sociedade entre conjuges acórdão
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Acórdão Nº 0020438-81.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... que regulam o regime de bens da sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil ...
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Alimentos
... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento ... Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
... Civil de 2002, que no ocorre prescrio entre os cnjuges ou companheiros, na constncia da ... , at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal." No caso dos autos, tem a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
... Civil de 2002, que no ocorre prescrio entre os cnjuges ou companheiros, na constncia da ... , at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal." No caso dos autos, tem a ... -
Acórdão nº 1.0557.18.001041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR PARA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÂO - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - REDUÇÃO.- O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo...
... nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos entre ex-cnjuges, movida por G.R.P.C. contra M.A.S.C., ... -
Acórdão nº 0002546-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... sociedade por quotas de responsabilidade limitada nº ... que reconheço a relação de continência entre o ... presente feito e aquele em trâmite junto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ... § 1º São ... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ...
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Do direito das famílias
... de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois ... do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, temos que ... , RO, CE, PE, PR, MS, RJ, SE, e GO): 1º Acórdão favorável: Tribunal de Justiça de São Paulo: ...
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Acórdão nº 0002996-55.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... POR CÔNJUGES. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... AQUISIÇÃO PELA DEMANDANTE DA ... permuta de imóveis originalmente celebrado entre os litigantes ... Nessa senda, sustenta a ...
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Acórdão nº 1.0687.08.064168-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CÔNJUGE - AÇÃO DISTRIBUÍDA 2 ANOS APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
... pela recorrida no negcio jurdico celebrado entre as partes foi reconhecida como verdadeira perante ... , at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal." Sobre o tema, ensinam Jos ... -
Acórdão nº 104597 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1985
- SOCIEDADE POR QUOTAS. MARIDO E MULHER, SOCIOS EXCLUSIVOS. LEGITIMIDADE. SEM DISPOSITIVO LEGAL QUE A PROIBA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, E VALIDA A SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CONJUGES, MESMO COMUNHEIROS, SOMENTE DESCONSTITUIVEL PELOS DEFEITOS INVALIDANTES DE SUA FORMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MARIDO, ... -
Acórdão nº 1.0518.10.006132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DA CONVIVENTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com o artigo 178, § 9º, I, b, do CC/1916, prescreve em quatros anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, o direito de a...
... anos: I - Contados da dissoluo da sociedade conjugal, a ao da mulher para: ( ... ) b) anular as ... 168. No corre prescrio:I - Entre cnjuges, na constncia do matrimnio; Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002726420164058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800272-64.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Agny Luisy Bezerra Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima
... integra o patrimônio comum da sociedade conjugal, entretanto, verifica-se que a esposa do ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de soluções dialogadas e compartilhadas entre seus componentes, para que a família possa ser, ... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase ... 34. Sobre este debate, confira-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro ... se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens ... -
Acordao N° 1660215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito de família. Apelação cível. União estável. Tese da excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges/companheiros. Temporariedade. Mitigação. Impossibilidade de a ex-companheira se inserir no mercado de trabalho. Boa-fé objetiva. Surrectio. Binômio necessidade-capacidade. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, podem os ex-cônjuges pedir uns aos outros os...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... TESE DA ... EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS ... TEMPORARIEDADE ... 2. Em atenção à heterogeneidade da sociedade e à realidade histórica brasileira, a tese da ... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGES. ALTERAÇÃO DA ... CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0572.14.001481-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PREPARO REALIZADO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO ECONÔMICA VIVENCIADA PELAS PARTES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a apelação cível sido aviada no último dia do...
... srie de atos visando a levar ruina a sociedade empresria EMEC, a qual no ano de 2014 ( ... ) teve ... , j era conhecida uma obrigao recproca entre ascendentes e descendentes em linha reta, que ... -
Acórdão nº 1.0572.14.001481-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PREPARO REALIZADO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO ECONÔMICA VIVENCIADA PELAS PARTES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo a apelação cível sido aviada no último dia do...
... srie de atos visando a levar ruina a sociedade empresria EMEC, a qual no ano de 2014 ( ... ) teve ... , j era conhecida uma obrigao recproca entre ascendentes e descendentes em linha reta, que ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... jurissatisfativa; fomenta a hostilidade entre os contraditores, ante a dilação excessiva das ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade conjugal em nove pontos ... isto é, todos os interêsses dos cônjuges entre si e nas suas relações com terceiros ficariam ... Min Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 13/11/2014, DJe ...
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Acordao N° 1304042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Binômio necessidade-capacidade. Tese da excepcionalidade dos alimentos. Temporariedade. Mitigação nas hipóteses de incapacidade laboral ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Perda de objeto. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, podem os cônjuges pedir...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE ... que, em atenção à heterogeneidade da sociedade e à ... realidade histórica brasileira, tal ... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGES. ALTERAÇÃO DA ... CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EX-CÔNJUGE - VIÚVA - HERANÇA DA SOGRA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES - EXTINÇÃO DO MATRIMÔNIO COM A MORTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.851, I, DO CCB/2002. I - O direito sucessório possibilita que os descendentes do herdeiro pré-morto, exercendo direito de representação, se habilitem e recebam a quota-parte o...
... quinho do representado partir-se- por igual entre os representantes.Art. 1.856. O renunciante ... 157, I, do CCB/2002, uma sociedade conjugal se extingue com a morte de um dos ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EX-CÔNJUGE - VIÚVA - HERANÇA DA SOGRA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES - EXTINÇÃO DO MATRIMÔNIO COM A MORTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.851, I, DO CCB/2002. I - O direito sucessório possibilita que os descendentes do herdeiro pré-morto, exercendo direito de representação, se habilitem e recebam a quota-parte o...
... quinho do representado partir-se- por igual entre os representantes.Art. 1.856. O renunciante ... 157, I, do CCB/2002, uma sociedade conjugal se extingue com a morte de um dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... ato da entrega da filha, eventual discrdia entre a famlia da r e o Autor. Sendo assim, com base no ... , instituindo como dever da famlia, da sociedade e do Estado a preservao do indivduo em ... -
Acórdão nº 1.0324.14.003604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CAPITAL SOCIAL - COTAS: INTEGRALIZAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONTRATO SOCIAL - SÓCIO CASADO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CÔNJUGE: CESSÃO DE MEAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA: DESNECESSIDADE. 1. Perante o registro público, a certidão do ato de constituição da sociedade empresária é título hábil para transferir a propriedade...
... a possibilidade ou no de contratao de sociedade entre cnjuges casados sob o regime da comunho ...