sessão legislativa definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
... A definição de dívida não-tributária não deve abranger ... em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de que sempre ... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... a discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos ...
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Exercícios prácticos
... Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo ... ão do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do currículo e do respectivo ... , sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da República, cabendo ...
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Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... e a terceira estipula competência legislativa sobre a matéria ... Em primeiro lugar, a ... à comissão de licitação em sessão própria sem a presença da subcomissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... abaixo, antes mesmo da alteração legislativa, o STJ vinha negando a compensação antes do ... 371 ... (*) Na sessão de 11.05.2005, a Primeira Seção deliberou pela ... , e que foram pagos antes mesmo da definição" - ainda pendente - da regularidade das compensaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão desta, não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... definição dessa imunidade formal em relação à prisão ... -
Licitações
... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso ... 1.3.5.3 Serviços contínuos ... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... deverá ser pontuado em cada atributo, observada a respectiva definição, com pontos na escala de ... 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) a 5 ... sessão legislativa, relatório anual de ação de Governo, do exercício ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça Especializada ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 25.10.2022 ... (00h00) a ... Brasil, trago a definição" de Aline Osório, para quem: ... “Pode-se, em s\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1.049 do CPC/2015 confirma a opção legislativa: ... Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a ... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... § 2 o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não ...
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Sentença nº 1000707-84.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-11-2023
... definição legislativa, com observância das decisões ridas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 18/12/2020, no julgamento conjunto ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... apresentada, e recebida pela Casa Legislativa; o não fornecimento de cópia integral do ... administrativo e de cóía da ata da sessão que recebeu a denúncia e elegeu ... a comissão ... 15 partidos, além de um vereador sem definição. Os ... impetrantes uniram-se, formando Bloco ...
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Direito processual civil
... 105, I, d, da CF/88. 17 Entretanto, na sessão de 26/8/2009, julgado o RE 590409 RJ, o Plenário ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ... Em razão dessa modificação legislativa, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sessão destinada à conciliação e à mediação, não ... chegaram a um máximo de distensão legislativa com a flexibilização procedimental, que ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... Relator : PAULO ASSED ESTEFAN ... Sessão : 27/05/2022 13:00 ... Acordam os juízes que ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... /DF, para que apreciadas todas na mesma sessão de julgamento plenária ... Tais ... Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesse período as ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas ... d o Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do ... absoluto e uniforme, para a definição do limite dos valores que podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 08/07/2020, proferiu a seguinte ... ção das partes, salvo disposição legislativa ou jurisdicional em sentido contrário, nos ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... em recurso, dentro da própria Casa Legislativa, mas não por outro Poder ... Essa lógica, ... do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, ... julgamento do MS 30.672 não importou definição de competência para a apreciação da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2020 ... CAPÍTULO XII ...
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Controle de constitucionalidade
... das características citadas nesta definição ... Por abstração devemos entender a ... e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada ... vinculante somente poderá ocorrer em sessão plenária , e por meio de decisão de, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... QUE NÃO FOI REALIZADA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA E EXTRAPOLOU A LOCALIDADE DO MUNICÍPIO ... definição material da sua atuação e não apenas uma ... 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10818-41.2011.5.04.0211) 07-02-2018
... Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017 ... 2 - Para além ... À sociedade, por meio da atuação legislativa ou de outros centros de positivação jurídica, ... maior, importa, em contra face e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... ão podem ficar esperando a iniciativa legislativa para melhorar a efetividade do processo do ... Nos tribunais, a oralidade se dá na sessão" de julgamento, iniciando-se pela leitura do relat\xC3" ...