sindicatos rj
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A categoria profissional tem como regra geral a organização através de órgãos de classe (sindicatos, federações e confederações) o mesmo acontecendo com a econômica ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente ...
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Decisão da Presidência nº 946978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos Henrique de Souza Jund ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 942545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores ...
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Decisão da Presidência nº 946570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos Henrique de Souza Jund ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 908722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 626912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044974020194058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804497-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDSON CORDEIRO LINS ADVOGADO: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA REPRESENTANTE: ALBERTO JORGE CAVALCANTE LINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Inicialmente, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, "representar em juízo os integrantes da categoria que representam", sendo, ... -
Petição Inicial
... º 45 alterou a competência da Justiça do Trabalho, trazendo para a sua competência “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores” (CF, art. 114, III) ... Com base neste inc. III, o Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legitimação extraordinária conferida aos sindicatos pelo art.8º, III da CR depende da existência de um direito resultante de origem comum entre os...
... A meu ver, a deciso agravada no merece reforma nesse ponto. Ora segundo o art.8, III da CF/88 aos sindicatos caber:( ... )"III - ao sindicato cabe defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033109420194058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803310-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAN AUSTREGESILO ATHAYDE DE MENDONCA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... Já os sindicatos, por atuarem por substituição processual, defesa de direito alheio em nome próprio, esta não é exigível no processo coletivo; c) mesmo não ... -
Acórdão Nº 0017136-12.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0020238-42.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0015181-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0005219-93.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0047238-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0026114-75.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0023650-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0019226-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0001108-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0022608-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0007020-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0026852-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0017454-92.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0018090-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0028109-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...