serviço voluntário remunerado
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. ( Cancelada em ... 84 — Repouso semanal remunerado — RSR. Integração das horas extras ... Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1017165-76.2014.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... Precedentes. TEMPO DE SERVIÇO Cômputo do período trabalhado para ... Recursos oficial e voluntário providos, em parte ... PODER ... de serviço voluntário não remunerado. Temporários estão submetidos a ...
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PORTARIA IBRAM Nº 636, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... SETEMBRO DE 2021Institui o Programa de Serviço Voluntário do Instituto Brasileiro de Museus e ... § 1º O serviço voluntário não é remunerado, não gerando contrapartida em benefício de ...
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Improbidade administrativa
... E) Um estagiário não remunerado do IPHAN não pode ser sujeito ativo de um ato de ... públicos na execução de obra ou serviço particular, de interesse privado da autoridade a ... , pois ela realizava serviço voluntário, sendo a onerosidade imprescindível para que ...
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Parte geral
... ção; reconhecimento, judicial ou voluntário, de paternidade; ou realização ou desfazimento ... º; e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos ... ser tanto unilateral (mandato não remunerado, em que só há obrigações para o mandatário), ...
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Acórdãos nº 0013867-90.2013.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... do autor e não providos o voluntário da FESP e o oficial.V.U. ", de ... Trata-se de serviço voluntário não remunerado. Há apenas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as normas protetoras do trabalho remunerado como forma de dar solução a problemas nascidos ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno Aguilera ... 9.608, de 18.2.98, regula o serviço voluntário", isto é, a atividade não remunerada de pessoa f\xC3" ...
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Acórdão Nº 0200026-22.2022.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA À DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS OU REVOGÁ-LOS QUANDO INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Não há prova de que tenha havido
... serviço ou o pagamento da respectiva remuneração, ... Municipal ou Inspetor Patrimonial Voluntário. 2. O inciso II do art. 5º da ... Lei Municipal ... prova de que prestou serviço remunerado antes e/ou depois do lançamento do ... edital de ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... sabe qual será o preço cobrado pelo serviço, e muito menos quando terá serviço. Assim, ... 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”)[54]. No ... voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial ...
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Decisão Monocrática Nº 0009447-55.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2024
... mínimo para as praças prestadoras de serviço militar ... inicial”; e a súmula vinculante ... normatizaram o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar do Estado do Ceará ... relação de trabalho remunerado propriamente, mas serviço voluntário militar, ...
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Acordao Nº 137069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... comunitria VOLUNTRIO NO REMUNERADO no mbito do Instituto de ...
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Acordao Nº 137069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... comunitria VOLUNTRIO NO REMUNERADO no mbito do Instituto de ...
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Acordao Nº 137069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
... comunitria VOLUNTRIO NO REMUNERADO no mbito do Instituto de ...
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Introdução
... as normas protetoras do trabalho remunerado como forma de dar solução a problemas nascidos ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno ... 9.608, de 18.2.98, regula o serviço voluntário, isto é, a atividade não remunerada de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135397-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal de Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135397-91.2021.8.19.0001 Recorrente: MESSIAS FLORENTINO ALVES DA PAIXÃO DA SILVA VICENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA...
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Acordão nº (RO)0035000-05.2009.5.06.0018 (00350.2009.018.06.00.8) de 2º Turma, 17 de Noviembre de 2010
... concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE ... Entendo que a ... 40%, aviso prévio e repouso semanal remunerado, na esteira da Orientação Jurisprudencial n.º ...
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Organização Sindical
... ȱcumu-lativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato; 3) gratuidade do exercício dos ... tivesse como objetivo a prestação do serviço para empresas destinada a atender necessidade de ... empregador, havendo o reconhecimento voluntário entre as partes. Se a maioria dos trabalhadores ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob outro enfoque, para que haja uma ... , para quem e quando será prestado o serviço.” (Subordinação estrutural-reticular: uma ... se enquadra na relação de trabalho remunerado, cuja competência é da justiça trabalhista, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... (a repercutir no cumprimento voluntário dos contratos) ... Para tanto, apresenta-se, ... CDC) e a todas as vítimas dos fatos do serviço e do produto (Art. 17 do CDC), também como ... Que isto seja remunerado pelo vendedor leigo ou profissional, pelo ...
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Leis
... Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados ... , tornem indispensável a continuidade do serviço ... Art. 6º Não será devida a remuneração ... Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ...
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Acórdão nº0002075-87.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... que no podem mais gozar do descanso remunerado. Faz mister salientar que o Municpio no se ...
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Acordão nº (RO)0112200-92.2007.5.06.0007 (01122.2007.007.06.00.0) de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
... que com ela contratou e executou o serviço, por força ou decorrência de ato ... salário, férias+1/3, repouso semanal remunerado, equiparação salarial e FGTS+40%. Igualmente, ... demais matérias tratadas no recurso voluntário ...
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Procuradoria Geral do Estado (pge)
... instruem o processo, a descrição do serviço estabelecida ... no TR, bem assim as normas acima ... de lei para criação do serviço voluntário remunerado e concurso público ... para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285621-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0285621-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSÉ PARAÍSO BARBOSA DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ERJ. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE...
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Procuradoria Geral do Estado
... 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ... VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E ...