sessão legislativa cf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001655-66.2019.5.02.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, quanto ao cargo de confiança bancário, ao percentual dos honorários...
... 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as ... deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de ... correção monetária e de juros que ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face da chamada questão ... sessão ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... Ministro LUIZ FUX, em ... políticas e econômicas, a alteração legislativa parecia ter incidido em ... grave defeito de técnica legislativa, ao ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 6.119/DF e da ADI 6.139/DF, para que apreciadas todas na mesma sessão de julgamento plenária ... Tais processos vieram a ser ... o relatório da CPI das Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa" do Estado do Rio de Janeiro, nesse período as comunidades buscam proteç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001157-28.2019.5.02.0039)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a condenação do beneficiário de
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros que ... -
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... Logo, não poderia tal espécie legislativa desrespeitar direito já incorporado ao patrimônio, sob pena de afronta ... instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-53.2018.5.12.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO....
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros que ... -
Direito constitucional
... IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter ... não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 490-86.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERDAS E DANOS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA
... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros que ... correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias ... 15/10/2021 a 22/10/2021, o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O art. 1.049 do CPC/2015 confirma a opção legislativa: ... Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na ... § 2 o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103127220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0810312-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO: Gustavo Brasil De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder ... oficiais de correção monetária" (STF, RE 1258934/SC, TEMA 1085, sessão do dia 10/2/2020, decidido em sede repercussão geral, ainda sem acórdão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21096-90.2019.5.04.0027)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA...
... 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado ... superado ... sessão do dia 20/10/21, o Pleno do STF entendeu parcialmente inconstitucionais as ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de que sempre ... tenho atendido a ... a discricionariedade legislativa" de discriminação de certos ... procedimentos com base em critérios razo\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10015-14.2022.5.03.0110)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da
... Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de ... recursos para ... em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor Ministro Luiz Fux, na ... conformação mediante legítima atividade legislativa do Estado. In casu, ... eventuais restrições à liberdade individual ...
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Título IV - da organização dos poderes
... exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ... VI – mudar temporariamente sua sede; ... VII – fixar ... ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... III – elaborar seu regimento interno; ... IV – ...
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Jurisdição e competência
... 52, I e II; Câmara dos Deputados; CF, art. 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não sendo o caso de ... Competência da Justiça do Trabalho (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) — Res. 200/2015, DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por sabença geral, resta tão ... Infringentes e de Nulidade nº 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, na sessão do dia 21/05/2020, restou consagrada a tese, por maioria, vencidos no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10365-72.2019.5.15.0045)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I,
... circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não ... alcança os ... em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10763-94.2017.5.03.0183)
AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ...
... TST-IRR-849-83. 2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo ... Ministro Cláudio ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102039-28.2016.5.01.0401)
AGRAVO INTERPOSTO POR ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO GERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA ...
... O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao ... julgar o ... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que ... -
Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira?
Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown?
... ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa"”. A lógica é que, cancelada uma despesa, a receita “ficará sobrando\xE2" ... ser devolvido pelo Congresso para sanção até o encerramento da sessão legislativa (artigo 35, III, ADCT), que ocorre em 22 de dezembro de cada ... -
Direito Tributário
... instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada ... (D) podem ... ICMS” – Súmula cancelada no julgamento do REsp 73.552/RJ, na sessão de julgamento de 13/6/2007); D: incorreta, pois não incide ICMS nessas ...
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Decisões Monocráticas nº 1171260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... Ou seja, o Poder Executivo apenas esperou o fim do sessão legislativa de 2016 e apresentou a MP em questão no início de 2017, para ...