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Acórdãos nº 1022122-08.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... atuante no Conjunto Hospitalar de Sorocaba Serviço público prestado em caráter insalubre, conforme laudo ...
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Acórdão Nº 0735193-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... PÚBLICA ESTADUAL. DENTISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... INSALUBRE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE ... SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ...
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Acórdãos nº 1024553-12.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... ão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0699231-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE
... ORDINÁRIA ... PÚBLICO MUNICIPAL ... ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE ... COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA ... SERVIÇO EM ... CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E O DIREITO À ... PERCEPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 408280 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõem os artigos 557 do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento Interno, compete ao relator negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente incabível. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE SERVIÇO - AMBIENTE INSALUBRE. Se o acórdão se alicerça em conclusão sobre o direito...
... FEDERAL, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, TEMPO DE SERVIÇO ... FINALIDADE, APOSENTADORIA ... Publicação ... DJ 08-04-2005 PP-00025 ... -
Acórdão Nº 5002190-62.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM ...
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Acórdãos nº 1031829-63.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2373 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO, EM AMBOS OS ATOS, DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CÔMPUTO INDEVIDO TAMBÉM, EM UM DOS ATOS, DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATOS ENVIADOS AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REVISÃO DE OFÍCIO.
... contagem ponderada decorrente do exerccio de atividade insalubre, as rotinas incluem a verificao do atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Nº 0310300-96.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... , em apertada sntese, ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdãos nº 0029922-73.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... Conversão de tempo de serviço prestado em atividade insalubre em tempo comum. 1 ...
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nº 2000.71.00.021945-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
... ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. LEI Nº8.112/90. A atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44402/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Não havendo pacto expresso entre as partes, quer individual, quer coletivo, para a realização do serviço suplementar no sistema de compensação, forçosa é a conclusão pela descaracterização do aludido ato. Recurso de revista não conhecido.
... JCJP/SJ/mmr ... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Não havendo pacto expresso entre as partes, quer individual, quer vo, para a realização do serviço suplementar no sistema de compensação, forçosa é a conclusão pela ...