sociedade simples e empresarial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Acórdão nº 2010/0085399-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e ... , as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Acórdão nº 2006/0263483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EXISTÊNCIA DE NATUREZA ... regimental, reconheceu a natureza empresarial da sociedade recorrente (Sociedade Simples ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 406⁄68. SOCIEDADE" UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUS\xC3"ÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA ... , senão vejamos:"Com efeito, a sociedade simples constituída por sócios de profissões ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de ... pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não ... poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário ... § ... 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A assistência poderá consistir em simples informação ... ARTIGO 53 ... A ... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ... do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) ... #Incluído pela ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão nº 2008/0144962-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Verificada a simples" falsificação das guias, não há falar em preju\xC3" ... estelionato praticado em detrimento da sociedade empresarial, não se podendo falar em prejuízo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matrias de interesse relevante e prestar ... dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessvel e adequada ao seu entendimento, ... dever zelar pela preservao do segredo empresarial e do sigilo das informaes, nos termos da lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a ... ídicas, para fim de registro, mediante simples comunicação, da qual constarão: ... I - a ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÃQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÃRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... exigida para deliberação a maioria simples de votos ... § 6º Perderá o lugar no Conselho ... 10 ... Art. 29. A contribuição empresarial devida pelo clube de futebol profissional à ...
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Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ... e efetivos não só para a sociedade ... simples ...
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O direito societário e o cooperativismo
... escritório “Câmara, Vieira e Raslan Sociedade de Advogados” ... CLÁUDIO VICTOR CARNEIRO DE ... , aborda-se a denominação de sociedade simples por força legal expressa do art. 982 do Código ... por fim, a querela acerca do registro empresarial das cooperativas enquanto sociedades simples ...
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Acórdão Nº 0304164-81.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CLÍNICA MÉDICA. SOCIEDADE SIMPLES QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COM CARÁTER EMPRESARIAL. PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFEFENCIADO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
... jurídica constituída na forma de sociedade simples (art. 997 do CCB), tendo por objeto ... a sua natureza é de organização empresarial. Primeiramente, porque muito embora no contrato ...