sobrepartilha prescrição

Indefiro o pedido de Id n. 126609225. Diante da alegação pela Receita federal de prescrição do direito de requerer a restituição, cabe à inventariante diligenciar perante o órgão para dirimir a questão. Não solucionada, eventual discussão terá que ser feita nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Em caso de procedência de eventual ação, a quantia recebida será objeto de sobrepartilha (

APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE PARTILHA – PRESCRIÇÃO – Ao filho reconhecido em ação de investigação de paternidade, é resguardado o direito de herança, cuja pretensão surge a partir do trânsito em julgado da sentença da primeira ação – Prescrição não reconhecida – Precedentes do STJ – LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO FALECIDO – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO – IRRELEVÂNCIA – Irrelevante, para fins de reconhecimento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobrepartilha se houver bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou, por fim, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Não há que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobrepartilha se houver bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou, por fim, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Não há que se...

SOBREPARTILHA. IMÓVEL SONEGADO. Autor que pretende a partilha de bem que alega ter sido sonegado quando do divórcio ajuizado pela requerida. Habilitação de herdeiros em razão do falecimento no curso do processo. Sentença de procedência. Apelo dos herdeiros. Incontroversa a separação de fato existente 9 anos antes da decretação do divórcio. Prescrição da pretensão de partilha do imóvel. Eficácia...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APENAS TEVE CIÊNCIA DE BENS APÓS A PARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Cinge-se a controve¿rsia em analisar a possibilidade de a autora, ora apelante, receber metade da sala...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE ISNTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE ANÁLISE NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE, NO PRESENTE RECURSO, A RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A MESMA DECISÃO E DESENVOLVE A MESMA LINHA ARGUMENTATIVA EXPENDIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO, O EXAME DO PRESENTE 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO EM SOBREPARTILHA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCLUSÃO DO AUTOR DA AÇÃO COMO INTERESSADO, COM APRESENTAÇÃO DE NOVAS DECLARAÇÕES E NOVO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE, COM RESERVA DE QUINHÃO EM TESE CABÍVEL AO AGRAVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA....

• Tabelionato de notas

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização de danos materiais e julgou improcedentes os demais pedidos. Apelo da parte autora pleiteando a alteração do panorama decidido. Controvérsia recursal apenas com relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização por supostos danos materiais. Ao contrário do narrado em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Ilegitimidade Passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. Não conhecimento. Matérias estranhas ao rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não conhecimento. Questão estranha à decisão recorrida. Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa. Não...

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital

Ementa: Apelação. Inventário. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Alegação de Abandono Da Causa por Mais de 30 Dias. Interesse Da Fazenda Pública No Prosseguimento por Se Tratar a Transmissão Causa Mortis. Fato Gerador Do Itd. a Providencia Seria a Remoção Da Inventariante, Na Forma Do Disposto No Art. 995, Ii, Cpc/73, e Não a Extinção Do Feito. Sentença que Deve Ser Anulada. Provimento Do

Ementa: Apelação. Inventário. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Alegação de Abandono Da Causa por Mais de 30 Dias. Interesse Da Fazenda Pública No Prosseguimento por Se Tratar a Transmissão Causa Mortis. Fato Gerador Do Itd. a Providencia Seria a Remoção Da Inventariante, Na Forma Do Disposto No Art. 622, Ii, Cpc/15, e Não a Extinção Do Feito. Sentença que Deve Ser Anulada. Provimento Do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Inexistência de cerceamento de defesa – Ausência de justificativa da parte a respeito da necessidade da prova oral (oitiva de testemunhas ou depoimentos dos réus) – Necessidade da prova que não é presumida – Princípio da persuasão racional (art. 370, art. 371 e...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE EM RELAÇÃO À TESE DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE ORIGEM DECLAROU A IMPRESCRITIBILIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese a inventariante não ter impulsionado adequadamente o processo, em...