Serviços de Navegação Aeroespacial
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios ... -
Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
... hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VI - da Indústria, Comércio e Serviços; ... VII - da Integração Nacional; ... VIII - ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; e ... y) infraestrutura aeroespacial e ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Serviços; ... II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... y) infraestrutura aeroespacial e ...
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Acórdão Nº 0715096-29.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
... o Município buscando a prestação de serviços ... básicos e essenciais ... Com essas ... tanto explorar os serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infra- ... Proc. Nº ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XV - Ministério da Igualdade Racial; ... ítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; XXV - infraestrutura aeroespacial e ...
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Decisao Nº 0795874-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A imunidade fiscal recíproca exclui do campo da incidência tributária determinados entes e pessoas jurídicas, em razão do interesse
... a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ... A sentença deve ser ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... -
Direito constitucional
... cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ... – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização ...
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Objetivos dos Consórcios Públicos
... preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ... hidroenergéticos; serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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Decisao Nº 0034925-34.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. IPTU. CODEBA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA MEDIANTE OUTORGA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. DISTINGUISHING DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 385). RETRATAÇÃO POSITIVA. APELAÇÃO...
... País já indica, expressamente, alguns serviços antecipadamente propostos como da alçada do ... energético dos cursos dágua, navegação aérea, aeroespacial, infraestrutura ... -
Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico
Sob uma perspectiva semântico-pragmática, este artigo estipula uma definição jurídico-positiva de "intervenção do Estado sobre o domínio econômico" como a atuação do Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa intervenção do Estado pode ocorrer por participaçã
... privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... -
Política Internacional
... ômico (OCDE) e do G-7 produzem bens e serviços de alto valor agregado, enquanto os países de ... ameaçou denunciar o Tratado de Livre Navegação sobre o Rio da Prata, de 1857. O contencioso ... aeroespacial e de supercomputadores. 2. Errado ... A moldura ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ... – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Ministério da Indústria, Comércio e Serviços; ... II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; e ... y) infraestrutura aeroespacial e ...
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local ... 4. Inexistente ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... - Centro Técnico Aeroespacial ... 17.129.800 ... - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ... Serviços Gerais ... - Instituto Nacional de Tecnologia ... Empresa de Navegação da Amazônia S/A ... Companhia de Navegação do ...
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Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Propósito - Analisar as interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves causadas por dispositivos eletrônicos portáteis. Metodologia - Este artigo apresenta uma abordagem sobre o método de funcionamento dos dispositivos eletrônicos portáteis, uma pesquisa exploratória das regulamentações brasileiras e internacionais, bem como uma análise de quais são os instrumentos...
... é a responsável por distribuir as faixas de frequência dos serviços que utilizam as telecomunicações no país e é responsável também por ... -americana criada em 1916, que também atua no desenvolvimento aeroespacial e de defesa ... SANTOS, J. P. F; SANTOS, R. M. Dispositivos ... -
Título III - da organização do estado
... v. Lei 6.538/1978 – Serviços postais ... XI – explorar, diretamente ou ... c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Propósito – Analisar as interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves causadas por dispositivos eletrônicos portáteis. Metodologia – Este artigo apresenta uma abordagem sobre o método de funcionamento dos dispositivos eletrônicos portáteis, uma pesquisa exploratória das regulamentações brasileiras e internacionais, bem como uma análise de quais são os instrumentos...
... é a responsável por distribuir as faixas de frequência dos serviços que utilizam as telecomunicações no país e é responsável também por ... -americana criada em 1916, que também atua no desenvolvimento aeroespacial e de defesa ... SANTOS, J. P. F; SANTOS, R. M. Dispositivos ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
Assunto: Serviço Postal - Serviços Delegados a Terceiros: ... os potenciais hidroenergéticos; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura ...
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Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
Assunto: Serviço Postal - Serviços Delegados a Terceiros: ... os potenciais hidroenergéticos; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura ...
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Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
Assunto: Serviço Postal - Serviços Delegados a Terceiros: ... os potenciais hidroenergéticos; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura ...
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Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
Assunto: Serviço Postal - Serviços Delegados a Terceiros: ... os potenciais hidroenergéticos; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura ...